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Diretoria da Corregedoria Geral da Justiça

Despachos/Pareceres/Decisões 90000011/2014


Acórdão - DJ nº 9000001-15.2013.8.26.0602 - Apelação Cível
: 25/03/2014

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9000001-15.2013.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é apelante JOÃO FERNANDES MARQUES, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SOROCABA.

 

ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.". DECLARARÃO VOTO OS DESEMBARGADORES ARTUR MARQUES DA SILVA FILHO E RICARDO MAIR ANAFE, que, juntamente com o voto do(a) Relator(a), integram este acórdão.

 

O julgamento teve, ainda, a participação dos Desembargadores RENATO NALINI (Presidente), EROS PICELI, E PINHEIRO FRANCO.

 

 São Paulo, 18 de março de 2014.

 

         

     ELLIOT AKEL

RELATOR

 

 

 

 

 

Apelação Cível nº 9000001-15.2013.8.26.0602

Apelante: João Fernandes Marques

Apelado: 2ª Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Sorocaba

Voto nº 33.943

 

 

 

 

 

REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – ADITAMENTO - FORMAL PARTILHA – DOAÇÃO DA METADE IDEAL DO IMÓVEL AOS FILHOS – ADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DA DOADORA – VÍCIO QUE GERA NULIDADE DO ATO – INVIABILIDADE DO REGISTRO – RECURSO NÃO PROVIDO.

 

 

 

 

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença do MMº Juiz Corregedor Permanente do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Sorocaba, que julgou procedente a dúvida suscitada e manteve o óbice descrito na nota devolutiva decorrente do exame do aditamento do formal de partilha expedido pela 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sorocaba, sob o fundamento de que o formal de partilha anteriormente registrado  atribuiu para cada ex-cônjuge a metade ideal do imóvel, e que a modificação da titularidade do domínio dependerá de novo título translativo, no caso, escritura pública, nos termos dos artigos 541 e 108 do Código Civil.

O recorrente não concorda com o fundamento de que a doação só pode ser feita por escritura pública, porque o artigo 541 do Código Civil possibilita que seja formalizada por instrumento particular, além de o oficial sequer ter feito menção ao artigo 108 do mesmo Código, o qual não se aplica ao caso vertente, porque o valor de trinta salários mínimos é o valor atribuído pelas partes contratantes e não o valor do bem, e nenhum valor foi estabelecido.

Diz que o oficial inovou ao suscitar a dúvida, que a doadora estava representada por advogado com amplos poderes, que a intenção de doar foi inequivocamente manifestada, e que é válida a doação feita de ascendente a descendente, independentemente de aceitação ou concordância de todos os herdeiros, porque importa em adiantamento do que lhes cabe.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

 

O recorrente partilhou em ação judicial o bem em questão com sua ex-cônjuge e cada um passou a ter a titularidade do domínio da metade ideal do imóvel.

O formal de partilha expedido em decorrência da sentença datada de 22/07/2010 e que transitou em julgado, ingressou no registro imobiliário em 26/01/12, de modo a atribuir a cada um dos ex-cônjuges a parte ideal da titularidade do domínio do bem, na proporção mencionada.

O aditamento do formal de partilha decorre de petição datada de março de 2012, na qual os requerentes mencionam que “Entretanto, embora não tenha ficado claro anteriormente, inclusive no Instrumento de Partilha Amigável fls.71/72, o certo é que a verdadeira intenção das partes é que metade ideal (50%) cabente à mulher Francine Stefanelli sobre o bem imóvel descrito fica DOADA aos filhos FREDERICO STEFANELLI MARQUES, portador da cedula de identidade R.G. n.52.616.820-1 e do CPF 430.017.838-00 e LEONARDO STEFANELLI MARQUES, portador da cedula de identidade R.G. n. 52.616.822-5 e do CPF n. 430.018.568-90, ambos brasileiros, menores, estudantes residentes e domiciliados à Alameda dos Pinheiros, 36, Condomínio Lago Azul, em Araçoiaba da Serra/SP.

Incumbe ao registrador, no exercício do dever de qualificar o título que lhe é apresentado, examinar o aspecto formal, extrínseco, e observar os princípios que regem e norteiam os registros públicos, dentre eles, o da legalidade, que consiste na aceitação para registro somente do título que estiver de acordo com a lei.

Consoante lições da Afrânio de Carvalho, o Oficial tem o dever de proceder ao exame da legalidade do título e apreciação das formalidades extrínsecas da ordem e à conexão de seus dados com o registro e sua formalização instrumental (Registro de Imóveis, editora Forense, 4ª edição).

O título judicial, do mesmo modo, submete-se ao exame pelo Oficial, conforme iterativa jurisprudência deste Conselho Superior da Magistratura:

O mandado judicial não o torna imune à qualificação registraria tão só pela sua procedência. O exame da legalidade não promove incursão sobre o mérito da decisão judicial, mas a apreciação das formalidades extrínsecas da ordem e conexão de seus dados com o registro e sua formalização instrumental.” (Apelação Cível nº 33.111-0/3).

 

O primeiro óbice apresentado pelo Oficial, de que o aditamento do formal de partilha não é título hábil para o registro da doação, e o entendimento manifestado na sentença recorrida de que o ato reclama formalização por escritura pública, devem ser afastados.

A interpretação do termo “escritura pública” deve ser ampla, de modo a abranger todos os instrumentos públicos e os atos judiciais.

Assim foi decidido por este Conselho Superior da Magistratura na Apelação Cível nº 013296-0/0, j. 04/05/1992, Relator Desembargador Dínio de Santis Garcia, cujos trechos de interesse passo a transcrever:

 

Não é unívoco o termo escritura pública: análogo, seu sentido principal é de instrumento público notarial, mas, em sentido amplo, abrange ‘os instrumentos públicos da categoria dos extrajudiciais, ou civis’ (MOACYR AMARAL DOS SANTOS, ‘Prova Judiciária no Cível e no Comercial’, edição 1972, IV, pág. 85) e igualmente os atos judiciais. Nesse sentido, destaca-se a lição do eminente Ministro RODRIGUES ALCKMIN, no julgamento do Recurso Especial n. 81.632 (‘Revista Trimestral de Jurisprudência’, vol. 76, págs. 299 ss): ‘O escrito público, emanado do tabelião de notas ou do escrivão, tem a sua autenticidade assegurada pela mesma fé pública. São escrituras públicas, em sentido amplo, revestidas do mesmo valor. A questão da validade do ato jurídico por eles documentado se desloca, assim, para o âmbito da competência para fazê-lo. Não se cuida de forma, que públicos e dotados de fé pública são os escritos. Mas de saber se podia fazê-lo o serventuário que o fez. Se cabe na competência de um escrivão a documentação de determinado ato os efeitos deste ato serão aqueles que a lei atribua. Assim, quando se realiza um ato no processo, ou um ato de procedimento, cabe ao escrivão documentá-lo , ainda que dele decorra efeito como a transmissão da propriedade. Assim, acontece com as arrematações e as adjudicações. Postos os princípios, vê-se que se, como regra geral, a competência para a documentação de negócios jurídicos que sejam aptos à transmissão do domínio de bens imóveis de valor superior à taxa legal cabe a tabeliães de notas, tal regra não se reveste de natureza absoluta e comporta exceções relativas a atos jurídicos admitidos em procedimentos judiciais’.”

 

Assim, o título judicial apresentado deve ser admitido para o fim de transmissão da propriedade por doação.

Inobstante, a segunda exigência do Oficial, referente à inexistência de manifestação expressa de vontade da doadora, está correta, pois, embora ela conste como requerente na petição destinada a transferir por doação aos filhos parte ideal do imóvel de sua titularidade do domínio, apenas o seu ex-cônjuge subscreveu o pedido, e a procuração outorgada ao advogado de ambos os ex-cônjuges não atribui poderes especiais para tal ato, o que configura vício gerador de nulidade, e impede o ingresso do título no fólio real.

A doutrina de Maria Helena Diniz sobre o tema, em sua festejada obra “Sistemas de Registros de Imóveis”  (Editora Saraiva, 1992, p. 67) é nesse sentido:

 

O serventuário só poderá levar a registro doação de imóvel que seja válida, contendo, além dos requisitos gerais reclamados por qualquer negócio jurídico, os especiais, que lhes são peculiares (CC, arts. 428, II, 385, 235, IV, 242, I, 1.177, 178, §7º, VI, 248, IV e V, 1.474, 1.171, 1.786, 1.175, 1.176 e 1.168). O oficial não poderá registrar doações que apresentarem vícios que lhes são peculiares, sendo por isso nulas, como, por exemplo: a) a doação universal, compreensiva de todos os bens do doador, sem reserva de usufruto ou renda suficiente para a sua subsistência (CC, art. 1.175);”.

 

À vista do exposto, nego provimento ao recurso.

     

 

HAMILTON ELLIOT AKEL

Corregedor Geral da Justiça e Relator



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