2

de julgada por sentença (CC/2002 , art. 177). Logo, à falta de qualquer notícia sobre eventual decreto de anulabilidade , o registro stricto sensu realmente não podia ter sido denegado nesse caso.

 

1. Ante o exposto, dou provimento à apelação.

 

 

 

ARTUR MARQUES DA SILVA FILHO

Presidente da Seção de Direito Privado

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Apelação Cível n. 3002501-95 .2013.8.26.0590 Apelante : Antonio Carlos Alves da Silva

Apelado: Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Vicente

TJSP- Voto no 19.571

 

DECLARAÇÃO DE VOTO

 

Registro de Imóveis.

Recurso contra decisão que negou o registro de escritura de venda c compra de imóvel na qual a vendedora foi representada pelo próprio comprador - Inteligência do artigo 117 do Código Civil - Procuração em causa própria - Concordância da representada - Ausência de nulidade - Ainda que houvesse nulidade, seria relativa, não se podendo declará-la de ofício.

Dá-se provimento ao recurso.

 

1. Cuida-se de apelação contra decisão proferida pelo Juízo Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Vicente, que negou pedido de registro de escritura pública de compra e venda, ao argumento de nulidade, ex vi do disposto no artigo 17 do Código Civil.

É o relatório.

 

1. Consoante mencionado pelo Excelentíssimo Desembargador Relator Corregedor Geral da Justiça, é mesmo o caso de provimento do recurso . Ressalve-se , apenas, que, a meu ver, não haveria, in casu , a nulidade relativa apontada.

 Com efeito, assim dispõe o artigo 117 do Código Civil:

 

Art. 117: Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante , no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo. (grifei)

 

Parágrafo único. Para esse efeito , tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos .

 

 

Trata-se da chamada procuração em causa própria" ou "contrato consigo mesmo".

 

A esse respeito, leciona Pontes de Miranda:

 

 

O que se transfere não é o direito de crédito, ou de propriedade, ou outro direito transferível: é o poder de transferi-lo, com todo o proveito e dano desde o momento em que se deu a procuração em causa própria. Tanto o procurador pode transferir a outrem como a si mesmo e, se o bem é divisível, a duas ou mais pessoas, dentre as quais se pode pôr. Há, portanto, atribuição de direito formativo dispositivo. Não houve a transferência do direito  e que se pôde dispor, houve a transferência ou a constituição do poder de dispor do direito como seu. No Código Civil brasileiro, tal explicação, que tem fontes históricas, é a que se há de sustentar. [1]

 

 

Trata-se de negócio jurídico válido, salvo se o representado não o permitir; e não o permitindo, haveria nulidade relativa, apenas podendo ser alegada pelo próprio prejudicado. Jamais reconhecido de oficio, como bem salientou o Ínclito Desembargador Relator.

 

Portanto, frise-se, ainda que existisse a alegada nulidade, não poderia o Juiz, nem tampouco o Oficial de Registro de Imóveis, reconhece-la de oficio.

 

A proprietária do imóvel em questão lavrou escritura pública em favor de Edmílson Francisco Oliveira de Souza nos seguintes termo s: "(...)confere ao outorgado poderes para o fim especial de vender, prometer vender, ceder, prometer ceder, ou por qualquer outra forma, título ou meio alienar em favor de quem quiser, pelo preço , cláusulas e condições que melhor convencionar o imóvel (...)"; "sendo a presente lavrada  em  caráter  irrevogável  e irretratável,  sem prestação de contas'' (p. 38) Na própria procuração, outrossim, autorizou-se o substabelecimento de tais poderes.

 

Pelo que se observa do teor da procuração pública, a proprietária alienou o direito de disposição do próprio bem. No dizer do mestre Pontes de Miranda, "houve a transferência ou a constituição do poder de dispor do direito como seu". Em outras palavras, autorizou-se o próprio mandatário a adquirir o bem.

 

Além disso, o pnmetro mandatário celebrou compromisso de compra e venda do imóvel com Ricardo Manoel Mota, o qual participou da escritura de compra e venda como cedente (fl. 26).

 

Conclui-se, pois, não ter havido fixação de preço de forma exclusiva pelo mandatário, azo pelo qual sequer se poderia sustentar eventual nulidade por subsunção ao disposto no artigo 489 do Código Civil.

 

A procuração pública não foi revogada (nem poderia, pois lavrada em caráter irrevogável e irretratável) , tendo sido realizada "sem prestação de contas". Nada impede que o próprio mandatário, substabelecido, venha a lavrar a respectiva escritura pública de compra e venda (fl. 26).

 

De se anotar, por fim, que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) foi recolhido por duas vezes, uma pela cessão, outra pela compra e venda, consoante documentos a fi. 27, 30/35.

 

Por epítome, porque autorizado pela mandante, proprietária do imóvel, válida a escritura pública de compra e venda celebrada pelo mandatário em seu favor, tendo como interveniente interessado o compromissário comprador, permitindo-se o registro nos moldes pleiteados.

 

1. Ante o exposto, pelo arrimo esposado, pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso.

 

 

 

RICARDO ANAFE

Presidente da Seção de Direito Público