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Diretoria da Corregedoria Geral da Justiça

Despachos/Pareceres/Decisões 82723201/2016


Acórdão - DJ nº 0000827-23.2015.8.26.0604/50000 - Embargos de Declaração
: 05/08/2016

 

 

 

Registro: 2016.0000482083

 

 

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração nº 0000827-23.2015.8.26.0604/50000, da Comarca de Sumaré, em que são partes é embargante ILZA MARIA DE MACEDO, é embargado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SUMARÉ.

 

ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os Embargos Declaratórios, v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este Acórdão.

 

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, RICARDO DIP E SALLES ABREU.

 

 

São Paulo, 30 de junho de 2016.

 

 

 

PEREIRA CALÇAS

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA E RELATOR

Assinatura Eletrônica


 

 

Embargos de Declaração0000827-23.2015.8.26.0604/50000

Embargante: Ilza Maria de Macedo
Embargado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Sumaré

Voto nº 29.506

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de obscuridade, contradição ou de omissão no v. acórdão embargado – Efeitos infringentes não admitidos – Recurso rejeitado.

 

A interessada opõe embargos de declaração para que se esclareça “se efetivamente se disse, que é registrável em primeiro lugar a sentença, que outorgou a fração de 50%, e depois também é registrável este formal de partilha ...”.[1]

É o relatório.

O v. acórdão impugnado pela embargante não se ressente de omissão, contradição ou obscuridade. Com o desprovimento do recurso de apelação, ficou claro que a inscrição pretendida é ofensiva ao princípio da continuidade registral.

Afirmou-se em termos categóricos que o registro intencionado (do formal de partilha) depende da prévia inscrição do título judicial que “outorgou ao 'de cujus' a fração ideal de 50% do imóvel ora partilhada à recorrente ...”.[2]

Em resumo, por meio do v. acórdão, as questões relevantes foram examinadas e o recurso foi desprovido, em sintonia lógica com os fundamentos expostos.

De resto, convém reafirmar que os embargos de declaração não se prestam, salvo situações excepcionais (não vislumbradas no caso vertente), à obtenção de efeitos infringentes.

Pelo todo exposto, rejeitam-se os embargos de declaração.

PEREIRA CALÇAS

Corregedor Geral da Justiça e Relator

Assinatura Eletrônica

 

 

[1] Fls. 192-193.

[2] Fls. 187.



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