Provimentos
44/2021
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PROVIMENTO CG Nº 44/2021 - Processo CG nº 2021/56806
: 30/09/2021
PROVIMENTO CG Nº 44/2021
Acrescenta os subitens 148.2 a 148.7 do Capítulo XVI, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que dispõem sobre o fornecimento de informações e a expedição de certidões de atas notariais que contenham a descrição ou a reprodução de imagem de ato de sexo ou cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
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