Acórdão - DJ nº 0061025-88.2012.8.26.0100 - Apelação Cível
Data inclusão: 18/12/2013

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0061025-88.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante AMILCAR CAMPANA NETO, é apelado 9º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL.

ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO, V.U.", de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente), GONZAGA FRANCESCHINI, ELLIOT AKEL, SILVEIRA PAULILO, SAMUEL JÚNIOR E TRISTÃO RIBEIRO.

 São Paulo, 10 de dezembro de 2013.

     RENATO NALINI

RELATOR

Apelação Cível n.º 0061025-88.2012.8.26.0100

Apelante: Amilcar Campana Neto

Apelado: 9.º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital

VOTO Nº 21.373

REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura de reversão de doação – Divergência entre a denominação do sindicato que consta como proprietário no registro e a do que figura como doador – Modificações apostiladas na carta sindical antes da Constituição de 1988 – Averbação obstativa do registro do título autorizada – Alteração também respaldada por título notarial – Ofensa ao princípio da continuidade – Inocorrência – Registro do título translativo da propriedade admitido – Recurso desprovido.

Inconformado com a r. sentença que julgou a dúvida prejudicada[1], o interessado interpôs apelação e, ao afirmar a nulidade da escritura pública objeto do r. 183 da matrícula n.º 107.404, pede o cancelamento de tal registro, com afastamento do óbice levantado pelo Oficial do 9.º RI da Capital, preso ao princípio da continuidade, e, por conseguinte, o registro do título aquisitivo que apresentou.[2]

Recebido o recurso[3], e após nova manifestação do representante do Ministério Público em primeira instância[4] e o envio dos autos ao C. Conselho Superior da Magistratura[5], a D. Procuradoria Geral de Justiça propôs o desprovimento da apelação[6].

É o relatório.

O Oficial se orientou pelo princípio registral da continuidade ao recusar o registro da escritura pública por meio da qual o interessado e sua esposa, mediante compra e venda celebrada com a Pozellincorp Empreendimentos Imobiliários Ltda., adquiriram a fração ideal equivalente a 0,5932% do terreno objeto da matrícula n.º 107.404 do 9.º RI da Capital, vinculada à unidade autônoma n.º 903 do Edifício Pozelli Office Tower.[7]

Conforme admite o próprio recorrente, que por isso requer o cancelamento do assento, o r. 183 lançado na matrícula n.º 107.404 – documentando anterior incorporação da fração ideal acima identificada ao patrimônio do Sr. Manoel dos Santos, mediante compra e venda igualmente convencionada com a Pozellincorp Empreendimentos Imobiliários Ltda.[8] – representa obstáculo à inscrição pretendida.

A propósito, de acordo com o artigo 252 da Lei n.º 6.015/1973, o registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outro maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido: enfim, subsistente o r. 183, o acesso ao fólio real do título aquisitivo apresentado pelo recorrente fica vedado.

Aliás, admitindo o recorrente a pertinência do óbice registral, sua resignação impeditiva do conhecimento da dúvida resta evidenciada, razão pela qual o i. juiz sentenciante, acertadamente, considerou-a prejudicada, a justificar o desprovimento da apelação, até porque o procedimento de dúvida não é o veículo idôneo para o exame da validade de registro preteritamente realizado.

Não é admissível, no procedimento de dúvida, vocacionado ao exame de dissenso atrelado à registrabilidade de título atingido pela desqualificação registral, determinar, ainda que nulo de pleno direito, o cancelamento de registro anterior: a tanto, a via eleita pelo recorrente não se presta.

O cancelamento do registro deverá ser buscado ou mediante procedimento administrativo, iniciado a partir de pedido de providências endereçado ao Juiz Corregedor Permanente com base no artigo 214 da Lei n.º 6.015/1973, e observância do contraditório e da ampla defesa, ou, consoante parece aqui mais apropriado, por meio de processo contencioso, pois ausentes vícios extrínsecos ao título causal, em outras palavras, porque descartado o erro de qualificação e a nulidade de pleno direito do registro.[9]

Por fim, a incongruência cronológica agitada pelo recorrente, relacionada com a escritura pública registrada, lavrada em 31 de maio de 2012, mas com alusão a uma certidão emitida no dia 1.º de junho de 2012[10], é insuficiente para afetar a validade do registro, especialmente se valorado que aquela atesta a outorga de procuração no dia 30 de setembro de 2009[11], anos antes portanto da lavratura do título registrado.

De todo modo, considerados os fatos acima narrados, justifica-se a apuração de eventual falta disciplinar cometida pelo Tabelião responsável pelo Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Pedro de Toledo, Comarca de Itanhaém/SP.

Pelo exposto, nego provimento à apelação e determino a extração de cópias das principais peças dos autos, então a serem enviadas à E. Corregedoria Geral da Justiça para as providências necessárias à apuração de falta disciplinar associada à lavratura do título objeto do r. 183 da matrícula n.º 107.404 do 9.º RI da Capital.

JOSÉ RENATO NALINI

Corregedor Geral da Justiça e Relator