DICOGE-3.1
PROCESSO Nº 2018/4951 – CRUZEIRO
DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto: a) dispenso a Sra. Cristiane Ferreira Guimarães Barbosa do encargo de responder pelo expediente da delegação vaga correspondente ao 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Cruzeiro; b) designo o Sr. Nelson Dias de Barros Junior, titular do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Lavrinhas, da mesma Comarca, para responder pelo referido expediente. Baixe-se Portaria. Publique-se. São Paulo, 29 de maio de 2019 (a) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO - Corregedor Geral da Justiça.
P O R T A R I A Nº 55/2019
O DESEMBARGADOR GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO a edição do Provimento nº 77, de 07 de novembro de 2018, pela E. Corregedoria Nacional de Justiça, que uniformizou as regras, em âmbito nacional, referentes às designações de responsáveis por Unidades Extrajudiciais vagas;
CONSIDERANDO que a Sra. CRISTIANE FERREIRA GUIMARÃES BARBOSA foi designada pela Portaria nº 12, de 15 de fevereiro de 2018, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 22 de fevereiro de 2018, para responder, a partir da mesma data, pelo expediente da delegação vaga do 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Cruzeiro;
CONSIDERANDO que a designação da Sra. CRISTIANE FERREIRA GUIMARÃES BARBOSA é incompatível com as diretrizes constantes do Provimento editado pela E. Corregedoria Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Processo nº 2018/4951 - DICOGE 3.1, bem como a regra do artigo 28, inciso XXIX do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
R E S O L V E :
Artigo 1º: DISPENSAR a Sra. CRISTIANE FERREIRA GUIMARÃES BARBOSA do encargo de responder pelo expediente da delegação vaga correspondente ao 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Cruzeiro;
Artigo 2º: DESIGNAR para responder pelo referido expediente, em substituição, o Sr. NELSON DIAS DE BARROS JUNIOR, titular do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Lavrinhas, da mesma Comarca;
Artigo 3º: DETERMINAR os efeitos da presente portaria, a partir de sua disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico.
Publique-se.
São Paulo, 29/05/2019
GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO
Corregedor Geral da Justiça
