Despachos/Pareceres/Decisões
22862/2005
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ACÓRDÃO _ DJ 228-6/2
: 26/03/2009
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 228-6/2, da Comarca de CAMPINAS, em que é apelante CARLOS SÉRGIO BARBOSA e apelado o 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da mesma Comarca.
ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores LUIZ TÂMBARA, Presidente do Tribunal de Justiça e MOHAMED AMARO, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
São Paulo, 31 de janeiro de 2005.
(a) JOSÉ MÁRIO ANTONIO CARDINALE, Corregedor Geral da Justiça e Relator
V O T O
REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida - Instrumento particular de compra e venda de imóvel - Registro recusado - Necessidade de escritura pública em razão do valor - Negócio jurídico com feição definitiva, sem caráter de promessa ou compromisso - Inteligência do artigo 134, II, do Código Civil de 1916 e do artigo 108 do novo estatuto civil substantivo - Provimento negado.
1- Cuida-se de apelação interposta por Carlos Sérgio Barbosa contra sentença do Juízo da Corregedoria Permanente do 3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas que julgou procedente a dúvida por este suscitada, para negar o acesso de instrumento particular de compra e venda referente ao imóvel matriculado sob nº 56.181.
Fundou-se a recusa do registrador no entendimento de que, dado o valor do negócio jurídico imobiliário, há obrigatoriedade de escritura pública para sua validade. Invocou o artigo 134, II, do Código Civil então vigente.
Sustenta o apelante a viabilidade do ingresso (fls. 29/33), mas discorda o Ministério Público (fls. 43/44).
É o relatório.
2- Cumpre frisar que se cogita, aqui, de compra e venda propriamente dita. Não de mera promessa ou compromisso.
Deveras, a leitura do documento de fls. 08/11 revela que as partes buscaram celebrar negócio jurídico de feição definitiva, intitulando-se "outorgante" e "outorgada", com o intuito de transferir o domínio de imóvel pelo valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), "totalmente pago, em moeda corrente".
Indispensável, portanto, para ingresso no fólio real, por essencial à validade da operação dada sua expressão econômica e ante a natureza imobiliária do objeto, a escritura pública reclamada pelo registrador.
Nesse rumo o texto expresso do artigo 134, II, do Código Civil de 1916, vigente ao tempo da recusa. E outro entendimento não resulta do artigo 108 do novo diploma substantivo.
Solar a clareza do quadro e, nesse diapasão, nego provimento ao recurso.
(a) JOSÉ MÁRIO ANTONIO CARDINALE, Corregedor Geral da Justiça e Relator
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