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Diretoria da Corregedoria Geral da Justiça

Despachos/Pareceres/Decisões 10026759/2016


Acórdão - DJ nº 1002675-90.2015.8.26.0066/50000 - Embargos de Declaração
: 03/10/2016

 

 

 

Registro: 2016.0000665521

 

 

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração nº 1002675-90.2015.8.26.0066/50000, da Comarca de Barretos, em que são partes é apelante LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO.

 

ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os Embargos Declaratórios, v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este Acórdão.

 

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, RICARDO DIP E SALLES ABREU.

 

 

São Paulo, 25 de agosto de 2016.

 

 

 

PEREIRA CALÇAS

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA E RELATOR

Assinatura Eletrônica


 

 

Embargos de Declaração1002675-90.2015.8.26.0066/50000

Apelante: Lucas Del Bianco de Menezes Carvalho

Voto nº 29.540

 

 

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de contradição ou omissão na decisão embargada – Oposição de embargos de declaração objetivando reexame de questões já decididas – Efeito infringente, descabido à hipótese – Embargos de Declaração rejeitados.

 

Cuida-se de embargos de declaração tirado sob fundamento de omissão em acórdão que negou provimento a apelo do embargante, para manter a recusa de registro de escritura pública de inventário e partilha, cessão de direitos hereditários e de meação e adjudicação, ao argumento de que a alienação buscada, ainda que de parte ideal, caracterizou fraude à lei, por desembocar em desmembramento irregular de imóvel.

Torna o embargante à carga, afirmando que a alienação em voga foi de frações ideais que não estariam quantificadas em metragem quadrada.

É o relatório.

Consoante se verifica de fls. 169/174 e 176/177, o acórdão embargado enfrentou às expressas a questão posta, entendendo, à luz dos termos do item 171, do Capítulo XX, das NSCGJ, que a alienação em comento não comporta registro, ainda que referente a frações ideais, mas com metragens certas, por conta do “risco de irregular parcelamento do solo e divisão física da coisa para o uso individual de cada condômino”.

Decidiu-se, por conseguinte, pela inviabilidade do registro pretendido, mantendo-se a procedência da dúvida suscitada pelo embargado.

Assim é que os presentes embargos limitam-se a reiterar inconformismo do embargante, já analisado e rechaçado quando do julgamento da apelação. Não há obscuridade, contradição ou omissão a sanar.

Como reiteradamente decidido por este Conselho Superior da Magistratura:

 

“Embargos de declaração. Dúvida julgada procedente. Recurso de apelação a que se nega provimento. Ausência de obscuridade no julgado. Ponto reputado obscuro que foi apreciado com clareza no acórdão. Rediscussão do acerto da decisão proferida. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados (Emb. Declaração n. 802-6/4-01, j. 27/05/2008, Rel. Des. Ruy Camilo).”

 

O Excelso Pretório igualmente sedimentou entendimento sobre o tema:

 

“Os embargos de declaração – desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade – não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo de recurso se acha juridicamente vocacionado” (RT 831/206)

 

“Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa.” (RT 825/162)

 

“O inconformismo com a tese jurídica esposada pela decisão impugnada não constitui argumentação suficiente à oposição dos embargos de declaração.” (RT 820/177)

 

Pelo exposto, rejeitam-se os Embargos Declaratórios.

 

PEREIRA CALÇAS

Corregedor Geral da Justiça e Relator

Assinatura Eletrônica

 



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