Provimentos
21/2016
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Provimento CGJ N.º 21/2016 - Altera a redação dos itens 86 e 98 do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Processo nº 2007/41804 - Parecer 105/2016-E)
: 17/05/2016
DICOGE 5.1
Provimento CGJ N.º 21/2016
Altera a redação dos itens 86 e 98 do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa;
CONSIDERANDO a alteração de dois dispositivos da Resolução CNJ 35, de 24 de abril de 2007, pela Resolução CNJ 220, de 26 de abril de 2016;
CONSIDERANDO o exposto, sugerido e decidido nos autos do processo n.º 2007/00041804;
RESOLVE:
Artigo 1º - O item 86 do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça passa a ter a seguinte redação:
86. As partes devem declarar ao Tabelião de Notas, por ocasião da lavratura da escritura, que não têm filhos comuns ou, havendo, que são absolutamente capazes, indicando os seus nomes e as datas de nascimento.
86.1. As partes devem, ainda, declarar ao tabelião, na mesma ocasião, que o cônjuge virago não se encontra em estado gravídico, ou ao menos, que não tenha conhecimento sobre esta condição.
86.2. Se comprovada a resolução prévia e judicial de todas as questões referentes aos filhos menores (guarda, visitas e alimentos), o tabelião de notas poderá lavrar escrituras públicas de separação e divórcio consensuais.
Artigo 2º - O item 98 do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça passa a ter a seguinte redação:
98. São requisitos para lavratura da escritura pública de separação consensual:
a) manifestação da vontade espontânea e isenta de vícios em não mais manter a sociedade conjugal e desejar a separação conforme as cláusulas ajustadas;
b) ausência de filhos menores não emancipados ou incapazes do casal;
c) inexistência de gravidez do cônjuge virago ou desconhecimento acerca desta circunstância;
d) assistência das partes por advogado, que poderá ser comum.
Artigo 3º - Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
São Paulo, 10 de maio de 2016
MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS
Corregedor Geral da Justiça
(DJE 17/05/2016)
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