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Serviço de Controle das Unidades Extrajudiciais

Provimentos 17/2026
: 

PROVIMENTO CG Nº 17/2026 - Altera a redação do subitem 120.3 e suprime a alínea ?i? do subitem 168.1 do Capítulo XX do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, com a finalidade de adequá-lo à jurisprudência administrativa do Conselho Nacional de Justiça no sentido da inexigibilidade de certidão negativa de débitos como condição para a prática de atos registrais. (Processo 2026-59282 - Parecer 352/2026-E)
: 24/08/2026

PROVIMENTO CG Nº 17/2026
 
Altera a redação do subitem 120.3 e suprime a alínea “i” do subitem 168.1 do Capítulo XX do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, com a finalidade de adequá-lo à jurisprudência administrativa do Conselho Nacional de Justiça no sentido da inexigibilidade de certidão negativa de débitos como condição para a prática de atos registrais.
 
(DEJESP 24/08, 03 e 08/09/2026)


Anexos


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