Fechar Cartórios Extrajudiciais Contato: 0800-797-9918 Ab.Chamados:www.suportesistemastjsp.com.br Cidadão Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) - Lei 12.527/11
 
 

 



Coordenadoria de Correições, Organização e Controle das Unidades Extrajudiciais

Despachos/Pareceres/Decisões 73765/2007


ACÓRDÃO _ DJ 737-6/5
: 24/03/2009

   A C Ó R D Ã O
  
   Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 737-6/5, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante IEAD – IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, MINISTÉRIO DE MADUREIRA, CAMPO INDEPENDENTE e apelado o 7º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da mesma Comarca.
  
   ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
  
   Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores CELSO LUIZ LIMONGI, Presidente do Tribunal de Justiça e CAIO EDUARDO CANGUÇU DE ALMEIDA, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
  
   São Paulo, 16 de agosto de 2007.
  
   (a) GILBERTO PASSOS DE FREITAS, Corregedor Geral da Justiça e Relator
  
   V O T O
  
   Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Dúvida inversamente suscitada julgada procedente. Falta da via original do título. Negado provimento ao recurso.
  
   1. Cuida-se de recurso interposto contra sentença proferida (fls. 199/202) pela MMª. Juíza Corregedora Permanente do 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Capital, que, em Procedimento de Dúvida Inversa, negou registro a várias Atas Assembleares da recorrente.
  
   Assim se decidiu em razão de diversos óbices a impedir o almejado registro, tais quais a necessidade do emprego da correta terminologia (“associação” e “associados” e não “sociedade” e “sócios”) e do prévio registro na serventia onde estiverem arquivados seus atos constitutivos; da uniformização do nome social e, finalmente, da colheita das assinaturas dos eleitos na lista de presença.
  
   Houve recurso a fls. 206/220, no qual há insurgência contra tal entendimento. Sustenta a recorrente que a sentença é nula, por falta de relatório, fundamentação e dispositivo. No mérito, que ela merece reforma, pois plenamente possível a realização do almejado registro.
  
   A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo improvimento (fls. 232/234). 
  
   É o relatório.
  
   2. Rejeita-se a preliminar.
  
   A uma, em razão de haver na sentença o relatório, a fundamentação e o dispositivo, ao contrário do alegado pela recorrente.
  
   A duas, por se tratar do Procedimento de Dúvida Inversa, que é administrativo e não jurisdicional, a afastar a almejada aplicação estrita do CPC. 
  
   No mais, há óbice ao registro e ele é aqui intransponível.
  
   Em relação aos títulos cujo registro se pretende, suas vias originais deixaram de vir aos autos, o que não fica suprido pela vinda das xerocópias aqui trazidas.
  
   Acerca da hipótese, este Conselho já tem posição firmada, o que se verifica nos arestos a seguir transcritos:
  
   “Dúvida inversamente suscitada - Falta do título original e de prenotação - Inadmissibilidade - Prejudicialidade - Recurso não conhecido. Pacífica a jurisprudência deste Colendo Conselho Superior da Magistratura no sentido da necessidade de apresentação do título original, como decidido na apelação cível nº 30.728-0/7, da Comarca de Ribeirão Preto, Relator o Desembargador Márcio Martins Bonilha, nos seguintes termos: ‘Ora, sem a apresentação do título original, não admite a discussão do quanto mais se venha a deduzir nos autos, porque o registro, em hipótese alguma, poderá ser autorizado, nos termos do artigo 203, II, da Lei 6.015/73”.
  
   “ Não é demasiado observar que no tocante à exigência de autenticidade, o requisito da exibição imediata do original diz respeito ao direito obtido com a prenotação do título, direito que não enseja prazo reflexo de saneamento extrajudicial de deficiências da documentação apresentada’”.
  
   Prossegue-se:
  
   “Não tendo sido mantido nos autos, no original, nem oportunamente prenotado, o título cujo registro pretende a recorrente, não é de ser conhecido o recurso, prejudicadas as demais questões suscitadas pelas partes (Apelação Cível nº 43.728-0/7, da Comarca de Batatais, publicado D.O.E., Poder Judiciário, Caderno I, Parte I, de 13 de outubro de 1998, página 04, relatado pelo eminente Des. Sérgio Augusto Nigro Conceição)”.
  
   No mesmo sentido, o decidido nas Apelações Cíveis nº 441-0, 2.177-0, 4.258-0, 4.283-0, 8.235-0, 8.705-0/6, 8.926-0/4, 10.483-0/1, 10.961-0/3, 12.439-0/6, 13.820-0/2, 16.680-0/4, 17.542-0/2, 17.586-0/2, 18.427-0/5, 73.868-0/0 e 74.974-0/0.
  
   Ressalte-se, por derradeiro, que há total pertinência nas exigências realizadas pelo zeloso registrador, quais sejam, a necessidade do emprego da correta terminologia (“associação” e “associados” e não “sociedade” e “sócios”) e do prévio registro na serventia onde estejam arquivados seus atos constitutivos; da uniformização do nome social e, ainda, da colheita das assinaturas dos eleitos na lista de presença.
  
   Assim foi bem reconhecido tanto pelo MM. Juízo Corregedor Permanente, quanto pelos dignos órgãos do MP aqui oficiantes nas duas instâncias.  
  
   3. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso interposto.
  
   (a) GILBERTO PASSOS DE FREITAS, Corregedor Geral da Justiça e Relator
 


Anexos


Descrição* Arquivo  
 Quantidade de registros: 0