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Despachos/Pareceres/Decisões 93133/2018


PROCESSO Nº 2018/93133 - SÃO PAULO - PAULO ROBERTO FERNANDES.
: 15/10/2020

DICOGE 5.1
 
PROCESSO Nº 2018/93133 - SÃO PAULO - PAULO ROBERTO FERNANDES.
DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer da MMª Juíza Assessora da Corregedoria e por seus fundamentos, que adoto, para autorizar a restituição do valor recolhido a título de multa pelo 9º Tabelião de Notas da Capital à Fazenda do Estado por meio da guia DARE/GARE-DR nº 19.019.000.327.127-9 (fl. 89) para subsequente e imediato recolhimento ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça nos moldes do Comunicado CG nº 1.553/2019. Int.. São Paulo, 06 de outubro de 2020(a) RICARDO ANAFE, Corregedor Geral da Justiça - Advogados: SÉRGIO RICARDO FERRARI, OAB/SP 76.181 e WÊNIO DOS SANTOS TEIXEIRA, OAB/SP 377.921.
                DJE(15/10/2020)
 


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