Provimentos
23/2020
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PROVIMENTO CGJ Nº 23/2020 _ Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais.
: 10/09/2020
DICOGE 5.1
PROVIMENTO CGJ Nº 23/2020 _ Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro de que trata o art. 236 da Constituição da República e acrescenta os itens 127 a 152.1 do Capítulo XIII do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
DJE (10, 14 e 16/09/2020)
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