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1005346-86.2019.8.26.0344

PROCESSO Nº 1005346-86.2019.8.26.0344 - MARÍLIA - PAULO ROBERTO CAMARGO - Parte: INCORPORADORA MF LÍRIOS SPE LTDA.
: 12/02/2021

DICOGE 5.1
 
PROCESSO Nº 1005346-86.2019.8.26.0344 - MARÍLIA - PAULO ROBERTO CAMARGO - Parte: INCORPORADORA MF LÍRIOS SPE LTDA.
DECISÃO: Aprovo o parecer da MM.ª Juíza Assessora da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, dou parcial provimento ao recurso, para afastar a cobrança, como ato único, dos emolumentos objetos dos autos, mantendo-se a r. sentença recorrida apenas no que concerne ao item 9 do orçamento de fl. 275 - Av. do número da matrícula da unidade e do número da convenção de condomínio, determinando-se a restituição do valor cobrado a este título à recorrida, devidamente corrigido pelos índices de correção monetária a partir da data do pagamento. Publique-se. São Paulo, 09 de fevereiro de 2021. (a) RICARDO ANAFE, Corregedor Geral da Justiça - Advogados: NARCISO ORLANDI NETO, OAB/SP 191.338, HELIO LOBO JUNIOR, OAB/SP 25.120, ANA PAULA MUSCARI LOBO, OAB/SP 182.368, LUIZA ROVAI ORLANDI, OAB/SP 376.773, BENJAMIM SOARES DE AZEVEDO, OAB/SP 19.814, DANIELA SOARES DE AZEVEDO MANSO, OAB/SP 120.204 e MARIA ISABEL FARIA DIP CAPOLETE, OAB/SP 369.167.
DJE (12/02/2021)


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