Provimentos
18/2020
:
PROVIMENTO CGJ Nº 18/2020 _ Dispõe sobre o prazo de validade das certidões de óbito, nascimento e casamento apresentadas para as escrituras públicas de inventário e partilha de bens.
: 20/07/2020
DICOGE 5.1
PROVIMENTO CGJ Nº 18/2020
Dispõe sobre o prazo de validade das certidões de óbito, nascimento e casamento apresentadas para as escrituras públicas de inventário e partilha de bens.
DJE (20/07/2020)
|
