PROCESSO Nº 1001029-50.2019.8.26.0601 - SOCORRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, dou provimento ao recurso administrativo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para cassar a r. sentença posta a fl. 26-31 e determinar o arquivamento do processo. São Paulo, 06 de abril de 2021. (a) RICARDO ANAFE, Corregedor Geral da Justiça.