Fechar Cartórios Extrajudiciais Contato: 0800-797-9918 Ab.Chamados:www.suportesistemastjsp.com.br Cidadão Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) - Lei 12.527/11
 
 

 



Coordenadoria de Correições, Organização e Controle das Unidades Extrajudiciais

Despachos/Pareceres/Decisões 3656901/2006


ACÓRDÃO _ DJ 365-6/9-01 _ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
: 26/03/2009

   A C Ó R D Ã O
 
   Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 365-6/9-01, da Comarca da CAPITAL, em que é embargante SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA. e embargado o CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA.
 
   ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em rejeitar os embargos, de conformidade com o voto do relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
 
   Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores CELSO LUIZ LIMONGI, Presidente do Tribunal de Justiça e CAIO EDUARDO CANGUÇU DE ALMEIDA, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
 
   São Paulo, 23 de março de 2006.
 
   (a)GILBERTO PASSOS DE FREITAS, Corregedor Geral da Justiça e Relator
 
   V O T O
 
   REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada improcedente – Recurso de apelação provido, para manutenção da recusa – Embargos de declaração – Ausência de contradição e de obscuridade que justifique o recurso – Caráter infringente dos embargos - Embargos rejeitados.
                        
 
   Trata-se de recurso de embargos de declaração em face de acórdão que, reformando sentença de improcedência de dúvida, manteve a recusa de acesso ao fólio real de carta de arrematação, com ITBI recolhido com atraso, mas sem acréscimo de multa e juros.
 
   A embargante sustenta, em síntese, que o v. acórdão é contraditório e obscuro, diante dos limites de atribuição do oficial registrador, que não pode ingressar no mérito do exato valor dos impostos devidos, conforme a adequada interpretação ao artigo 289 da Lei de Registros Públicos.      
 
   É o relatório.
 
   Os embargos declaratórios não merecem prosperar, pois têm nítido caráter infringente, com escopo de rediscutir questão resolvida, sem obscuridade ou contradição que os justifique.
 
   Com efeito, consta no v. acórdão atacado, com clareza e coerência, a interpretação conferida ao prescrito no artigo 289 da Lei de Registros Públicos e ao artigo 30, XI, da Lei nº 8.935/94, pela qual - sem confundir o “valor” do imposto em si com o “momento” devido de seu pagamento -, afirma-se, para a qualificação registrária, o dever de verificação do recolhimento do ITBI atrasado com multa e juros, que são conseqüências lógicas do atraso, ou seja, controle que não é propriamente do quantum recolhido, mas sim do pagamento do imposto devido segundo o tempo em que o pagamento efetivou-se.
 
   Insurgência sob “pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição”, mas com real “objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” é “inadmissível” (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746).
 
   Pelo exposto, rejeito os embargos.
 
   (a) GILBERTO PASSOS DE FREITAS ,Corregedor Geral da Justiça e Relator
 
 


Anexos


Descrição* Arquivo  
 Quantidade de registros: 0