Às fls. 201 dos autos em epígrafe foi proferida a r. decisão que segue:

DECISÃO: Vistos. Fl. 200: Nomeio o Doutor CARLOS HENRIQUE ANDRÉ LISBOA, Juiz de Direito, como membro suplente da Comissão Examinadora do 12º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, nos termos do art. 3º e §§ do Provimento CSM nº 612/1998 c/c art. 1º e §§ da Resolução CNJ nº 81/2009. São Paulo, 04 de março de 2020 - (a) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO - Presidente do Tribunal de Justiça