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Provimentos 18/2019


PROVIMENTO CG nº 18/2019
: 30/04/2019

PROVIMENTO CG Nº 18/2019

PROVIMENTO CG Nº 18/2019 - Altera o subitem 13.4 do Capítulo XXI, Tomo II, das NSCGJ, que dispõe sobre o prazo para que os responsáveis interinamente pelas delegações vagas dos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro prestem informações no sistema “Justiça Aberta” sobre os valores que depositarem para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, em cumprimento do art. 2º do Provimento nº 24/2012, do art. 13, inciso V, do Provimento nº 45/2015 e dos arts. 1º e 2º do Provimento nº 76/2018, todos da Corregedoria Nacional de Justiça.

O Desembargador GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Provimento nº 24/2012, no art. 13, inciso V, do Provimento nº 45/2015 e nos arts. 1º e 2º do Provimento nº 76/2018, todos da Corregedoria Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça aos prazos fixados pela Corregedoria Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o decidido nos autos do processo 2019/57661;

RESOLVE:

Artigo 1º - Altera-se o subitem 13.4 do Capítulo XXI, Tomo II, das NSCGJ que passa a ter a seguinte redação:

“13.4. Nos prazos previstos no art. 2º do Provimento nº 24/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, os responsáveis interinamente pelas unidades vagas lançarão no sistema "Justiça Aberta", em campos específicos criados para essa finalidade, os valores que, nos termos deste item e subitens e do art. 13, inciso V, do Provimento nº 45/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça depositarem trimestralmente na conta indicada pelo Tribunal de Justiça.”

Artigo 2º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 24 de abril de 2019.
(a) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO - Corregedor Geral da Justiça

(DJE de 30/04/2019)



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