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Despachos/Pareceres/Decisões 131428/2012
: 

PROCESSO Nº 2012/131428 - SÃO PAULO - COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - SEÇÃO SÃO PAULO.
: 19/03/2014

DICOGE 5.1

 

PROCESSO Nº 2012/131428 - SÃO PAULO - COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - SEÇÃO SÃO PAULO.

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, deixo de acolher a sugestão apresentada pelo Colégio Notarial do Brasil, Seção São Paulo, a quem agradeço a valiosa participação. Publique-se. São Paulo, 07 de março de 2014. (a) HAMILTON ELLIOT AKEL, Corregedor Geral da Justiça.

DJE (19/03/2014)


Anexos


Descrição* Arquivo  
 Quantidade de registros: 0

- Processos nºs 2012/131428 e 2012/148651 - Proposta conjunta da Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo - ARISP e do COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL, SEÇÃO SÃO PAULO, CNB-SP - regras gerais relativas à atividade de registro imobiliário, procedimento de dúvida registral, prazos para o procedimento registral e para a expedição de certidões, requisitos para a recepção de documentos eletrônicos pelos registradores de imóveis, possibilidade de recepção de extratos de instrumentos particulares com efeito de escritura pública do sistema financeiro da habitação, conceitos relacionados à alienação fiduciária de bens imóveis e sobre padronização do procedimento de execução extrajudicial a ela relativo, características gerais da cédula de crédito imobiliário e sobre o extrato dela derivado, isenções decorrentes da Assistência Judiciária Gratuita, horário de funcionamento dos cartórios de registro de imóveis, regras gerais relativas aos serviços notariais eletrônicos e, sobre a emissão de certidões e traslados notariais digitais (Provimento CG nº 11/2013)