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Diretoria da Corregedoria Geral da Justiça

Despachos/Pareceres/Decisões 30143400/2014


Acórdão - DJ nº 3014340-07.2013.8.26.0562 - Apelação Cível
: 04/09/2014

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3014340-07.2013.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante CELSO BEDIN, é apelado 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTOS.

 

ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.", de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.

 

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RENATO NALINI (Presidente), EROS PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO E RICARDO ANAFE.

 

 São Paulo, 26 de agosto de 2014.

 

       

     ELLIOT AKEL

RELATOR

 

 

 

 

 

 

Apelação Cível nº 3014340-07.2013.8.26.0562

Apelante: Celso Bedin

Apelado: 3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos

Voto nº 34.080

 

 

 

REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – ARREMATAÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUISIÇÃO DE DOMÍNIO – IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA ARREMATAÇÃO DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL QUANDO O TÍTULO E OS DEMAIS ATOS QUE O PRECEDERAM REFEREM EXPRESSAMENTE OS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL – IRRELEVÂNCIA DO FATO DA EXECUÇÃO DECORRER DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS – PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.

 

 

Celso Bedin interpôs apelação contra a sentença de fls. 266/270, que julgou procedente dúvida suscitada pelo 3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos, mantendo a recusa de registro de carta de arrematação para transferência de domínio quando o objeto da arrematação foram direitos decorrentes de compromisso de compra e venda.

O apelante sustenta que houve a aquisição do domínio por meio da arrematação, pois o compromisso de compra e venda está registrado na matrícula do imóvel e, além disso, a empresa titular de domínio é, também, responsável pelo cumprimento da obrigação de pagar as cotas de despesas de condomínio objeto da ação em que ocorreu a arrematação e, inclusive, teria sido intimada da constrição e da alienação judicial. Logo, a menção constante do auto de arrematação aos “direitos de compra” sobre o imóvel não passa de mera irregularidade, que não prejudicaria o ato. Finalmente, alega que os compromissários compradores teriam direito à aquisição originária da propriedade pela usucapião ordinária (fls. 274/304).

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 318/322).

É o relatório.

 

Destaco, desde logo, que a questão em análise não demanda questionamento acerca da natureza jurídica da arrematação de imóvel em hasta pública, porque, antes disso, é preciso verificar o teor do título levado a registro.

Nesse aspecto, o auto de arrematação, que acompanha os demais atos que o precederam, é bastante claro ao dispor que houve a arrematação dos direitos sobre o compromisso de venda e compra do imóvel e não arrematação de domínio.

Ainda que o auto de penhora copiado na fl. 66 não mencione a penhora sobre direitos, o edital de venda (fl. 69) é expresso quanto à penhora dos direitos sobre o imóvel detidos pela executada e levados a venda, o mesmo ocorrendo com o auto de arrematação constante das fls. 90/91.

Não há dúvida, pois, de que a arrematação incidiu sobre os direitos decorrentes do compromisso de compra e venda de que era titular a executada, e não sobre o domínio do imóvel.

O fato de a obrigação originária ser “propter rem” (despesas condominiais) não serve de fundamento para afastar a necessidade de observância do princípio da continuidade. A situação deveria ter sido questionada no processo judicial, inclusive a noticiada cientificação do titular de domínio como pressuposto para autorizar a penhora sobre o domínio do imóvel, o que também não serve para afastar o óbice registrario, por se tratar de vício intrínseco ao título.

Finalmente, a alegação de prescrição aquisitiva (usucapião ordinária) por certo não pode ser analisada nesta via administrativa.

Posto isso, nego provimento ao recurso.

 

 

 HAMILTON ELLIOT AKEL

                             Corregedor Geral da Justiça e Relator

 

 



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