Despachos/Pareceres/Decisões
1065469/2017
:
PROCESSO Nº 1065469-74.2017.8.26.0100 (Processo Digital) - SÃO PAULO - N. S. F. e OUTROS.
: 23/01/2018
DICOGE 5.1
PROCESSO Nº 1065469-74.2017.8.26.0100 (Processo Digital) - SÃO PAULO - N. S. F. e OUTROS.
DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, dou provimento ao recurso administrativo, para que se dê seguimento à habilitação para casamento, com adoção do regime de separação obrigatória de bens, prevalecendo o pacto antenupcial que estipula a incomunicabilidade absoluta de aquestos. Publique-se. São Paulo, 06 de dezembro de 2017. (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça - Advogados: RENATA MEI HSU GUIMARAES, OAB/SP 86.668, ARNALDO DE ALMEIDA DOTOLI JUNIOR, OAB/SP 172.299, BRUNO ARAUJO FRANÇA, OAB/SP 353.490 e JESSICA SARUE KLUGER, OAB/SP 390.262.
DJE (23/01/2018)
|
