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Diretoria da Corregedoria Geral da Justiça

Despachos/Pareceres/Decisões 52183920/2016


Acórdão - DJ nº 0005218-39.2014.8.26.0286 - Apelação Cível
: 08/08/2016

 

 

 

Registro: 2016.0000371259

 

 

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0005218-39.2014.8.26.0286, da Comarca de Itu, em que são partes é apelante ELUF ADVOGADOS ASSOCIADOS, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ITU.

 

ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, julgaram prejudicada a dúvida e não conheceram do recurso. Vencido o Desembargador Ricardo Dip, que declarará voto.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este Acórdão.

 

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, RICARDO DIP E SALLES ABREU.

 

 

São Paulo, 24 de maio de 2016.

 

 

 

PEREIRA CALÇAS

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA E RELATOR

Assinatura Eletrônica


 

 

Apelação0005218-39.2014.8.26.0286

Apelante: Eluf Advogados Associados
Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Itu

Voto nº 29.213

 

REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Carta de adjudicação – Ausência de impugnação de todas as exigências – Dúvida prejudicada – Carta mal instruída – ITBI que deve ser recolhido – Apresentação de CND desnecessária (item 119.1, Cap. XX, NSCGJ) – Recurso não conhecido.

 

 

                                                               Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial de Registro de Imóveis de Itu, referente à negativa de registro de carta de adjudicação.

 

                                                               Cuidou-se de cinco exigências: juntar à carta o auto de adjudicação, assim como sua homologação; certificar a data do trânsito em julgado; apresentar comprovante de cadastro do imóvel situado na Vila Padre Bento, Gleba A, referente ao presente exercício, para fins de inserir o número do contribuinte na matrícula 80.081, bem como para fins de cálculo das custas e emolumentos, no original ou cópia autenticada; apresentar comprovante de pagamento de ITBI; apresentar certidão negativa de débitos municipais.

 

                                                               O recorrente impugnou, apenas, as exigências de recolhimento do ITBI e apresentação de certidão negativa de débitos municipais.

 

                                                               Embora tenha havido irresignação parcial, a dúvida foi julgada procedente, tendo a sentença analisado, unicamente, a questão do recolhimento do ITBI.

 

                                                               O recurso baseia-se em três pontos: ilegitimidade ativa da Oficial, para, em nome próprio, suscitar dúvida; ITBI que deve ser recolhido, apenas, quando do registro; certidão negativa de débito do IPTU que deve abranger, somente, o período posterior à adjudicação.

 

                                                               A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

                                                             

                                                               É o relatório.

                                                             

                                                               A dúvida está prejudicada, em face da irresignação parcial. Como dito, a recorrente não impugnou as três primeiras exigências, atinentes à melhor instrução da carta de adjudicação.

 

A concordância parcial com as exigências do Oficial prejudica o pedido, que só admite duas soluções: a determinação da averbação do título protocolado e prenotado, que é analisado, em reexame da qualificação, tal como se encontrava no momento em que surgida dissensão entre a apresentante e o Oficial de Registro; ou a manutenção da recusa do Oficial. Para que se possa decidir se o documento pode ser averbado ou não é preciso que todas as exigências – e não apenas parte delas – sejam reexaminadas pelo Corregedor Permanente. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência deste Egrégio Conselho Superior.

 

                                                               Contudo, muito embora prejudicada a dúvida, deve-se analisar a questão de fundo, a fim de evitar que, cumpridas as exigências não impugnadas, o interessado venha a ter que se valer, novamente, do procedimento.

 

                                                               Não se trata de exame de consulta, em tese, mas de análise de caso concreto. O Conselho não atua como mero órgão consultivo, mas como regulador de uma situação de fato. Uma vez resolvida a controvérsia, o tema não será mais levado à Corregedoria Permanente, dado que o Oficial já terá orientação clara sobre como proceder.

 

                                                               Ao contrário do exercício de função jurisdicional, cuja essência é teleológica, a função administrativa, exercida no âmbito do julgamento das dúvidas, tem caráter disciplinador. Enquanto, na função jurisdicional, visa-se ao julgamento do mérito, com posterior formação de coisa julgada e impossibilidade de rediscussão para as partes, o julgamento das dúvidas não se presta somente a decidir o caso concreto, mas a servir de orientação aos registradores para casos análogos.

 

                                                               Logo, por esses dois ângulos é importante a análise do mérito, ainda que prejudicada a dúvida: a) evita-se a nova suscitação; b) fixa-se orientação para casos similares.

 

                                                               Passa-se ao exame do caso, portanto.

 

                                                               A preliminar de ilegitimidade da Oficial para suscitar a dúvida é impertinente. É ela a delegada do serviço e o art. 198 da Lei de Registro Públicos é claro ao apontar sua atribuição.

 

                                                               No mais, não cabe, em procedimento de dúvida, discutir a interpretação da Lei Municipal ou fixar o momento correto para o recolhimento do ITBI. Isso será feito, eventualmente, na esfera jurisdicional.

 

                                                               O art. 274, do Código Tributário da Instância de Itu, prevê a incidência do imposto quando da adjudicação e não se afasta, nesse ponto, do art. 685-B, do Código de Processo Civil, que, em seu parágrafo único, preceitua:

 

                                                               Parágrafo único.  A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão a sua matrícula e registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão.

 

                                                               Portanto, sendo dever da Oficial zelar pelo recolhimento do tributo, sob pena de responsabilização solidária, correta a exigência.

 

                                                               O mesmo não se pode dizer, porém, da exigência de apresentação de negativa de débito de IPTU. O item 119.1 do Capítulo XX das NSCGJ, é expresso nesse sentido:

 

                                                               119.1. Com exceção do recolhimento do imposto de transmissão e prova de recolhimento do laudêmio, quando devidos, nenhuma exigência relativa à quitação de débitos para com a Fazenda Pública, inclusive quitação de débitos previdenciários, fará o oficial, para o registro de títulos particulares, notariais ou judiciais.

 

                                                               Observo, por fim, que, não obstante a apreciação da dúvida e do recurso, o juízo da execução fiscal, de onde proveio a adjudicação, determinou a averbação de declaração de sua ineficácia (fl. 133).

 

                                                               Nesses termos, pelo meu voto, prejudicada a dúvida, não conheço o recurso.

 

 

PEREIRA CALÇAS

Corregedor Geral da Justiça e Relator

Assinatura Eletrônica

 

 

 

 

 

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Conselho Superior da Magistratura

Apelação 0005218-39.2014.8.26.0286 – SEMA

Dúvida de registro

 

 

 

 

 

 

 

              VOTO VENCIDO (Voto n. 38.876)

 

1.           Registro, à partida, o melhor de meus respeitos pelo eminente Relator da espécie, o Corregedor Geral da Justiça de São Paulo, Des. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, justa vaidade da Magistratura paulista.

 

2.           Sem embargo, da veniam, não me persuado da pertinência de, com decidir prejudicado o exame de dado recurso interposto em processo de dúvida registral, tal o caso destes autos, possa a Turma Julgadora prosseguir na apreciação da matéria de fundo e expedir um adendo de mérito de que não sei exatamente a natureza jurídica.

 

3.           Não se trata, para já, de mera questão processual, bastante embora fosse isto e de toda a sorte a recomendar que não se prosseguisse na análise de uma impugnação recursal que se tem por prejudicada.

 

4.           Que espécie de decisão é esta, com efeito, que se adota, pela Turma Julgadora, na sequência da declaração do prejuízo recursório? Trata-se de mera recomendação? Ou orientação? Ou será uma determinação para caso futuro eventual?

 

5.           Não vislumbro como possa, todavia e de logo, o egrégio Conselho Superior da Magistratura bandeirante recomendar, orientar ou determinar para situação futura e, por óbvio, contingente, quando a autoridade administrativa superior em matéria de registros públicos no Estado de São Paulo é o Corregedor Geral da Justiça paulista e não aquele Conselho. É dizer, a soberania administrativa, o poder de decidir em última instância administrativa, é neste campo o do Corregedor e não do Colegiado.

 

              O que o Conselho pode decidir é só quanto ao caso específico e em ato alçado por meio de recurso no processo de dúvida. Se não vier assim, o caso só pode ser apreciado e decidido pelo Corregedor, não pelo Conselho.

 

6.           Mas que valor jurídico deve atribuir-se a este versado adendo de mérito posterior ao reconhecimento do prejuízo recursal?

 

              Se é recomendação ou orientação, não obriga o registrador, nem o corregedor permanente. Se é determinação, opera de modo supressivo do dever de qualificação jurídica inaugural pelo próprio registrador e inibe ainda a possibilidade de o juiz de primeiro grau decidir, de futuro, com independência jurídica.

 

7.           Além disso, como se haverá de impor esse adendo a ulteriores composições do Conselho Superior da Magistratura? Será também uma recomendação ao próprio Conselho para seguir esse adendo? Ou isto lhe será imposto? Esse adendo preclude?

 

              (Lembra-me aqui a, em seu tempo, momentosa reconsideração do Conselho a propósito do caráter da arrematação, e pergunto-me se a expressa orientação antiga indicada em alguns ven. acórdãos, afirmando o cariz originário da arrematação, haveria de prevalecer contra o que veio a entender o mesmo Conselho posteriormente).

 

8.           Preocupa-me, ainda, o tema da responsabilidade civil do registrador, tanto seja ele obrigado a observar, sem determinação explícita em dado processo, uma recomendação ou orientação, a que, cabe sublinhar, não estão submetidos os particulares e sequer mesmo a jurisdição do próprio Tribunal.

 

9.           Por fim, não me posso compadecer, data venia, com as ablações de competências legalmente demarcadas. A de primeiro grau, no registro público, é do registrador; segue-se, no Estado de São Paulo, em grau parahierárquico imediato, a do juiz corregedor permanente; por fim, a do Tribunal, segundo corresponda às disposições regimentais: em regra, a do Corregedor Geral; nos recursos de dúvida, a do Conselho.

 

              Ao proferir-se o adendo de recomendação, orientação ou determinação, guardado o tributo de minha reverência ao entendimento da douta Maioria, malfere-se a ordem sobreposta de independências jurídicas (cf., a propósito, art. 28 da Lei n. 8.935/1984, de 18-11: “Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições (…)”).

 

              TERMOS EM QUE, cum magna reverentia, meu voto apenas julga prejudicado o recurso, sem mais acrescentar.

 

              É como voto.

 

Des. RICARDO DIP

Presidente da Seção de Direito Público

 

 

 

 



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