Despachos/Pareceres/Decisões
138331/2013
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PROCESSO Nº 2013/138331 (Provimento CG nº 26/2013) - PRIMEIRA INSTÂNCIA - ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇO - PROCESSO ELETRÔNICO - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA OU IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PERÍODO QUE AUTORIZARIA A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO - REGULAMENTAÇÃO - NECESSIDADE - RESOLUÇÃO Nº 94/2012 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E RESOLUÇÃO Nº 14/2013 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - UNIFORMIZAÇÃO QUE SE REVELA SALUTAR - PARECER COM MINUTA DE PROVIMENTO
: 05/09/2013
Processo nº 2013/00138331 - DICOGE 2.1
PRIMEIRA INSTÂNCIA - ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇO – PROCESSO ELETRÔNICO – INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA OU IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PERÍODO QUE AUTORIZARIA A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO – REGULAMENTAÇÃO – NECESSIDADE – RESOLUÇÃO Nº 94/2012 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E RESOLUÇÃO Nº 14/2013 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – UNIFORMIZAÇÃO QUE SE REVELA SALUTAR - PARECER COM MINUTA DE PROVIMENTO.
Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,
Trata-se de expediente instaurado para análise da melhor forma de normatização do período de indisponibilidade ou de impossibilidade técnica do Tribunal de Justiça que autorizaria a prorrogação automática do prazo, quando o ato processual deva ser praticado por meio de petição eletrônica.
Foi juntado ofício dos MM Juízes Assessores da Presidência para a área da Tecnologia da Informação noticiando o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São Paulo, da Associação dos Advogados de São Paulo – AASP e do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, para que a matéria seja regulamentada nos mesmos termos da Resolução nº 94/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Resolução nº 14/2013 do Superior Tribunal de Justiça.
É o relatório.
OPINAMOS.
No processo eletrônico, nos termos do § 1º do art. 10. da Lei nº 11.419/2006, “Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia”.
Caso o Sistema do Poder Judiciário se torne indisponível por motivo técnico, o § 2º do supracitado artigo determina a prorrogação automática do prazo para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.
No mesmo sentido, o art. 8º, inc. I, da Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao prescrever que “Nos casos de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prorroga-se, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, o termo final para a prática de ato processual sujeito a prazo”.
Resta ao Tribunal de Justiça definir o período de indisponibilidade ou impossibilidade técnica do Tribunal de Justiça que autorizaria a prorrogação automática do prazo.
Essa questão foi tratada da seguinte maneira pela Resolução nº 94/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho:
Art. 8º Considera-se indisponibilidade dos sistemas de tramitação eletrônica de processos a falta de oferta ao público externo de qualquer um dos seguintes serviços:
I - consulta aos autos digitais;
II - transmissão eletrônica de atos processuais; ou
III - citações, intimações ou notificações eletrônicas.
§ 1º As falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorra de falhas nos equipamentos ou programas dos usuários, não caracterizam indisponibilidade.
§ 2º É de responsabilidade do usuário:
I - o acesso ao seu provedor da internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas;
II - o acompanhamento do regular recebimento das petições e documentos transmitidos eletronicamente.
Art. 9º A indisponibilidade definida no artigo anterior será aferida por sistemas de auditoria estabelecidos por ato e fornecidos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
§ 1º Os sistemas de auditoria verificarão a disponibilidade externa dos serviços referidos no art. 8º com a periodicidade mínima de 5 (cinco) minutos.
§ 2º Toda indisponibilidade dos sistemas de tramitação eletrônica de processos será registrada em relatório de interrupções de funcionamento a ser divulgado ao público na rede mundial de computadores, devendo conter, pelo menos, as seguintes informações:
I - data, hora e minuto de início da indisponibilidade
II - data, hora e minuto de término da indisponibilidade; e
III - serviços que ficaram indisponíveis.
Art. 10. Os prazos que se vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, quando:
I - a indisponibilidade for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 06h00 e 23h00; e
II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00.
§ 1º As indisponibilidades ocorridas entre 00h00 e 06h00 dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão o efeito do caput.
§ 2º Aos prazos fixados em hora não se aplica a regra prevista no inciso I deste artigo e serão prorrogados na mesma proporção das indisponibilidades ocorridas no intervalo entre 06h00 e 23h00.
§ 3º A prorrogação de que trata este artigo será feita automaticamente nos sistemas que controlem prazo.
O Superior Tribunal de Justiça regulamentou a matéria por meio da Resolução nº 14/2013:
Art. 5º Considera-se indisponibilidade do e-STJ a falta de oferta dos seguintes serviços ao público externo:
I – consulta aos autos digitais;
II – transmissão eletrônica de peças processuais, inclusive da petição eletrônica.
Parágrafo único. As falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorrerem de falhas nos equipamentos ou programas dos usuários, não caracterizarão indisponibilidade.
Art. 6º A indisponibilidade definida no art. 5º será aferida por sistema de auditoria estabelecido pela unidade de tecnologia da informação.
§ 1º O sistema de auditoria verificará a disponibilidade externa dos serviços referidos no art. 5º com a periodicidade mínima de cinco minutos.
§ 2º As indisponibilidades do e-STJ serão registradas em relatório de interrupções de funcionamento a ser divulgado ao público na rede mundial de computadores, devendo conter, pelo menos, as seguintes informações:
I – data, hora e minuto do início e do término da indisponibilidade;
II – serviços que ficaram indisponíveis.
Art. 7º Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 5º serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, quando:
I – a indisponibilidade for superior a sessenta minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6 horas e as 23 horas;
II – ocorrer indisponibilidade das 23 horas às 24 horas.
Parágrafo único. As indisponibilidades ocorridas entre a 0 hora e as 6 horas dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão o efeito do caput deste artigo.
Para proporcionar às partes e aos advogados a segurança jurídica quanto ao cumprimento dos prazos processuais e a uniformização desejável no tratamento de intercorrências idênticas no processo eletrônico, conveniente a adoção, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, das mesmas regras estabelecidas pelos Tribunais Superiores quanto aos casos de indisponibilidade do sistema que geram prorrogação automática do prazo.
Convém ressaltar que, em consulta ao site do Conselho Nacional de Justiça na data de hoje (http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/26130-cnj-elabora-minuta-de-resolucao-para-processo-eletronico-nos-tribunais), há informação de que minuta de resolução, a ser analisada pelo respectivo Plenário, definirá as regras para a implantação e o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nos tribunais de todo o País.
Quanto à indisponibilidade do sistema, o Conselho Nacional de Justiça, ao que tudo indica, tratará a indisponibilidade do sistema da mesma forma que os Tribunais Superiores, conforme se verifica da referida minuta:
Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de qualquer dos serviços referidos no art. 9.º serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, quando:
I – a indisponibilidade for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00;
II – ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00.
§ 1.º As indisponibilidades ocorridas entre zero hora e 6h00 dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão o efeito do caput.
§ 2.º Os prazos em curso fixados em hora ou minuto serão prorrogados até 18h00m00s do dia seguinte àquele em que terminaria, no caso de indisponibilidade ocorrida nos 60 minutos anteriores a seu término.
§ 3.º A prorrogação de que trata este artigo será feita automaticamente pelo sistema PJe.
§ 4.º As indisponibilidades serão divulgadas no sítio do tribunal ou conselho.
Diante do exposto, respeitosamente, apresentamos à elevada apreciação de Vossa Excelência minuta de Provimento que, segundo nos parece, ressalvado entendimento diverso de Vossa Excelência, atende aos fins declinados.
Sub censura.
São Paulo, 30 de agosto de 2013.
(a) Durval Augusto Rezende Filho
Juiz Assessor da Corregedoria
(a) Ricardo Tseng Kuei Hsu
Juiz Assessor da Corregedoria
DECISÃO: Aprovo, por seus fundamentos, que adoto, o parecer dos MM. Juízes Assessores da Corregedoria e determino a edição do Provimento sugerido, conforme minuta retro. Publique-se o parecer no DJE, acompanhado do Provimento, por três vezes, em dias alternados. Encaminhe-se cópia do parecer e do provimento à Egrégia Presidência, para verificação da viabilidade de aplicação das mesmas regras à Segunda Instância. São Paulo, 30 de agosto de 2013. (a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça
PROVIMENTO CG Nº 26/2013
O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que, no processo eletrônico, “Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia” (§ 1º do art. 10. da Lei nº 11.419/2006);
CONSIDERANDO que o § 2º do supracitado artigo dispõe que “se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema”;
CONSIDERANDO que o art. 8º, inc. I, da Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prescreve que “Nos casos de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prorroga-se, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, o termo final para a prática de ato processual sujeito a prazo”;
CONSIDERANDO a necessidade de previsão normativa, em primeira instância, acerca do período de indisponibilidade ou impossibilidade técnica do Tribunal de Justiça que autorizaria a prorrogação automática do prazo, de modo a proporcionar às partes e advogados a segurança jurídica quanto ao cumprimento dos prazos processuais;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 94/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Resolução nº 14/2013 do Superior Tribunal de Justiça;
CONSIDERANDO a uniformização desejável no tratamento de intercorrências idênticas no processo eletrônico;
CONSIDERANDO o decidido no Proc. 2013/00138331 – DICOGE 2.1;
RESOLVE:
Art. 1º Considera-se indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a falta de oferta ao público externo dos seguintes serviços:
I – consulta aos autos digitais;
II – transmissão eletrônica de peças processuais, inclusive da petição eletrônica.
Parágrafo único. As falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorrerem de falhas nos equipamentos ou programas dos usuários, não caracterizarão indisponibilidade.
Art. 2º A indisponibilidade definida no art. 1º será aferida por sistema de auditoria estabelecido pela Secretaria de Tecnologia da Informação.
§ 1º O sistema de auditoria verificará a disponibilidade externa dos serviços referidos no art. 1º com a periodicidade mínima de cinco minutos.
§ 2º As indisponibilidades do sistema ou impossibilidades técnicas por parte do Tribunal de Justiça serão registradas em relatório de interrupções de funcionamento a ser divulgado ao público na rede mundial de computadores, devendo conter, pelo menos, as seguintes informações:
I – data, hora e minuto do início e do término da indisponibilidade;
II – o período total de indisponibilidade ocorrido entre as 6 horas e as 23 horas;
III – serviços que ficaram indisponíveis.
Art. 3º Em primeira instância, os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 1º serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, quando:
I – a indisponibilidade for superior a sessenta minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6 horas e as 23 horas;
II – ocorrer indisponibilidade das 23 horas às 24 horas.
§ 1º As indisponibilidades ocorridas entre a 0 hora e as 6 horas dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão o efeito do caput deste artigo.
§ 2º Os prazos fixados em hora serão prorrogados na mesma proporção das indisponibilidades ocorridas no intervalo entre 06h00 e 23h00.
§ 3º A prorrogação de que trata este artigo será feita automaticamente pelo sistema que eventualmente controle o prazo.
Art. 4º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Paulo, 02 de setembro de 2013.
(a) JOSÉ RENATO NALINI
Corregedor Geral da Justiça
(DJE 05, 09 E 11/09/2013)
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