Despachos/Pareceres/Decisões
10422672/2015
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Acórdão DJ nº 0010422-67.2013.8.26.0361/50000 - Embargos de Declaração
: 27/03/2015
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0010422-67.2013.8.26.0361/50000, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que são embargantes MOMOKO NISHIOKA e MAURICIO COELHO DE MELLO, é embargado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES.
ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, V.U.", de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ RENATO NALINI (Presidente), EROS PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO E RICARDO ANAFE.
São Paulo, 17 de março de 2015.
ELLIOT AKEL
RELATOR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0010422-67.2013.8.26.0361/50000
EMBARGANTE: MOMOKO NISHIOKA E OUTROS
EMBARGADO: 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MOGI DAS CRUZES
VOTO Nº 34.176
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVANDO REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS – EFEITO INFRINGENTE EXCEPCIONAL NÃO CABÍVEL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Ao acórdão de fls. 166/169, que negou provimento a recurso administrativo contra sente4nça que manteve recusa de registro de formal de partilha, os interessados opõem embargos de declaração, pretendendo rediscutir a questão da especialidade objetiva e reiterando a tese do direito adquirido.
Esse o relatório.
O acórdão foi extremamente claro ao expor as razões pelas quais foi ferido o princípio da especialidade objetiva, ressaltando, também, que os documentos de fls. 61/66, além de não afastarem essa conclusão, sequer fazem parte do título apresentado a registro. Foram juntados ao longo do procedimento. Outrossim, a tese do direito adquirido foi confrontada pelo princípio, inerente aos registros, do tempus regit actum.
Desse modo, não há qualquer vício na decisão colegiada a par do inconformismo dos embargantes quanto ao seu conteúdo, sendo inadequada utilização dos embargos de declaração para tal fim, como se observa do seguinte precedente deste Conselho Superior da Magistratura:
“Embargos de declaração. Dúvida julgada procedente. Recurso de apelação a que se nega provimento. Ausência de obscuridade no julgado. Ponto reputado obscuro que foi apreciado com clareza no acórdão. Rediscussão do acerto da decisão proferida. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados (Emb. Declaração n. 802-6/4-01, j. 27/05/2008, Rel. Des. Ruy Camilo).”
Pelo exposto, rejeitam-se os Embargos Declaratórios.
HAMILTON ELLIOT AKEL
Corregedor Geral da Justiça e Relator
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