DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto: a) declaro a vacância da delegação correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Espírito Santo do Pinhal, a partir de 19.8.2020, em virtude da aposentadoria voluntária da Sra. Ana Margarida Coelho Novaes Teixeira; b) designo o Sr. Dorival Ranucci Júnior para responder pelo expediente da referida delegação vaga, de 19.8.2020 a 30.9.2020; c) designo para responder pelo referido expediente, a partir de 1º.10.2020, a Sra. Claudia Cavalcante Kaneko, titular do Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da mesma Comarca; e d) determino a inclusão da delegação correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Espírito Santo do Pinhal, na lista das unidades vagas, sob o nº 2.178, pelo critério de Remoção. Baixe-se Portaria. Publique-se. São Paulo, 27 de novembro de 2020. (a) RICARDO ANAFE - Corregedor Geral da Justiça.

 

 

O DESEMBARGADOR RICARDO MAIR ANAFE, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício de suas atribuições legais e

 

CONSIDERANDO a aposentadoria voluntária da Sra. ANA MARGARIDA COELHO NOVAES TEIXEIRA, titular do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Espírito Santo do Pinhal, nos termos da Apostila da Diretora do CDPE-3, da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, publicada no Diário Oficial do Executivo em 19 de agosto de 2020, com o que se extinguiu a respectiva delegação;

 

CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo nº 2020/97811 – DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º do artigo 39 da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e a regra do artigo 28, inciso XXIX, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

 

 

Artigo 1º: DECLARAR a vacância da delegação correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Espírito Santo do Pinhal, a partir de 19 de agosto de 2020;

 

Artigo 2º: DESIGNAR para responder pelo expediente da referida delegação vaga, de 19 de agosto a 30 de setembro de 2020, o Sr. DORIVAL RANUCCI JÚNIOR, preposto substituto da Unidade em questão, e a partir de 1º de outubro de 2020, a Sra. CLAUDIA CAVALCANTE KANEKO, delegada do Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da mesma Comarca;

 

Artigo 3º: INTEGRAR a aludida Delegação na lista das Unidades vagas, sob o número nº 2.178, pelo critério de Remoção.

 

Publique-se.

 

São Paulo, 27 de novembro de 2020.