Provimentos
47/2018
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PROVIMENTO CG N° 47/2018 - Acrescenta o item 12.2 à Seção II do Capítulo XV do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
: 19/12/2018
DICOGE 5.1
PROVIMENTO CG N° 47/2018
Acrescenta o item 12.2 à Seção II do Capítulo XV do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
DJE (19/12/2018, 08 e 10/01/2019)
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