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Serviço de Controle das Unidades Extrajudiciais

Provimentos 26/2020


PROVIMENTO CG Nº 26/2020 - Modifica a redação do item 38.1.2 do Capítulo XIII do Tomo II das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais, para ampliar o prazo que nele se contém.
: 08/10/2020

DICOGE 5.1
 
PROVIMENTO CG Nº 26/2020
 
Modifica a redação do item 38.1.2 do Capítulo XIII do Tomo II das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais, para ampliar o prazo que nele se contém.
O Desembargador RICARDO MAIR ANAFE, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de constante aperfeiçoamento das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais;
CONSIDERANDO que é exíguo o prazo atualmente previsto no item 38.1.2 para providências de restituição, ao interessado, dos montantes de depósito prévio que não hajam sido empregados;
CONSIDERANDO o decidido no Processo 2020/74425;
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar a redação do item 38.1.2 do Capítulo XIII do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a seguinte redação:
38.1.2 - A devolução do valor do depósito prévio que exceder os emolumentos devidos na data da prática do ato, ou que não forem devidos porque o ato não tenha sido praticado, deverá ser feita no prazo máximo de 60 dias, competindo ao oficial ou tabelião adotar as medidas cabíveis para a consignação em favor do credor que não for localizado para o recebimento.
Art. 2º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, 25 de setembro de 2020.
RICARDO MAIR ANAFE
Corregedor Geral da Justiça.
DJE (08/10/2020)


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