Fechar Cartórios Extrajudiciais Contato: 0800-797-9818 Ab.Chamados:www.suportesistemastjsp.com.br Cidadão Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) - Lei 12.527/11
 
 

 



Serviço de Controle das Unidades Extrajudiciais

Provimentos 56/2019


PROVIMENTO Nº 56/2019 - Atualiza o Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de São Paulo.
: 16/12/2019

DICOGE 5.1
 
PROVIMENTO Nº 56/2019
Atualiza o Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de São Paulo.
O Desembargador GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, relativo aos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro, para que se mantenha adequado com as alterações legislativas e a evolução da jurisprudência e dos precedentes administrativos;
CONSIDERANDO o decidido no Processo nº 2018/81973, DICOGE 5.1;
RESOLVE:
Art. 1º Dar nova redação aos Capítulos XIII a XX do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, relativo aos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro;
Art. 2º Renumerar o Capítulo XXI - DO PESSOAL DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS que passará a constituir o Capítulo XIV - DO PESSOAL DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS;
Art. 3º Renomear o Capítulo XVI - REGISTROS PÚBLICOS que passará a denominar-se CAPÍTULO XVI - DO TABELIONATO DE NOTAS.
Art. 4º Este provimento entrará em vigor 20 (vinte) dias após sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
São Paulo, 11 de dezembro de 2019.
(a) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA
DJE (16/12/2019)


Anexos


Descrição* Arquivo  
 Quantidade de registros: 0