DICOGE-3.1
PROCESSO Nº 2019/94287 – CAMPINAS
DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto: a) declaro a vacância da delegação correspondente ao 3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas, a partir de 29.04.2019, em razão da aplicação da pena de perda da delegação, ao Sr. Fraterno de Melo Almada Júnior; b) designo para responder pelo expediente da delegação vaga, a partir da mesma data, o Sr. Marcelo Paula de Almeida, titular do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Mairinque; e c) determino a inclusão da delegação correspondente ao 3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas, na lista das Unidades vagas, sob o nº 2075, pelo critério de Provimento. Baixe-se Portaria. Publique-se. São Paulo, 02 de julho de 2019 (a) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO - Corregedor Geral da Justiça.
P O R T A R I A Nº 63/2019
O DESEMBARGADOR GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito e Corregedor Permanente da Comarca de Campinas, nos autos do Processo Administrativo nº 0000442-51.2019.8.26.0114, que aplicou a pena de perda da delegação ao Sr. FRATERNO DE MELO ALMADA JÚNIOR, titular do 3º Oficial de Registro de Imóveis daquela Comarca;
CONSIDERANDO que ao Recurso Administrativo interposto pelo delegado foi negado provimento, conforme decisão proferida em 23 de abril de 2019, e disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 29 de abril de 2019;
CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo nº 2019/94287 – DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e a regra do artigo 28, inciso XXIX, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
R E S O L V E :
Artigo 1º - Declarar a vacância da Delegação correspondente ao 3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas, a partir de 29 de abril de 2019;
Artigo 2º - Designar para responder pelo expediente da delegação vaga, a partir da mesma data, o Sr. MARCELO PAULA DE ALMEIDA, titular do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Mairinque.
Artigo 3º - Integrar a aludida Delegação na lista das Unidades vagas sob o número 2075, pelo critério de Provimento.
Publique-se.
São Paulo, 02/07/2019.
GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO
Corregedor Geral da Justiça
