PROCESSO Nº 2019/13578 (Processo Digital) - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

DECISÃO: Aprovo o parecer da MM.ª Juíza Assessora da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, rejeito a proposta de uniformização de entendimento administrativo apresentada. Oficie-se ao MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Cubatão/SP, para ciência e comunicação à Oficial registradora. Publique-se.  São Paulo, 01 de dezembro de 2020. (a) RICARDO ANAFE, Corregedor Geral da Justiça.