DICOGE 5.1
PROCESSO Nº 2021/27086 (origem 0007902-21.2021.8.26.0114) - CAMPINAS - ÁLVARO ERNESTO DE MORAES SILVEIRA.
DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer da MM.ª Juíza Assessora da Corregedoria, por seus fundamentos, que adoto, para indeferir o pedido de providências, mantendo-se a autorização concedida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente para a compensação de valores pendentes junto à Serventia com a meação referente ao §2º do art. 36 da Lei n.º 8.935/94, a que faria jus o Delegatário nos meses de dezembro de 2020; janeiro de 2021 e fevereiro de 2021. São Paulo, 12 de julho de 2021. (a) RICARDO ANAFE, Corregedor Geral da Justiça - ADV: CARLOS EDUARDO FERRARI, OAB/SP 98.598.
DJE (02/08/2021)