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Despachos/Pareceres/Decisões 80461/2007


ACÓRDÃO _ DJ 804-6/1
: 24/03/2009

   A C Ó R D Ã O
  
   Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 804-6/1, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante o BANCO ITAÚ S/A e apelado o 9º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da mesma Comarca.
  
   ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
  
   Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores CELSO LUIZ LIMONGI, Presidente do Tribunal de Justiça e CAIO EDUARDO CANGUÇU DE ALMEIDA, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
  
   São Paulo, 06 de dezembro de 2007.
  
   (a) GILBERTO PASSOS DE FREITAS, Corregedor Geral da Justiça e Relator
  
  V O T O
  
   REGISTRO DE IMÓVEIS. Irresignação parcial. Dúvida prejudicada. Sentença correta. Recurso desprovido.
  
   1. Trata-se de apelação interposta pelo Banco Itaú S/A contra r. sentença do MM. Juiz Corregedor Permanente do 9º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, que julgou prejudicada, por irresignação parcial, dúvida referente ao registro de carta de arrematação dos direitos dos executados sobre o imóvel objeto da matrícula nº 118.819 daquela serventia predial, expedida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, Comarca da Capital, observando-se que a desqualificação é por violação ao princípio de continuidade e por falta de prova de quitação dos débitos condominiais, ao passo que a irresignação é apenas para afastar o primeiro óbice mencionado. 
  
   Sustenta o apelante, em suma, que a dúvida sobre a existência do contrato é reconhecida e, assim, não há como exigir seu registro tão somente para o registro da arrematação, sob pena de lançar efeitos jurídicos ao pseudo-contrato, destacando-se que a opção do condomínio em ajuizar a ação de cobrança contra os ocupantes é correta. Destaca, ainda, que a prejudicialidade não pode prevalecer, porque ofende aos princípios da inafastabilidade, efetividade, celeridade e instrumentalidade das formas, concluindo ser salutar a composição, ainda que parcial. Pede, assim, o provimento do recurso. 
  
   A Procuradoria Geral de Justiça opina pelo não provimento do recurso (fls. 120/121).
  
   É o relatório.
  
   2. Pretende-se, em dúvida, o registro de carta de arrematação prenotada, referente aos direitos dos executados sobre o imóvel matriculado sob nº 118.819 do 9º Registro de Imóveis da Capital.
  
   São dois os óbices de registro do mencionado título judicial, que perduram, conforme aponta o registrador: a) primeiro: ofensa ao princípio da continuidade, pois o domínio do imóvel, conforme a matrícula, é de Wladimir Ferreira e sua mulher Rosana de Fátima Ferreira, não dos executados Belmira Peixoto Salinas e Gilberto Salinas, não constando no fólio real registro algum de compromisso de compra e venda; b) segundo: necessidade de apresentação de prova de quitação dos débitos condominiais (artigo 4º da Lei nº 4.591/64).
  
   Todavia, o apelante se insurge apenas no tocante ao primeiro óbice (“a”), deixando de impugnar a outra exigência do registrador (“b”), com a qual concorda e se prontifica atender.
  
   Assim, atento às reiteradas decisões do Colendo Conselho Superior da Magistratura, impõe-se concluir que este procedimento de dúvida realmente está prejudicado, como bem julgou o MM. Juiz Corregedor Permanente, pois não se presta à solução de dissenso relativo a apenas alguns óbices opostos ao registro: eventualmente afastados aqueles questionados, a exigência aceita não atendida impediria, de todo modo, o registro.
  
   Afirmar que isso poderia ofender aos princípios da inafastabilidade, efetividade, celeridade e instrumentalidade das formas, com respeito, é desconhecimento do que é a dúvida registrária: processo administrativo especial cujo fim é o próprio registro predial obstado, ou seja, a requalificação de título desqualificado pelo registrador; não, por conseqüência, a solução deste ou daquele entrave ao registro, abstração à sua atual e integral aptidão para o registro.
  
   Entendimento diverso, aliás, importaria em decisão condicional, que é inadmissível. Ademais, a discussão parcial dos óbices, sem atendimento à exigência tida como correta, levaria à prorrogação do prazo de prenotação do título sem amparo legal.
  
   Neste sentido, confira o v. acórdão relativo à Apelação Cível nº 93.875-0/8, j. 06.09.2002, relator Desembargador Luiz Tâmbara:
  
   “A posição do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, como bem ressaltado pelo digno Procurador de Justiça, é tranqüila no sentido de se ter como prejudicada a dúvida, em casos como o que se examina, em que admitida como correta uma das exigências, não sendo a outra cumprida, posto que permanece a impossibilidade de acesso do título ao fólio. Nesse sentido os julgados das Apelações Cíveis números 54.073-0/3, 60.046-0/9, 61.845-0/2 e 35.020-0/2.
  
   Posicionar-se de maneira diversa importaria admitir uma decisão condicional, pois, somente se atendida efetivamente a exigência tida como correta é que a decisão proferida na dúvida, eventualmente afastando o óbice discutido, é que seria possível o registro do título.
  
   A discussão parcial dos óbices, por outro lado, sem cumprimento daqueles admitidos como corretos, possibilitaria a prorrogação indevida do prazo de prenotação, com conseqüências nos efeitos jurídicos desta decorrentes, tal como alteração do prazo para cumprimento das exigências ou a prorrogação da prioridade do título em relação a outro a ele contraditório.”
  
   Confira, ainda, neste norte, do Conselho Superior da Magistratura: Apelação Cível nº 71.127-0/4, j. 12.09.2000, rel. Des. Luís de Macedo; Apelação Cível nº 241-6/1, j. 03.03.2005, rel. Des. José Mário Antonio Cardinale.
  
   Logo, configurada a irresignação parcial, deve-se ter como prejudicada a dúvida, não havendo, por isso, razão alguma para modificar a sentença proferida.
  
   Outrossim, ainda que assim não fosse, o óbice atrelado à observância do princípio de continuidade é intransponível.
  
   Com efeito, no fólio real não consta direito real algum referente ao imóvel arrematado sob a titularidade dos executados e, assim, o registro da carta de arrematação não é possível, sob pena de ofensa ao princípio de continuidade.
  
   O princípio de continuidade, consagrado no artigo 195 da Lei de Registros Públicos, funda-se na necessidade de encadeamento dos registros e dos títulos anteriores, inibindo a inscrição do título do adquirente, sem a prévia inscrição do título do disponente. Em outras palavras, a titularidade atual se deve apoiar na precedente e o registro subseqüente, no antecedente; tudo, num quadro autêntico, completo e seguro do histórico registral de cada imóvel, em cadeia de assentos e genealogia de titulares, que tem por fim evitar a alienação “a non domino”.
  
   Em suma, a irresignação parcial prejudica a dúvida e, deste modo, correta a r. sentença proferida; mas, ainda que assim não fosse, correto o óbice inibidor do registro, levantado pelo registrador, em respeito ao princípio de continuidade.  
  
  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.
  
   (a) GILBERTO PASSOS DE FREITAS, Corregedor Geral da Justiça e Relator
 


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