Altera o Capítulo XVI, Seção II, Subseção II, do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

O DESEMBARGADOR RICARDO MAIR ANAFE, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a progressiva utilização de arquivos digitais ou microfilmagem para a conservação de documentos pelas serventias extrajudiciais e a conveniência na ordenação da administração das unidades quanto ao uso do espaço físico;

CONSIDERANDO a inexistência de norma de serviço de caráter geral regulando a inutilização de ofícios constantes de classificador obrigatório de notários e registradores, previstos no item 57, do Capítulo XIII, das NSCGJ;

CONSIDERANDO a existência de previsão específica nos itens 12 e 13, do Capítulo XVII, das NSCGJ, autorizando a inutilização de ofícios recebidos e remetidos pelos Oficiais de Registro Civil, com ou sem conservação em meio digital ou microfilmagem, a depender de sua finalidade;

CONSIDERANDO a inexistência de previsão normativa específica quanto à inutilização de ofícios arquivados em classificadores próprios pelos Tabeliães de Notas;

CONSIDERANDO a inexistência de vedação legal ou diversidade de finalidade a impedir a inutilização de ofícios recebidos e remetidos pelos Tabeliães de Notas, em termos similares à autorização normativa aos Oficiais de Registro Civil;

CONSIDERANDO o exposto e deliberado nos autos do processo nº 2019/114003;

Art. 1º. Acrescentar a alínea g, no item 17, da Seção II, Subseção II, Capítulo XVI, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a seguinte redação:

Art. 2º. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 27 de janeiro de 2020.