Acórdão - DJ nº 0007686-44.2014.8.26.0037 - Apelação Cível
Data inclusão: 10/03/2015

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0007686-44.2014.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que é apelante SAVEGNAGO - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE ARARAQUARA.

ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.", de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ RENATO NALINI (Presidente), EROS PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO E RICARDO ANAFE.

 São Paulo, 3 de março de 2015.

     ELLIOT AKEL

RELATOR

Apelação Cível nº 0007686-44.2014.8.26.0037

Apelante: Savegnago – Empreendimentos e Participações Ltda.

Apelado: 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Araraquara

Voto nº 34.166

REGISTRO DE IMÓVEIS – ESCRITURA DE PERMUTA – INDISPONIBILIDADE DE UM DOS BENS ENVOLVIDOS – IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA – ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 8.212/91 – RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta por “Savegnago  Empreendimentos e Participações Ltda.”, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 51/52, que manteve a recusa do 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Araraquara referente ao registro da escritura de permuta firmada pela requerente com “Cooperativa Mista Agropecuária de Araraquara – COMAPA”, porque um dos imóveis envolvidos no negócio encontra-se penhorado em favor do INSS e hipotecado a favor da União, o que o torna indisponível por ato voluntário nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 8.212/91.

Alega que o INSS não precisa de benefícios de restrição, por se tratar de órgão integrante da Super Receita Federal, com amplos poderes e mecanismos para cobrar contribuições devidas. Sustenta, ainda, que o imóvel a ser recebido pela Cooperativa poderá sofrer a devida constrição da penhora e eventual constituição de hipoteca, se necessário.

A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 75/78).

É o relatório.

A recorrente busca o registro de escritura de permuta celebrada com Cooperativa Mista Agropecuária de Araraquara – COMAPA, referente aos imóveis objeto das matrículas nºs 16.157 e 105.886, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara.

Apresentado  a registro, o título foi recusado pelo fato de o imóvel objeto da matrícula nº 16.157, de propriedade da Cooperativa, estar indisponível nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 8.212/91, em razão de encontrar-se penhorado em favor do INSS e hipotecado à União (R.8 e R.10 – fls. 04/05).

Em se tratando de alienação voluntária, a pendência da indisponibilidade é bastante para obstar o ingresso do título, conforme tem decidido este Conselho Superior da Magistratura:

REGISTRO DE IMÓVEIS - Pedido de providências admitido como dúvida Inversa - Escritura pública - Cópia - Dúvida prejudicada - Permuta envolvendo imóveis indisponíveis - Regra do artigo 53, § 1.º, da Lei n.º 8.212/1991 - Incidência - Desqualificação registral acertada - Recurso não conhecido.[1]

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

HAMILTON ELLIOT AKEL

Corregedor Geral da Justiça e Relator