PROVIMENTO CG Nº 17/2026
Altera a redação do subitem 120.3 e suprime a alínea “i” do subitem 168.1 do Capítulo XX do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, com a finalidade de adequá-lo à jurisprudência administrativa do Conselho Nacional de Justiça no sentido da inexigibilidade de certidão negativa de débitos como condição para a prática de atos registrais.
(DEJESP 24/08, 03 e 08/09/2026)