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Provimentos 18/2020


PROVIMENTO CGJ Nº 18/2020 _ Dispõe sobre o prazo de validade das certidões de óbito, nascimento e casamento apresentadas para as escrituras públicas de inventário e partilha de bens.
: 20/07/2020

DICOGE 5.1
PROVIMENTO CGJ Nº 18/2020
Dispõe sobre o prazo de validade das certidões de óbito, nascimento e casamento apresentadas para as escrituras públicas de inventário e partilha de bens.
 
DJE (20/07/2020)


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