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Despachos/Pareceres/Decisões 72466/2007


ACÓRDÃO _ DJ 724-6/6
: 18/03/2009

   A C Ó R D Ã O
 
   Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 724-6/6, da Comarca de ALTINÓPOLIS, em que é apelante o BANCO DO BRASIL S/A e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da mesma Comarca.
 
   ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
 
   Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores CELSO LUIZ LIMONGI, Presidente do Tribunal de Justiça e CAIO EDUARDO CANGUÇU DE ALMEIDA, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
 
   São Paulo, 02 de agosto de 2007.
 
   (a) GILBERTO PASSOS DE FREITAS, Corregedor Geral da Justiça e Relator
 
   V O T O
 
   Registro de Imóveis. Dúvida julgada procedente. Negativa de acesso ao registro de cédula rural pignoratícia. Prazo do penhor em desconformidade com a norma do art. 61 do Decreto-lei nº 167/1967 e do art. 1.439 do novo Código Civil. Recusa que se impõe. Recurso não provido.
 
   1. Tratam os autos de dúvida de registro de imóveis, suscitada pelo Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Altinópolis, a requerimento do Banco do Brasil S.A., referente ao ingresso na serventia de cédula rural pignoratícia emitida em 12.05.2006 por Wilson Garcia Maia, com vencimento final para 15.05.2011, recusado pelo oficial registrador. Após regular processamento, com impugnação por parte do interessado e manifestação do representante do Ministério Público, a dúvida foi julgada procedente para o fim de manter a recusa do registro do título, por inobservância do prazo do penhor estabelecido no Decreto-lei n. 167/1967 (fls. 39 a 44).
 
   Inconformado com a respeitável decisão, interpôs o interessado Banco do Brasil S.A., tempestivamente, o presente recurso. Sustenta o Apelante que a cédula rural em discussão tem prazo de financiamento de três anos, sendo que o prazo do penhor, nos termos do art. 1.439 do Código Civil, é de três anos, prorrogáveis por mais três anos, mesma disposição constante do Decreto-lei nº 167/1967. Assim, segundo entende, o prazo do penhor encontra-se em conformidade com a legislação em vigor, não se podendo confundi-lo com o prazo da obrigação principal, representada no título (fls. 46 a 52).
 
   A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no sentido do não provimento do apelo (fls. 63 a 65).
 
   É o relatório.
 
   2. A apelação interposta comporta conhecimento, pois que tempestiva, devendo-lhe, porém, ser negado provimento.
 
   Com efeito, o Apelante apresentou a registro cédula rural pignoratícia pecuária emitida em seu favor em 12.05.2006 por Wilson Garcia Maia, com vencimento previsto para 15.05.2011, no valor de R$ 15.000,00 (fls. 08 a 12).
 
   A cláusula “ajuste de prorrogação do penhor” (fls. 10) estipula que “o penhor dos animais, estipulado em cláusula “garantias”, e constituído pelo prazo de 4 anos, prazo esse que desde já o (s) Devedor (es) Emitente (es) se obriga (m) a prorrogar, como prorrogado fica, por igual período, de modo a estendê-lo por 1 ano.”
 
   Como se pode perceber, o título em questão tem prazo superior a quatro anos, o que contraria o disposto no art. 1439 do Código Civil, como também o prazo máximo de cinco anos previsto no art. 61 do Decreto-lei nº 167/1967.
 
   Não se diga que o prazo total do penhor, no caso, é de oito anos, ante a possibilidade, aberta no “caput” do artigo 1439 do Código Civil, de prorrogação pelo igual período de quatro anos, e no próprio art. 61 do Decreto-lei nº 167/1967, de prorrogação pelo período de três anos, pois, à evidência, uma coisa é o prazo estabelecido para o penhor, outra, bem diferente, é a possibilidade de prorrogação de prazo, por idêntico período.
 
   Como já decidiu este Colendo Conselho Superior da Magistratura, em acórdão relatado pelo eminente Desembargador José Mário Antonio Cardinale, então Corregedor Geral da Justiça:
 
   “O título foi firmado em 02.04.2002, com vencimento em 15 de abril de 2007. O artigo 61 do Decreto-lei 167/67 dispõe que o penhor agrícola não excederá o prazo de três anos, sendo prorrogável por mais outros três. O artigo supra citado é claro e não deixa margem à outra interpretação, no sentido de determinar que o prazo do penhor agrícola deve ser de três anos, podendo ser prorrogado por mais três anos. Se o prazo é de três anos, e pode ser prorrogado, significa que não há como se estabelecer de início o prazo maior que os três anos determinados. A prorrogação deverá ser feita em momento oportuno. Se a lei desejasse estipular um prazo inicial maior, assim o teria feito, ou então teria simplesmente deixado de estabelecer a possibilidade de prorrogação, fixando um prazo único máximo. Dessa forma, em que pese os argumentos apresentados pelo apelante, não se pode admitir a interpretação por ele sustentada em suas razões de recurso, sendo inviável o registro por falta de preenchimento dos requisitos formais do título” (Ap. Cív. nº 233-6/5 – Comarca de Sumaré – j. 11.11.2004).
 
   No mesmo sentido: Apelação Cível nº 529-6/6, da Comarca de Urupês.
 
   Ademais, a cláusula sobre o ajuste de prorrogação do penhor é confusa, porque após estabelecer o prazo de 4 (quatro) anos, desde já prorrogado por mais 4 (quatro) anos, em seguida, consigna que o prazo se estende por mais 1 (um) ano. Não se compreende o que se estendeu por mais 1 (um) ano, se o prazo inicial do penhor rural, ou o prazo total, considerada a prorrogação desde logo estabelecida indevidamente.
 
   De qualquer modo, seja uma ou outra, nenhuma pode ser admitida.
 
   A alegação do Apelante de que o prazo de vencimento da obrigação não se confunde com o prazo do penhor, não pode ser aceita, pois, conforme já decidido, uma vez mais, por este Conselho, “a cédula de crédito rural é vinculada à garantia pignoratícia, e, assim, o prazo de referência expresso na cédula é também o do penhor” (Ap. Cível n. 709.6/8).
 
   Portanto, sob qualquer aspecto que se analise a questão, não há como admitir, no caso, o registro do título, tal como pretendido pelo Apelante, impondo-se a manutenção da respeitável sentença recorrida.
 
   Nesses termos, pelo meu voto, à vista do exposto, nego provimento ao recurso.
 
   (a) GILBERTO PASSOS DE FREITAS, Corregedor Geral da Justiça e Relator
 
 


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