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Despachos/Pareceres/Decisões
0000996-56.2020.8.26.0338

PROCESSO Nº 0000996-56.2020.8.26.0338 - MAIRIPORÃ - J. G. B. J.
: 30/03/2021

DICOGE 5.1
 
PROCESSO Nº 0000996-56.2020.8.26.0338 - MAIRIPORÃ - J. G. B. J.
DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, dou provimento ao recurso administrativo para impor a J. G. B. J. a pena de multa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por haver praticado as infrações capituladas no art. 31, II, e V, c. c. art. 30, I e V, da Lei n. 8.935/1994. Publique-se. São Paulo, 25 de março de 2021. (a) RICARDO ANAFE, Corregedor Geral da Justiça - ADV: FABIANO DANTAS ALBUQUERQUE, OAB/SP 164.157, EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA, OAB/SP 231.525 e FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS, OAB/SP 160.440.
DJE (30/03/2021)


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