DICOGE-3.1
PROCESSO Nº 2019/64566 – CAPITAL
DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto: a) declaro a vacância da delegação correspondente ao 1º Tabelião de Notas da Comarca da Capital, a partir de 24.04.2019, em razão da aplicação da pena de perda da delegação, ao Sr. Aldo Neves Godinho Filho; b) designo para responder pelo expediente da delegação vaga, excepcionalmente, de 24.04.2019 até a disponibilização da devida Portaria de designação, no Diário da Justiça Eletrônico, o Sr. Aldo Neves Godinho Filho, e a partir desta data, a Sra. Miriam da Silva Arbex, preposta substituta da Unidade em questão; e c) determino a inclusão da delegação correspondente ao 1º Tabelião de Notas da Comarca da Capital, na lista das Unidades vagas, sob o nº 2074, pelo critério de Provimento. Baixe-se Portaria. Publique-se. São Paulo, 19 de junho de 2019 (a) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO - Corregedor Geral da Justiça.
P O R T A R I A Nº 60/2019
O DESEMBARGADOR GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO a r. sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito e Corregedor Permanente da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital, nos autos do Processo Administrativo nº 0029077-21.2018.8.26.0100, que aplicou a pena de perda da delegação ao Sr. ALDO NEVES GODINHO FILHO, titular do 1º Tabelião de Notas desta Comarca;
CONSIDERANDO que ao Recurso Administrativo interposto pelo delegado foi negado provimento, conforme decisão proferida em 15 de abril de 2019, e disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 24 de abril de 2019;
CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo nº 2019/64566 – DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e a regra do artigo 28, inciso XXIX, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
R E S O L V E :
Artigo 1º - Declarar a vacância da Delegação correspondente ao 1º Tabelião de Notas da Comarca da Capital, a partir de 24 de abril de 2019;
Artigo 2º - Designar para responder pelo expediente da delegação vaga, excepcionalmente, de 24 de abril de 2019, até a disponibilização desta Portaria no Diário da Justiça Eletrônico, o Sr. ALDO NEVES GODINHO FILHO, e a partir desta data, a Sra. MIRIAN DA SILVA ARBEX, preposta substituta da Unidade em questão.
Artigo 3º - Integrar a aludida Delegação na lista das Unidades vagas sob o número 2074, pelo critério de Provimento.
Publique-se.
São Paulo, 19/06/2019.
GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO
Corregedor Geral da Justiça
