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Portarias 25/2021


PORTARIA Nº 25/2021 - MOCOCA - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
: 07/04/2021

DICOGE 1.1
 
PORTARIA Nº 25/2021
 
O DESEMBARGADOR RICARDO MAIR ANAFE, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício de suas atribuições legais,
 
CONSIDERANDO a aposentadoria concedida a LUIZ SÉRGIO BOARATI, Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Mococa, conforme publicado no Diário Oficial do Executivo de 27/01/2021;
 
CONSIDERANDO que o Provimento n° 747/2000, do C. Conselho Superior da Magistratura, previu e estabeleceu que a acumulação dos serviços de Protesto de Letras e Títulos, por opção pessoal, somente se estenderia até a vacância da unidade;
 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 39, inciso II, da Lei Federal n° 8.935/1994 e o decidido nos autos do Processo Digital n° 2021/18715 - DICOGE 1;
 
RESOLVE:
 
Artigo 1º - Declarar a extinção da atribuição dos serviços de Protesto de Letras e Títulos ao Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Mococa, a partir da disponibilização desta Portaria no Diário da Justiça Eletrônico, cessando imediatamente a distribuição destes serviços e a prática de qualquer novo ato, com a transferência dessa atribuição ao 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da mesma Comarca.
 
Artigo 2º - Determinar o recolhimento do acervo de Protesto de Letras e Títulos ao 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Mococa.
 
Artigo 3º - Determinar seja providenciada a realização de inventário do acervo de Protesto de Letras e Títulos, compreendendo todos os livros, classificadores, pastas, autos, papéis e mediante a lavratura, pelo MM. Juízo Corregedor Permanente, de termo de inventário circunstanciado.
 
Publique-se. Anote-se. Comunique-se, dando-se ciência ao Juízo Corregedor Permanente e recomendando-se, ainda, a divulgação local.
 
São Paulo, 05 de abril de 2021.
 
(a)  RICARDO MAIR ANAFE - Corregedor Geral da Justiça (Assinado Digitalmente)
(DJE de 07/04/2021)
 


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