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Ementários sobre dúvidas registrárias - CSM


Conselho Superior da Magistratura _ Dúvidas Registrarias _ Acórdãos Publicados _ Biênio 2014-2015 _ Ementário Completo
: 16/01/2014

 

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

 

DÚVIDAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS

 

Biênio 2014-2015 – Ementário Completo, com links para inteiro teor

 

0002335-32.2013.8.26.0100 SÃO PAULO - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida julgada Promitente vendedor adquirente do imóvel durante a constância do casamento sob o regime da separação de bens previsto no artigo 258, parágrafo único, IV, do Código Civil - Comunicabilidade estabelecida pela Súmula 377 do STF - Cônjuge falecida - Necessidade de prévio registro do formal de partilha com atribuição da totalidade do bem ao viúvo promitente vendedor, em observância ao princípio da continuidade - Recurso não provido.

 

0004102-23.2011.8.26.0441 PERUÍBE - REGISTRO DE IMÓVEIS – PEDIDO ADMINISTRATIVO, JULGADO COMO DÚVIDA, EXTINTO, EM FACE DA NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROCESSO CONTENCIOSO – DISCUSSÃO QUE TOCA, NA VERDADE, AO DIREITO DE PROPRIEDADE – NECESSIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, A SEREM EXERCIDOS, SOBRETUDO, PELOS PRETENSOS PROPRIETÁRIOS – SENTENÇA MANTIDA.

 

0016778-82.2012.8.26.0565 – SÃO CAETANO DO SUL - Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente, impedindo-se o registro de carta de adjudicação – Parte das exigências cumprida no curso do procedimento – Ausência de apresentação de formais de partilha – Quebra do princípio da continuidade – Sentença de ação de adjudicação compulsória que não está imune ao exame dos requisitos para seu registro - Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.

 

0033168-33.2013.8.26.0100 SÃO PAULO - REGISTRO DE IMÓVEIS – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – VENDEDORES QUE NÃO COINCIDEM COM OS TITULARES DE DOMÍNIO DO IMÓVEL – QUALIFICAÇÃO DEFICIENTE DOS VENDEDORES – PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E ESPECIALIDADE OBJETIVA VIOLADOS – RECURSO NÃO PROVIDO.

 

0050046-67.2012.8.26.0100-50000 – SÃO PAULO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA – IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO POR NÃO SUJEITO A RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

 

0052791-20.2012.8.26.0100 – SÃO PAULO - REGISTRO DE IMÓVEL - DÚVIDA INVERSA - AUSÊNCIA DO TÍTULO E DA CONSEQUENTE PRENOTAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE PREJUDICAM O JULGAMENTO DA DÚVIDA E O CONHECIMENTO DO RECURSO, PELA IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAR O REGISTRO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - CARTA DE SENTENÇA - REGISTRO ANTERIOR DE PROMESSA DE VENDA A TERCEIROS - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.

 

0081788-13.2012.8.26.0100 – SÃO PAULO - REGISTRO DE IMÓVEIS – HIPOTECA CEDULAR – ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM EXECUÇÃO TRABALHISTA - REGISTRO DE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA – NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DAS HIPOTECAS AINDA NÃO CANCELADAS – IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO – RECURSO NÃO PROVIDO.

 

0084376-48.2012.8.26.0114 – CAMPINAS - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA INVERSA – TÍTULO – CÓPIA – IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO REGISTRADOR – CIRCUNSTÂNCIAS QUE TORNAM PREJUDICADO O JULGAMENTO DA DÚVIDA E IMPEDEM O CONHECIMENTO DO RECURSO.

 

9000002-65.2012.8.26.0624 – TATUÍ - REGISTRO DE IMÓVEIS – APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS POR CÓPIAS, AUSÊNCIA DE PRENOTAÇÃO E IRRESIGNAÇÃO PARCIAL – DÚVIDA INVERSA PREJUDICADA – EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O REGISTRO COM BASE EM AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA ACERCA DE EXPEDIENTE DESTINADO A APURAR POSSÍVEL USO DE PROCURAÇÃO FALSA PARA ALIENAÇÃO DE PARTE IDEAL LEVADA A REGISTRO – EXAME PELO OFICIAL RESTRITO AOS ASPECTOS EXTRÍNSECOS (FORMAIS) DO TÍTULO - SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA O REGISTRO – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES À QUALIFICAÇÃO DAS PARTES EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE SUBJETIVA – RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

9000003-97.2009.8.26.0222 – GUARIBA - REGISTRO CIVL – REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO – INDEFERIMENTO FUNDADO NA FALTA DE PROVA SOBRE O LOCAL DO NASCIMENTO E DIANTE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CRIMINAL CONTRA O INTERESSADO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS PREVISTOS NO ARTIGO 3º DO PROVIMENTO N. 28 DO CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA – NÃO DEMONSTRADA SUSPEITA DE FALSIDADE – AÇÃO CRIMINAL NÃO OBSTA O DEFERIMENTO DO REGISTRO TARDIO – OBSERVAÇÃO PARA QUE SEJA COMUNICADO AO JUÍZO CRIMINAL O TEOR DA PRESENTE DECISÃO – RECURSO PROVIDO.

 

9000023-58.2008.8.26.0405 – OSASCO - REGISTRO DE IMÓVEIS – PROCEDIMENTO JULGADO PARA IMPEDIR O REGISTRO PRETENDIDO PELO APELANTE – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS QUE, POR FORÇA DE REQUERIMENTO DE REGISTRO E POSTERIOR RECUSA, TRANSMUDOU-SE EM DÚVIDA – INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO QUE, COM MAIS RAZÃO, DEVE SER ADMITIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS E DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR QUE IMPEDEM O REGISTRO – QUEBRA DOS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DA UNITARIEDADE DA MATRÍCULA - SENTENÇA MANTIDA.

 

0061714-35.2012.8.26.0100 SÃO PAULO - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA PREJUDICADA – AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO QUE NÃO PODE SER SUPRIDA NEM MESMO POR CÓPIA AUTENTICADA – AUSÊNCIA, AINDA, DE PRENOTAÇÃO E DE QUALIFICAÇÃO PELO REGISTRO DE IMÓVEIS - RECURSO PREJUDICADO COM DETERMINAÇÃO..

 

DJ – 0000374-14.2013.8.26.0405/50000 OSASCO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Recurso de caráter nítida e reconhecidamente infringente – Reapreciação da matéria pretendida – Descabimento - Embargos rejeitados.

 

DJ – 0000376-81.2013.8.26.0114 CAMPINAS - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida. Escritura pública de venda e compra de imóvel. Aquisição da nua-propriedade pela mulher e do usufruto pelo marido. Regime de separação obrigatória de bens. Falecimento do cônjuge usufrutuário. Cancelamento do usufruto vitalício. Recusa do registro da compra e venda realizada pelo cônjuge sobrevivente sem a apresentação do formal de partilha. Comunicação dos aquestos nos termos da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. Recusa do registro mantida. Recurso não provido.

 

DJ – 0000702-10.2013.8.26.0480 PRESIDENTE BERNARDES - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA PREJUDICADA – AUSÊNCIA DO TÍTULO – FORMAL DE PARTILHA – RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

DJ – 0000916-35.2012.8.26.0286/50001 ITU - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Registro de Títulos e Documentos – Obscuridade reconhecida, uma vez que o acórdão abordou questão diversa do pedido do embargante – Alteração das NSCGJ, no curso do processamento do recurso, que possibilita o recebimento e provimento dos embargos com efeito modificativo – Possibilidade de registro facultativo do documento apresentado pelo embargante, para fim de mera conservação, a teor do item 3, do Capítulo XIX, das NSCGJ.

 

DJ – 0001243-53.2013.8.26.0315 LARANJAL PAULISTA - REGISTRO DE IMÓVEIS – falta de representação - advogado não constituído pela apelante nos autos - prejudicialidade - exame em tese da pertinência da recusa - escritura de instituição de servidão de passagem - descrição precária do imóvel serviente - necessidade de prévia retificação a fim de permitir a correta localização da servidão do imóvel serviente - precedentes do conselho superior da magistratura - recurso não conhecido.

 

DJ – 0001379-65.2013.8.26.0116 CAMPOS DO JORDÃO - REGISTRO DE IMÓVEL – Dúvida – Carta de sentença extraída dos autos de ação de adjudicação compulsória – Exigência de apresentação de certidões negativas de débitos previdenciários, tributários e de contribuições federais, com base no artigo 47, I, b, da Lei 8.212/91 – Posicionamento modificado e consolidado pelo Conselho Superior da Magistratura, baseado em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, de que a exigência é indevida – Certidões dispensadas – Recurso provido.

 

DJ – 0004331-36.2009.8.26.0543 SANTA ISABEL - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura de compra e venda – Loteamento irregular – Inobservância à legislação vigente – Registro indevido de outros títulos no passado que não autorizam ratificar o erro – Necessidade de regularização – Dúvida procedente – Recurso não provido.

 

DJ – 0005861-92.2012.8.26.0180/50000 ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada procedente - Negativa de ingresso de mandado de averbação expedido em processo de desapropriação – Destaque de área expropriada com a abertura de duas novas matrículas da parte remanescente - Necessidade da retificação de área – Obediência ao Princípio da Especialidade – Acórdão que manteve a sentença, mas deixou, no entanto, de analisar as demais exigências – Embargos providos, a fim de sanar as omissões, mantendo-se, porém, a procedência da Dúvida.

 

DJ – 0005984-59.2013.8.26.0664 VOTUPORANGA - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – RECUSA DE REGISTRO DE LOTEAMENTO – AÇÃO PENAL AJUIZADA CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, REFERENTE A CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – EXPRESSA VEDAÇÃO DO REGISTRO – ARTIGO 18, INCISO III, “C”, E §2º, DA LEI 6.766/79 – EXAME DOS ASPECTOS FORMAIS E OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PELO OFICIAL – RECUSA correta – recurso não provido.

 

DJ – 0007676-93.2013.8.26.0664 VOTUPORANGA - Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente, impedindo-se a abertura de matrícula de imóvel rural, decorrente de usucapião – Ausência de apresentação de Certificado de Cadastramento de Imóvel Rural, em razão de negativa do INCRA – Imóvel com área abaixo da fração mínima de parcelamento – Necessidade de se voltar contra o INCRA, na esfera jurisdicional, para obtenção do documento – Recurso desprovido.

 

DJ – 0010544-43.2012.8.26.0126/50000 CARAGUATATUBA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO – INOCORRÊNCIA – PROVIMENTO.

 

DJ – 0016743-28.2013.8.26.0100 SÃO PAULO - Registro de Imóveis – Registro de Escritura de Inventário e Partilha – Interessada que, ao tempo do falecimento de sua mãe, era casada, sob o regime de comunhão universal – Estado civil que não constou da Escritura, com consequente ausência de comparecimento do cônjuge – Desnecessidade desse comparecimento, uma vez que não houve ato de disposição de bens – Sentença Reformada – Dúvida julgada improcedente.

 

DJ – 0017251-67.2013.8.26.0554 SANTO ANDRÉ - Registro de servidão de passagem – Condomínio edilício – Condição estabelecida pela eletropaulo em razão de falha do projeto original, que não configura exigência legal para efeito da exceção do inciso iv do art. 43 da lei 4.591/64 - Necessidade de anuência dos interessados – Dúvida prejudicada – Ausência do título original – Recurso não conhecido.

 

DJ – 0018339-47.2013.8.26.0100 SÃO PAULO - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida inversa – Vaga de garagem – Abertura de matrícula autônoma – Impossibilidade – Ausência de registro antecedente descrevendo a vaga de garagem – Princípio da continuidade – Recurso não provido.

 

DJ – 0022011-63.2013.8.26.0100 SÃO PAULO - REGISTRO DE IMÓVEIS – CARTA DE ADJUDICAÇÃO – FERIMENTO DOS PRINCÍCIOS DA CONTINUIDADE E DA ESPECIALIDADE SUBJETIVA – ABRANDAMENTO DOS REQUISITOS PARA OBEDIÊNCIA AO SEGUNDO PRINCÍPIO – NECESSIDADE, CONTUDO, DE SE MANTER A CONTINUIDADE DO REGISTRO – RECURSO DESPROVIDO.

 

DJ – 0022066-48.2013.8.26.0100 SÃO PAULO - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE, IMPEDINDO-SE O REGISTRO DE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA – QUEBRA DOS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE OBJETIVA E DA CONTINUIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

 

DJ – 0025431-76.2013.8.26.0100 SÃO PAULO - REGISTRO DE IMÓVEIS – dúvida prejudicada - ausência da via original do título - cópia autenticada que não supre a necessidade da apresentação da via original - falta de prenotação - exame em tese da exigência - instrumento particular de compromisso de compra e venda sem o reconhecimento da firma de uma das testemunhas - exigência prescindível diante do teor do art. 221, do Código Civil - Precedente do Conselho Superior da Magistratura - recurso não conhecido com determinação.

 

DJ – 0026786-24.2013.8.26.0100 SÃO PAULO - REGISTRO DE IMÓVEIS – Instrumento particular de locação – Exigência de rubrica da locadora nas páginas do contrato – Desnecessidade – Exigência que não encontra respaldo na Lei nº 6.015/73 nem nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Assinatura da locadora devidamente reconhecida por notário - Recurso provido

 

DJ – 0027416-80.2013.8.26.0100 SÃO PAULO - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Contrato de Locação – Cláusulas de vigência e exercício do direito de preferência – Suficiência do registro em sentido estrito para atribuir eficácia real tanto à cláusula de vigência como ao pacto de preferência – Desnecessidade da prática de dois atos notariais (averbação e registro) – Competência do Conselho Superior da Magistratura por se tratar de registro em sentido estrito – Indisponibilidade decorrente de penhora da Fazenda Nacional nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei n. 8.212/91 não é óbice ao registro do contrato de locação para consignar a cláusula de vigência e o exercício do direito de preferência – Precedente deste Conselho Superior da Magistratura – Recurso provido.

 

DJ – 0029045-89.2013.8.26.0100 SÃO PAULO - REGISTRO DE IMÓVEIS. Recurso contra sentença que julgou prejudicada dúvida suscitada inversamente - Fundamentos acerca do inconformismo com as exigências do Oficial do Registro Imobiliário deduzidos somente nas razões da apelação – Situação que obstou o conhecimento e exame dos motivos da irresignação - Recurso não conhecido.

 

DJ – 0043702-36.2013.8.26.0100 SÃO PAULO - REGISTRO DE IMÓVEIS – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – QUALIFICAÇÃO NEGATIVA – CONCORDÂNCIA COM UMAS DAS EXIGÊNCIAS – IRRESIGNAÇÃO PARCIAL CARACTERIZADA – DÚVIDA PREJUDICADA – EXAME, EM TESE, DAS DEMAIS EXIGÊNCIAS A FIM DE ORIENTAR FUTURAS PRENOTAÇÕES – DIVERGÊNCIA DO ESTADO CIVIL DOS VENDEDORES NO TÍTULO RECUSADO E NO REGISTRO DE IMÓVEIS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DESTINO JURÍDICO DOS IMÓVEIS – PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E ESPECIALIDADE SUBJETIVA VIOLADOS – ERRO MATERIAL DO NÚMERO DO RG DO VENDEDOR QUE, NO CASO, NÃO PREJUDICA A SUA PERFEITA IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

DJ – 0060889-91.2012.8.26.0100 SÃO PAULO - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE, IMPEDINDO-SE O REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO – AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DOS CEDENTES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE – SENTENÇA DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA QUE NÃO ESTÁ IMUNE AO EXAME DOS REQUISITOS PARA SEU REGISTRO – ITBI, REFERENTE ÀS CESSÕES, DEVIDO AO TEMPO DE SEU APERFEIÇOAMENTO, QUE SE DÁ COM O SUPRIMENTO JUDICIAL - RECURSO DESPROVIDO.

 

DJ – 3000029-33.2013.8.26.0296 JAGUARIÚNA - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – CARTA DE ARREMATAÇÃO – IMÓVEIS INDISPONÍVEIS -  PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL A FAVOR DA FAZENDA NACIONAL – RECUSA DE REGISTRO COM BASE NO ARTIGO 53, §1º, LEI 8.212/91 – ALIENAÇÃO FORÇADA – REGISTRO VIÁVEL – RECURSO PROVIDO.

 

DJ – 3001571-36.2013.8.26.0248 INDAITUBA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Loteamento urbano – Impugnação afastada - Interesse da recorrida na qualidade de terceira reconhecido – Inteligência do artigo 19, § 1º, da Lei n. 6.766/79 - Cerceamento de defesa não configurado – Ausência de prejuízo – Observância do procedimento previsto no artigo 19 da Lei n. 6.766/79 – Recurso conhecido - Preenchimento dos requisitos do artigo 18 da Lei n. 6.766/79 – Certidão positiva de débitos tributários com efeitos de negativa – Suficiência – Semelhança de efeitos atribuídos pela Lei, conforme artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional - Protesto contra a alienação de bens não impede o registro do loteamento quando ausente demonstração mínima de risco de prejuízo aos adquirentes – Inexistência de ação pessoal contra a loteadora que possa prejudicar os adquirentes dos lotes – Artigo 18, § 2º, da Lei 6.766/79 – Rescisão contratual que não comprova o risco aos futuros adquirentes dos lotes – Recurso não provido.

 

DJ – 9000001-04.2013.8.26.0541 SANTA FÉ DO SUL - REGISTRO CIVIL – REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL – PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO DO SOBRENOME DO COMPANHEIRO AO DA COMPANHEIRA – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 57, §2º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS E 1.565, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 226, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DÚVIDA IMPROCEDENTE, DETERMINANDO-SE O REGISTRO DA ESCRITURA, COM ACRÉSCIMO DO SOBRENOME.

 

DJ – 9000001-15.2013.8.26.0602 SOROCABA - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – ADITAMENTO - FORMAL PARTILHA – DOAÇÃO DA METADE IDEAL DO IMÓVEL AOS FILHOS – ADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DA DOADORA – VÍCIO QUE GERA NULIDADE DO ATO – INVIABILIDADE DO REGISTRO – RECURSO NÃO PROVIDO.

 

DJ – 9000001-63.2013.8.26.0101 CAÇAPAVA - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA PREJUDICADA – CONCORDÂNCIA PARCIAL COM AS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO REGISTRO DE IMÓVEIS - SENTENÇA DE USUCAPIÃO - PROVA DE QUITAÇÃO DA HIPOTECA QUE GRAVAVA A PROPRIEDADE DO ANTIGO TITULAR COMO CONDIÇÃO DO REGISTRO - DESNECESSIDADE - FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO – RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

DJ – 9000002-51.2011.8.26.0252 IPAUÇU - REGISTRO DE IMÓVEIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GARANTIA PIGNORATÍCIA CUJO PRAZO É INDISSOCIÁVEL DO PRAZO DA PRÓPRIA CÉDULA - SUJEIÇÃO À DISCIPLINA DO CÓDIGO CIVIL ACERCA DE PENHOR PECUÁRIO – PRAZO MÁXIMO DE QUATRO ANOS – IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO – RECURSO NÃO PROVIDO.

 

DJ – 9000002-75.2013.8.26.0577 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente, impedindo-se o registro de escritura de divórcio e partilha de bens – Recolhimento do ITCMD – Questão de natureza tributária – Não cabe ao Oficial do Registro a análise do valor dos bens imóveis partilhados para fins de determinação de recolhimento do imposto – Recurso provido, para que a escritura seja registrada.

 

DJ – 0001181-82.2013.8.26.0486 QUATÁ - REGISTRO DE IMÓVEIS – DESMEMBRAMENTO – TÍTULO QUE NÃO DESCREVE DE FORMA PRECISA O BEM - IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO – RECURSO NÃO PROVIDO.

 

DJ – 0005351-61.2012.8.26.0477 PRAIA GRANDE - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA REGISTRAL - NOTIFICAÇÃO DA SUSCITAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO APRESENTANTE DO TÍTULO E NÃO PARA O SUSCITADO - OFENSA AO ITEM 41, “D”, DO CAPÍTULO XX, DAS NSCGJ, E AO ART. 198, III, DA LRP - SUSCITADO QUE, EM RAZÃO DISSO, NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR A DÚVIDA - NULIDADE CARACTERIZADA - ANULAÇÃO DO FEITO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DO SUSCITADO INCLUSIVE - RECURSO PROVIDO.

 

DJ – 0027161-25.2013.8.26.0100 SÃO PAULO - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida inversa suscitada – Contrato de locação com cláusula de vigência na hipótese de alienação do bem – Recusa do registro em razão da indisponibilidade e penhora do imóvel – Averbações que não inviabilizam a locação nem repercutem na validade da cláusula de vigência, que visa apenas a expandir sua eficácia e alcançar terceiros, amparada em expressa disposição legal – Título, formalmente em ordem, que observa o princípio da legalidade – Recurso provido para julgar improcedente a dúvida inversa e determinar o registro do título.

 

DJ – 0061025-88.2012.8.26.0100/50000 SÃO PAULO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO EM QUE APRECIADAS AS QUESTÕES PERTINENTES À LUZ DE NORMAS ATINENTES À ESPÉCIE - OMISSÃO INOCORRENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

 

DJ – 0017569-49.2013.8.26.0037 ARARAQUARA - REGISTRO DE IMÓVEL – DÚVIDA INVERSA – NEGATIVA DE ABERTURA DE MATRÍCULA – ATO DE REGISTRO LATO SENSU - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA À CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA PARA DECISÃO MONOCRÁTICA.

 

DJ – 9000001-15.2013.8.26.0311 JUNQUEIRÓPOLIS - DOAÇÃO DE IMÓVEL - ESCRITURA LAVRADA EM 1997 SEM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO ITCMD EXIGÍVEL À ÉPOCA – COMPROVAÇÃO DE ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVERIA SER FEITA NO ATO DA LAVRATURA – LEI ATUAL QUE ISENTARIA OS DONATARIOS DO PAGAMENTO – PRETENSÃO DE REGISTRO DA ESCRITURA SEM PAGAMENTO E SEM DECLARAÇÃO DO ENTE CREDOR QUANTO À ISENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – COTEJO DO ART. 6º, §3º E ART. 48 DO DECRETO ESTADUAL N. 46.655/2002 - RECURSO NÃO PROVIDO.

 

DJ – 0004102-23.2011.8.26.0441/50000 PERUÍBE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVANDO REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS – EFEITO INFRINGENTE EXCEPCIONAL NÃO CABÍVEL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

 

DJ – 0005719-59.2012.8.26.0319 LENÇÓIS PAULISTA - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO – TÍTULO APRESENTADO EM CÓPIA SIMPLES – PROCEDIMENTO PREJUDICADO – CABIMENTO, CONTUDO, DO EXAME EM TESE DA EXIGÊNCIA QUESTIONADA, A FIM DE ORIENTAR FUTURAS PRENOTAÇÕES – DOAÇÃO A FILHO NOS AUTOS DO DIVÓRCIO – HOMOLOGAÇÃO DO JUÍZO DA FAMÍLIA – EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA PARA EFETIVAR A DOAÇÃO – DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

DJ – 0005919-13.2012.8.26.0272 ITAPIRA - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA - NEGATIVA DE REGISTRO DE LOTEAMENTO  - ARTIGO 18, § 2º, DA LEI Nº 6.766/79 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA A GARANTIA DO PAGAMENTO DE DÍVIDA E DE SUA HIGIDEZ – POSSIBILIDADE DE DANO A FUTUROS ADQUIRENTES – DÚVIDA PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

 

DJ – 0017113-57.2012.8.26.0127 CARAPICUÍBA - REGISTRO DE IMÓVEIS – INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – CONDOMÍNIO HORIZONTAL – INCORPORADORA DISSOLVIDA POR DISTRATO ANTES DA INSTITUIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO – DESVIRTUAMENTO DO CONDOMÍNIO PARA LOTEAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA VENDA DA FRAÇÃO IDEAL, QUE CORRESPONDERIA À FUTURA CASA NO EMPREENDIMENTO, COMO SE UM LOTE FOSSE - RECURSO NÃO PROVIDO.

 

DJ – 0025337-31.2013.8.26.0100 SÃO PAULO - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA - FORMAL DE PARTILHA – DESDOBRO DE LOTES - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL – DOCUMENTOS ESSENCIAIS QUE NÃO ACOMPANHARAM O REQUERIMENTO – REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM REGULARIZAÇÃO DE DESDOBRO DA GLEBA – RECUSA DO REGISTRO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

 

DJ – 0041284-28.2013.8.26.0100 SÃO PAULO - REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTA DE SENTENÇA – PARTILHA CONCEDENDO À RECORRENTE METADE DO IMÓVEL - MATRÍCULA EM NOME DE PESSOA DIVERSA DAQUELA QUE TEVE O IMÓVEL PARTILHADO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO - RECURSO NÃO PROVIDO.

 

DJ – 3003761-77.2013.8.26.0019 AMERICANA - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM PACTO ADJETO DE CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E OUTRAS AVENÇAS – IMÓVEL INDISPONÍVEL – PENHORA, EM EXECUÇÃO FISCAL, A FAVOR DA FAZENDA NACIONAL E DA UNIÃO – RECUSA DO REGISTRO COM BASE NO ARTIGO 53, §1º, LEI 8.212/91 – ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA – IRRELEVÂNCIA DA AQUISIÇÃO ANTERIOR POR ALIENAÇÃO FORÇADA - REGISTRO INVIÁVEL – DÚVIDA PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

 

DJ – 4000681-72.2012.8.26.0068 BARUERI - REGISTRO DE IMÓVEIS – PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE – AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO ANTERIOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

 

DJ – 9000002-62.2013.8.26.0646 URÂNIA - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA - LOTEAMENTO URBANO - AÇÃO PENAL CONTRA ANTERIOR TITULAR DE DOMÍNIO - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE NÃO AFASTA O ÓBICE PREVISTO NO ARTIGO 18, § 2º, DA LEI N.º 6.766/79 - DÚVIDA PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO.

 

DJ – 0001991-97.2013.8.26.0505 RIBEIRÃO PIRES - REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA INVERSA - PRENOTAÇÃO TARDIA, REALIZADA NA FASE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – AUSÊNCIA DO TÍTULO E DA MATRÍCULA DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE DE SANAR A FALTA NO CURSO DO PROCEDIMENTO - DÚVIDA PREJUDICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

DJ – 0011231-64.2013.8.26.0100 SÃO PAULO - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – FRAÇÃO IDEAL ADQUIRIDA POR PERMUTA, NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO EM QUE O REGIME DE BENS ERA O DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA -  PRESUNÇÃO DE QUE RESTOU COMUNICADA AO OUTRO CÔNJUGE (AQUESTO, SÚMULA 377, STF) – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE NO BEM DADO EM PERMUTA – NECESSIDADE DA SUB-ROGAÇÃO DE VÍNCULO PARA MANTER A RESTRIÇÃO NO BEM RECEBIDO, INOCORRENTE NA ESPÉCIE – HIPÓTESE, AINDA, EM QUE O CÔNJUGE DA SUSCITANTE FALECEU – EXIGIBILIDADE DO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA, ONDE SE DEMONSTRE QUE O AQUESTO LHE TOCOU, EXCLUSIVAMENTE, PARA QUE POSSA INSTITUIR USUFRUTO EM FAVOR DE COPROPRIETÁRIA – AUSÊNCIA DE TAL PROVIDÊNCIA QUE QUEBRA A CONTINUIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

DJ – 0002464-95.2012.8.26.0480 PRESIDENTE BERNARDES - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA E PACTO ADJETO DE HIPOTECA – DESNECESSIDADE DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA ANTERIOR PARA AVERBAÇÃO DE NOVA GARANTIA – IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE MANUTENÇÃO DE CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE, VISTO QUE SE TRATA DE CONTRATO ONEROSO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1

DJ – 0001427-77.2013.8.26.0648 URUPÊS– REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. REGISTRO DE ESCRITURA DE DOAÇÃO. QUESTIONAMENTO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO (ITCMD) RECOLHIDO PELA PARTE. REGRA DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTRIÇÃO AO EXAME DA REGULARIDADE FORMAL DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PELO REGISTRADOR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE EQUÍVOCO QUE AUTORIZA A RECUSA. RECURSO PROVIDO.

DJ – 0012529-40.2013.8.26.0602 SOROCABA – REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – REGISTRO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE VIGÊNCIA – INADMISSIBILIDADE – ART. 167, I, 3, DA LEI Nº 6.015/73 - EVENTUAL POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO, A FIM DE ASSEGURAR O DIREITO DE PREFERÊNCIA DA LOCATÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 167, II, 16, DA LEI Nº 6.015/73 – NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE PRÉVIO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE ANTERIOR CONTRATO DE LOCAÇÃO CONSTANTE DA MATRÍCULA DO IMÓVEL – ELEMENTOS SUFICIENTES À AUTORIZÁ-LO, O QUE, CONTUDO, DEVERÁ SER PROVIDENCIADO EM REQUERIMENTO AUTÔNOMO AO REGISTRADOR E NÃO NESTES AUTOS – RECURSO NÃO PROVIDO.

DJ – 0019186-49.2013.8.26.0100 SÃO PAULO – REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA - REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO – ITBI QUE É DEVIDO PELA CESSÃO E PELA ADJUDICAÇÃO- IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA – IMPEDIMENTO DO REGISTRO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

DJ – 3020849-37.2013.8.26.0114 CAMPINAS - REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - RECUSA DE INGRESSO DE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA - ALVARÁ JUDICIAL, EXTRAÍDO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO DO ESPÓLIO TRANSMITENTE E QUE FAZ PARTE DO TÍTULO, EM QUE A DESCRIÇÃO DO IMÓVEL É DIVERSA DAQUELA CONSTANTE DA MATRÍCULA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE OBJETIVA E DA CONTINUIDADE – DÚVIDA PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

DJ – 9000004-02.2013.8.26.0462 POÁ - REGISTRO DE IMÓVEIS – ESCRITURA DE COMPRA E VENDA – IMÓVEL DESTACADO DE ÁREA MAIOR AINDA NÃO ESPECIALIZADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS – AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA O DESMEMBRAMENTO DE LOTES – IMPOSSIBILIDADE – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ESPECIALIDADE – HIPÓTESE, AINDA, DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA DISPONIBILIDADE E CONTINUIDADE REGISTRAL, ANTE A AUSÊNCIA DO REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR – RECURSO NÃO PROVIDO.

DJ – 0004331-36.2009.8.26.0543/50000 SANTA ISABEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - DÚVIDA REGISTRAL – NÃO CABIMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

DJ – 0026786-24.2013.8.26.0100/50000 SÃO PAULO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA –JULGAMENTO QUE AFASTOU A RECUSA DO OFICIAL - ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DATA EM QUE DEVE SER REGISTRADO O TÍTULO – PRENOTAÇÃO QUE EVIDENTEMENTE CONTINUA VÁLIDA – ITEM 47.1 DAS NSCGJ – DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO NESSE SENTIDO - EMBARGOS REJEITADOS.

DJ – 0043702-36.2013.8.26.0100/50000 SÃO PAULO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – VERDADEIRO INCONFORMISMO – CARÁTER EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE – MATÉRIA JÁ EXAMINADA NA DECISÃO QUESTIONADA – EMBARGOS REJEITADOS.

DJ – 9000002-54.2013.8.26.0099 BRAGANÇA PAULISTA- REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – COINCIDÊNCIA ENTRE A DESCRIÇÃO CONSTANTE DO REGISTRO E DO TÍTULO QUE SE PRETENDE REGISTRAR – POSSIBILIDADE DE REGISTRO – DESNECESSIDADE DE CONDICIONAMENTO DO REGISTRO À PRÉVIA AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO – PRECEDENTES DESTE CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA – DIVERGÊNCIA NA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES QUANTO AO ÓRGÃO EXPEDIDOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE DO VENDEDOR E NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO CPF DA VENDEDORA QUE PODEM SER RETIFICADAS DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO SEGURA DAS PARTES – NECESSIDADE, CONTUDO, DE AVERBAÇÃO DO PACTO ANTENUPCIAL NO REGISTRO REFERENTE AO IMÓVEL – RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

DJ – 9000001-97.2012.8.26.0101 CAÇAPAVA - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS – AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO – ÓBICE QUE PREJUDICA A DÚVIDA – EXAME, EM TESE, DA EXIGÊNCIA A FIM DE NORTEAR FUTURA PRENOTAÇÃO – ATA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL – TÍTULO PASSÍVEL DE INGRESSO NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS E NÃO NO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS – PRECEDENTES – RECURSO NÃO CONHECIDO.

DJ – 0003611-35.2010.8.26.0543 SANTA ISABEL - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – ESCRITURA DE COMPRA E VENDA – RESERVA LEGAL – NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE RURAL – OUTRAS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DA NOTA DE DEVOLUÇÃO QUE, DE QUALQUER MODO, NÃO FORAM IMPUGNADAS PELA PARTE – DÚVIDA PREJUDICADA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NO CURSO DO PROCEDIMENTO DE DÚVIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

DJ – 9000003-47.2013.8.26.0646 URÂNIA - REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. REGISTRO DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PARTILHA DIFERENCIADA QUE IMPÕE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO (ITCMD). CORREÇÃO DO ÓBICE APONTADO PELA OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

 

DJ – 0017251-67.2013.8.26.0554/50000 SANTO ANDRÉ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECEBIMENTO EXCEPCIONAL COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - EXIGÊNCIA DA ELETROPAULO PARA INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA QUE CONSTITUI EXCEÇÃO LEGAL PARA EFEITO DO ART. 43, IV, DA LEI Nº 4.591/64.

DJ – 0003976-17.2012.8.26.0415 PALMITAL - REGISTRO DE IMÓVEL – DÚVIDA – CARTA DE SENTENÇA EXTRAÍDA DOS AUTOS DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – EXAME FORMAL E RESTRITO AOS ASPECTOS EXTRÍNSECOS DO TÍTULO – CITAÇÃO DE APENAS ALGUNS DOS TITULARES DO DOMÍNIO DO IMÓVEL E DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA DESCRITA NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E A ÁREA DESCRITA NA MATRÍCULA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E DA ESPECIALIDADE OBJETIVA – RECURSO NÃO PROVIDO.

 

DJ – 0014218-28.2013.8.26.0309 JUNDIAÍ – REGISTRO DE IMÓVEIS – Ata de leilão extrajudicial – Microfilme – Falta de título original – Inaptidão para registro – Recurso não provido

 

DJ – 3005487-96.2013.8.26.0048 ATIBAIA - REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA INVERSA – CARTA DE ADJUDICAÇÃO – AUSÊNCIA DO TÍTULO – RECURSO NÃO CONHECIDO.

DJ – 0002289-35.2013.8.26.0426 PATROCÍNIO PAULISTA - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA - CARTA DE ADJUDICAÇÃO – DISPENSA DE CND – POSICIONAMENTO MODIFICADO E CONSOLIDADO PELO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, BASEADO EM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, DE QUE A EXIGÊNCIA É INDEVIDA – CERTIDÃO DISPENSADA – RECURSO PROVIDO.

 

DJ – 0003063-92.2013.8.26.0223 GUARUJÁ - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – NEGATIVA DE ACESSO AO REGISTRO DE ESCRITURA APRESENTADA ANTERIORMENTE QUE INGRESSOU NO FÓLIO REAL, E TRANSFERIU A TITULARIDADE DO DOMÍNIO – PRETENSÃO DE REGISTRO DO DIREITO DE USO DOS DENOMINADOS “AGREGADOS ANUENTES” NA ESCRITURA – INVIABILIDADE – DIREITO DE USO NÃO CONFIGURADO – IMÓVEL, ALÉM DO MAIS, DESMEMBRADO PELO TITULAR DO DOMÍNIO, CUJA PROPRIEDADE DE PARTE DA ÁREA FOI TRANSFERIDA A TERCEIROS, O QUE ACARRETARIA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE OBJETIVA, SUBJETIVA E DA CONTINUIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.

 

DJ – 0005833-73.2010.8.26.0543 SANTA ISABEL - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA INVERSA – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – EXISTÊNCIA DE AÇÕES PESSOAIS SEM NATUREZA REIPERSECUTÓRIA – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO NA ESCRITURA PÚBLICA – ADEMAIS, DISPENSA PELO ADQUIRENTE E DECLARAÇÃO DO ALIENANTE, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL, DE QUE O IMÓVEL ENCONTRA-SE LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS REAIS, JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS, E SOBRE A EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES REAIS E PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS, RELATIVAS AO IMÓVEL, E DE OUTROS ÔNUS REAIS SOBRE ELE INCIDENTES – RECURSO PROVIDO.

 

DJ – 0014221-80.2013.8.26.0309 JUNDIAÍ - REGISTRO DE IMÓVEIS – PRETENSÃO DE REGISTRO DE CÓPIA DE AUTO DE LEILÃO POSITIVO DE IMÓVEL, REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DA CARTA DE ARREMATAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.

 

DJ – 0014222-65.2013.8.26.0309 JUNDIAÍ - REGISTRO DE IMÓVEIS – PRETENSÃO DE REGISTRO DE CÓPIA DE AUTO DE LEILÃO POSITIVO DE IMÓVEL, REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, ORIGINAL – RECURSO DESPROVIDO.

 

DJ – 0023763-70.2013.8.26.0100 CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS — DÚVIDA - ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - AQUISIÇÃO DO IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - PRESUNÇÃO DA COMUNICAÇÃO DOS AQUESTOS NOS TERMOS DA SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE - RECUSA DO REGISTRO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

 

DJ – 3014340-07.2013.8.26.0562 SANTOS - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – ARREMATAÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUISIÇÃO DE DOMÍNIO – IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA ARREMATAÇÃO DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL QUANDO O TÍTULO E OS DEMAIS ATOS QUE O PRECEDERAM REFEREM EXPRESSAMENTE OS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL – IRRELEVÂNCIA DO FATO DA EXECUÇÃO DECORRER DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS – PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.

 

DJ – 9000002-48.2013.8.26.0101 CAÇAPAVA - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – ARREMATAÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUISIÇÃO DE DOMÍNIO – IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA ARREMATAÇÃO DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL QUANDO O TÍTULO E OS DEMAIS ATOS QUE O PRECEDERAM REFEREM EXPRESSAMENTE OS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL – IRRELEVÂNCIA DO FATO DA EXECUÇÃO DECORRER DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS – PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.

DJ – 0001837-57.2013.8.26.0286 ITU - REGISTRO DE HIPOTECA – IMÓVEL QUE NÃO ESTÁ MAIS NA DISPONIBILIDADE DO OUTORGANTE DA GARANTIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO - RECURSO NÃO PROVIDO.

 

DJ – 0009480-97.2013.8.26.0114 CAMPINAS - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA - ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO – POSSIBILIDADE DE REGISTRO, INOBSTANTE A PRECARIEDADE DA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL, EM FACE DA IDENTIDADE ENTRE ESTA E A DA MATRÍCULA ORIGINÁRIA - INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA MATRÍCULA – RECOLHIMENTO DO ITBI QUE NÃO SE MOSTRA FLAGRANTEMENTE INCORRETO - DÚVIDA IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO.

 

DJ – 0015003-54.2011.8.26.0278 ITAQUAQUECETUBA - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA - PRETENSÃO DE REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA – DESCRIÇÃO PRECÁRIA DO IMÓVEL – IDENTIDADE, NO ENTANTO, ENTRE O TÍTULO E A TRANSCRIÇÃO ANTERIOR – POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE MATRÍCULA E REGISTRO DO TÍTULO – PRECEDENTES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA – RECURSO PROVIDO.

 

DJ – 0065836-57.2013.8.26.0100 CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA DE VIGÊNCIA SUPERIOR A UM ANO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O IMÓVEL LOCADO – NECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA O REGISTRO DA LOCAÇÃO – ARTIGO 37-B DA LEI N. 9.514/97 – RECUSA DO OFICIAL ADEQUADA – RECURSO NÃO PROVIDO.

DJ – 0041888-86.2013.8.26.0100 SÃO PAULO - REGISTRO DE IMÓVEIS – PRETENSÃO DE REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO TIRADA DE PROCESSO DE ARROLAMENTO – AUSÊNCIA DO TÍTULO ORIGINAL – JUNTADA SOMENTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DÚVIDA PREJUDICADA – HIPÓTESE EM QUE, DE QUALQUER FORMA, INADMISSÍVEL O REGISTRO, POR QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA – PRETENSÃO JÁ AFASTADA ANTERIORMENTE – RECURSO NÃO CONHECIDO.

DJ – 0025337-31.2013.8.26.0100/50000 SÃO PAULO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE – MATÉRIA JÁ EXAMINADA NA DECISÃO QUESTIONADA – EMBARGOS REJEITADOS.

DJ-0005832-88.2010.8.26.0543 - SANTA ISABEL - REGISTRO DE IMÓVEIS - LOTEAMENTO IRREGULAR - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - RECUSA CORRETA DO OFICIAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

 

DJ-0007141-95.2013.8.26.0590 SÃO VICENTE - REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA INVERSA - ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR AO CASAMENTO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DETERMINANDO A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA EM DATA POSTERIOR, QUANDO A COMPRADORA JÁ ERA CASADA SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - DEMONSTRAÇÃO PATENTE DE QUE O BEM NÃO SE COMUNICOU AO CÔNJUGE, PORQUE ADQUIRIDO EM DATA ANTERIOR, NÃO CONFIGURANDO AQUESTO - RECURSO PROVIDO.

 

DJ-0007785-56.2011.8.26.0348 MAUÁ - REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA REGISTRÁRIA – REITERAÇÃO – POSSIBILIDADE, DESDE QUE SUPERADOS OS ÓBICES ANTERIORMENTE EXISTENTES PARA O REGISTRO OU SE ALTERADA A JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA MATÉRIA – INOCORRÊNCIA - PREVALÊNCIA DE RESULTADO IDÊNTICO AO DA DÚVIDA ANTERIOR – RECURSO IMPROVIDO.

 

DJ-0069199-52.2013.8.26.0100 SÃO PAULO - REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA -REGISTRO DE HIPOTECA JUDICIÁRIA – CONSTRIÇÃO DETERMINADA EM PROCESSO NO QUAL A TITULAR DE DOMÍNIO NÃO É PARTE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE - AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO FRAUDE À EXECUÇÃO OU FRAUDE CONTRA CREDORES – DÚVIDA PROCEDENTE – RECURSO NÃO PROVIDO.

 

DJ-3000912-80.2013.8.26.0586 SÃO ROQUE - REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA – IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO REGISTRADOR – CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA PREJUDICADO O JULGAMENTO DA DÚVIDA E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO - FLAGRANTE INCORREÇÃO QUE INTEGRA O EXAME DA REGULARIDADE FORMAL DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PELO REGISTRADOR - RECUSA ADEQUADA .RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

DJ-3005724-43.2013.8.26.0562 SANTOS - REGISTRO DE IMÓVEIS – HERANÇA VACANTE – CARTA DE ADJUDICAÇÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE – AQUISIÇÃO DERIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

DJ – 0011231-64.2013.8.26.0100/50000 SÃO PAULO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA INEXISTENTES – EMBARGOS QUE OBJETIVAM APENAS REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS – EFEITO INFRINGENTE EXCEPCIONAL INCABÍVEL NA ESPÉCIE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

 

DJ – 0005919-13.2012.8.26.0272/50000 ITAPIRA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE – MATÉRIA JÁ EXAMINADA NA DECISÃO QUESTIONADA – EMBARGOS REJEITADOS.

 

DJ – 9000001-15.2013.8.26.0311/50000 JUNQUEIRÓPOLIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ESCRITURA LAVRADA EM 1997 SEM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO ITCMD EXIGÍVEL À ÉPOCA – COMPROVAÇÃO DE ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVERIA SER FEITA NO ATO DA LAVRATURA – LEI ATUAL QUE ISENTARIA OS DONATARIOS DO PAGAMENTO – EQUÍVOCO DO REGISTRADOR NA REDAÇÃO DA PETIÇÃO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA, O QUAL É IRRELEVANTE – PROCEDIMENTO DE DÚVIDA QUE VISA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, A AFASTAR AS EXIGÊNCIAS PARA O REGISTRO DO TÍTULO – COTEJO DO ART. 6º, §3º E ART. 48 DO DECRETO ESTADUAL N. 46.655/2002 - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇAO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO – EMBARGOS REJEITADOS.

 

DJ – 9000002-54.2013.8.26.0099/50000 BRAGANÇA PAULISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA AO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. A SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA TEM POR OBJETIVO O REGISTRO DO TÍTULO, DE MODO QUE A MANUTENÇÃO DE ALGUM DOS ÓBICES IMPÕE SEU IMPROVIMENTO, NÃO SE PODENDO FALAR EM PARCIAL PROVIMENTO, JUSTAMENTE PORQUE A EXISTÊNCIA DE PELO MENOS UM ÓBICE JÁ IMPEDE O REGISTRO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

DJ – 0020124-97.2012.8.26.0223 GUARUJÁ – REGISTRO DE IMÓVEIS – NEGATIVA DE ACESSO AO FÓLIO REAL DE CARTA DE SENTENÇA – PERMUTA DE LOTES DETERMINADA POR SENTENÇA JUDICIAL – DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA - APRESENTAÇÃO DAS CNDS PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS – INEXIGIBILIDADE CONFORME PRECEDENTES – NECESSIDADE, CONTUDO, DE RECOLHIMENTO DO ITBI PELA PERMUTA – EXIGÊNCIA COM AMPARO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

 

DJ – 0072005-60.2013.8.26.0100 SÃO PAULO – REGISTRO DE IMÓVEIS – ESCRITURA DE COMPRA E VENDA – AQUISIÇÃO DE BEM POR MENOR INCAPAZ – ORIGEM DESCONHECIDA DOS RECURSOS - NECESSIDADE DE ALVARÁ JUDICIAL – VERIFICAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL, DA EFETIVA PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR - MENOR REPRESENTADO APENAS PELO PAI, SEM JUSTIFICATIVA PARA AUSÊNCIA DA MÃE NA ESCRITURA – IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO – RECURSO PROVIDO, COM ENVIO DE PEÇAS AO JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE PARA QUE TOME PROVIDÊNCIAS EM FACE DO NOTÁRIO QUE LAVROU A ESCRITURA.

 

DJ – 3002501-95.2013.8.26.0590 SÃO VICENTE – REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – VENDEDOR REPRESENTADO PELO PROPRIO COMPRADOR – NULIDADE RELATIVA – INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – RECURSO PROVIDO.

 

DJ – 3025524-04.2013.8.26.0224 GUARULHOS – REGISTRO DE IMÓVEL – DÚVIDA INVERSA – RECUSA DE ABERTURA DE MATRÍCULA E DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA – EXIGÊNCIA DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - TRANSCRIÇÃO QUE, EMBORA DESCREVA A ÁREA DE MANEIRA PRECÁRIA, POSSIBILITA A IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL – TÍTULO QUE APRESENTA A MESMA DESCRIÇÃO DO REGISTRO ANTERIOR – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 196 E 228 DA LEI Nº 6.015/73 – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA – RECUSA INDEVIDA – DÚVIDA IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO.

 

DJ – 3012767-17.2013.8.26.0405 OSASCO – REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA REGISTRAL – CAUÇÃO JUDICIAL HIPOTECÁRIA – TÍTULO QUE INGRESSA NO FÓLIO REAL COMO HIPOTECA JUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DO NOME QUE RECEBA –– SITUAÇÃO PRÓPRIA DE REGISTRO, NÃO DE AVERBAÇÃO, POR SE TRATAR DE ÔNUS REAL QUE RECAI SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL – PRECEDENTES DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - RECUSA DO OFICIAL DE REGISTRO FUNDADA NA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – EXISTÊNCIA, PORÉM, DE DECISÃO JUDICIAL QUE, AO EXAMINAR A RECUSA, ESTABELECEU TRATAR-SE DE ATO DE AVERBAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, POR VIA ADMINISTRATIVA, DE DECISÕES JURISDICIONAIS – RECUSA POR ESTA RAZÃO, AFASTADA – RECURSO PROVIDO.

 

DJ – 9000001-34.2013.8.26.0531 SANTA ADÉLIA – REGISTRO DE IMÓVEIS. Dúvida. Registro de carta de adjudicação. Modo derivado de aquisição da propriedade. Modificação do posicionamento anterior do Conselho Superior da Magistratura. Análise da natureza jurídica do ato de adjudicação. Fundamentos que não afastam a natureza derivada da transmissão coativa. Óbices ao registro mantidos. Omissão quanto à existência de reserva de usufruto e instituição de cláusula de inalienabilidade sobre o imóvel adjudicado. Título que não descreve adequadamente o bem e é omisso em relação à demarcação da reserva legal. Precedente da Corregedoria Geral da Justiça.  Recurso não provido.

 

DJ – 9000001-57.2013.8.26.0200 GÁLIA – REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – PRETENSÃO DE REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO – NEGATIVA, EM RAZÃO DE EVENTUAL QUEBRA DO PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE – QUEBRA, PORÉM, QUE NÃO SE VERIFICA – RECURSO PROVIDO.

 

DJ – 9000002-19.2013.8.26.0531 SANTA ADÉLIA – REGISTRO DE IMÓVEIS – CARTA DE ARREMATAÇÃO – MODO DERIVADO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - FERIMENTO DOS PRINCÍCIOS DA CONTINUIDADE E DA ESPECIALIDADE OBJETIVA – RECURSO DESPROVIDO.

 

DJ – 9000004-02.2013.8.26.0462/50000 POÁ – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – QUESTÃO QUE, EMBORA ACOLHIDA, NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O RESULTADO DA DECISÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

DJ-0000348-12.2013.8.26.0471 PORTO FELIZ - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – IRRESIGNAÇÃO PARCIAL E CUMPRIMENTO DE PARTE DAS EXIGÊNCIAS NO CURSO DO PROCEDIMENTO – CONDUTA QUE TORNA PREJUDICADA A DÚVIDA – INVIABILIDADE DO REGISTRO SE ASSIM NÃO FOSSE, DEVIDO À NECESSIDADE DE AVERBAR A BENFEITORIA MENCIONADA NO TÍTULO OU RETIFICÁ-LO PARA EXCLUÍ-LA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, E DE ADEQUAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.514/97, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

DJ-0001532-10.2014.8.26.0037 ARARAQUARA - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – CARTA DE SENTENÇA EXTRAÍDA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA RURAL - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DO INCRA DE QUE A POLIGONAL OBJETO DO MEMORIAL DESCRITIVO NÃO SE SOBREPÕE A NENHUMA OUTRA CONSTANTE DE SEU CADASTRO GEORREFERENCIADO E QUE O MEMORIAL ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS – EXIGÊNCIA CORRETA APRESENTADA PELO OFICIAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ESPECIALIDADE OBJETIVA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

 

DJ-0010422-67.2013.8.26.0361 MOGI DAS CRUZES - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – PRETENSÃO DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA – DESCRIÇÃO PRECÁRIA DO IMÓVEL NA TRANSCRIÇÃO DE ORIGEM – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – INCONGRUÊNCIA ENTRE A DESCRIÇÃO DO TÍTULO E O ASSENTO IMOBILIÁRIO – QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA - RECURSO DESPROVIDO.

 

DJ-0028480-18.2013.8.26.0071 BAURU - REGISTRO DE IMÓVEIS – CARTA DE ARREMATAÇÃO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – DECRETO-LEI Nº 70/66 – PROCURAÇÃO OUTORGADA AO AGENTE FIDUCIÁRIO POR INSTRUMENTO PARTICULAR – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL PARA A OUTORGA DE PODERES POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO – EXCEÇÃO AO ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO PROVIDO.

 

DJ-0075967-91.2013.8.26.0100 SÃO PAULO - REGISTRO DE IMÓVEIS – PRETENSÃO DE REGISTRO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO – DISSONÂNCIA ENTRE A QUALIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E DAQUELE QUE CONSTA COMO LOCADOR – QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE – DÚVIDA PREJUDICADA – DISCORDÂNCIA PARCIAL DAS EXIGÊNCIAS – RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

DJ-9000001-69.2013.8.26.0196 FRANCA - REGISTRO DE IMÓVEL – DÚVIDA INVERSA – CARTA DE SENTENÇA EXTRAÍDA DE AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO QUE A TORNA PREJUDICADA – NECESSIDADE, ADEMAIS, DE SE ATENDER AS EXIGÊNCIAS IMPUGNADAS, QUE ESTÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ESPECIALIDADE OBJETIVA E DA CONTINUIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO.

DJ – 1025290-06.2014.8.26.0100      SÃO PAULO – REGISTRO DE IMÓVEIS – ARROLAMENTO DE BENS - FORMAL DE PARTILHA - QUALIFICAÇÃO REGISTRAL QUE QUESTIONA A QUE TÍTULO A VIÚVA DO DE CUJUS DEVERIA RECEBER SEU QUINHÃO - INDAGAÇÃO QUE DESBORDA DOS LIMITES DA QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - IMPOSSIBILIDADE DE A VIA ADMINISTRATIVA DISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - RECURSO PROVIDO.

 

DJ – 3005724-43.2013.8.26.0562/50000          SANTOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO (PORQUE O JULGADO ESTARIA EM DISSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO PRÓPRIO CSM) E OMISSÃO (POR TER DESCONSIDERADO RECENTES DECISÕES DO CONSELHO SOBRE A MATÉRIA) - JURISPRUDÊNCIA DO CONSELHO QUE, NA VERDADE, FOI ALTERADA RECENTEMENTE – AUSÊNCIA DAS MÁCULAS ALEGADAS PELA EMBARGANTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

DJ – 0001450-41.2013.8.26.0642      UBATUBA - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA CEDULAR VINCULADO A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – IRRESIGNAÇÃO PARCIAL DECORRENTE DE REQUERIMENTO FORMULADO NO CURSO DO PROCEDIMENTO – CONDUTA QUE TORNA PREJUDICADA A DÚVIDA – INVIABILIDADE DE REGISTRO SE ASSIM NÃO FOSSE – CORRETAS AS EXIGÊNCIAS DO OFICIAL – ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ESPECIALIDADE E CONTINUIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO.

DJ – 0005288-85.2013.8.26.0223      GUARUJÁ - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – PRETENSÃO DE REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO – NEGATIVA, EM RAZÃO DE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE – FRAUDE À EXECUÇÃO – INEFICÁCIA DA RENÚNCIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE DECLARADA EXPRESSAMENTE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – DESNECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO – AUSÊNCIA DE QUEBRA DA CONTINUIDADE - RECURSO PROVIDO.

DJ - 0006016-31.2014.8.26.0114      CAMPINAS - REGISTRO DE IMÓVEIS – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS – IRRESIGNAÇÃO PARCIAL – INADMISSIBILIDADE – DÚVIDA PREJUDICADA - EXAME, EM TESE, DAS EXIGÊNCIAS IMPUGNADAS, A FIM DE ORIENTAR EVENTUAIS NOVAS QUALIFICAÇÕES – AUSÊNCIA DE ALVARÁ DO JUÍZO DA FALÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO COM NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA QUE LHE FOI DADA NO TÍTULO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

DJ – 0019371-42.2013.8.26.0309      JUNDIAÍ - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA – CARTA DE ARREMATAÇÃO ANTERIORMENTE REGISTRADA – MANUTENÇÃO DAS PENHORAS EM FAVOR DA FAZENDA NACIONAL – INDISPONIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 53, §1º, DA LEI N. 8.212/91 – NEGATIVA DE REGISTRO DA ESCRITURA, EM FACE DA INDISPONIBILIDADE – SENTENÇA QUE MANTEVE A NEGATIVA, MAS NÃO APRECIOU O MÉRITO DA DÚVIDA – NULIDADE – RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA NOVO JULGAMENTO.

DJ – 3000543-41.2013.8.26.0601 SOCORRO - REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - RECUSA DE INGRESSO DE ESCRITURA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO AO DOADOR, E, APÓS A MORTE DESTE, À SUA CÔNJUGE – PEDIDO DE CISÃO DO TÍTULO  PARA QUE DELE SEJA EXCLUÍDA A TRANSMISSÃO DO USUFRUTO APÓS A MORTE DO DOADOR USUFRUTUÁRIO – CISÃO QUE AFETA ATO DE VONTADE PRATICADO - NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO POR  TODOS QUE PARTICIPARAM DO ATO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ROGAÇÃO OU DA INSTÂNCIA E DA LEGALIDADE, QUE DEVEM NORTEAR A QUALIFICAÇÃO REGISTRARIA – DÚVIDA PROCEDENTE – RECURSO NÃO PROVIDO.

DJ – 9000007-97.2013.8.26.0577 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA - IRRESIGNAÇÃO PARCIAL – COMPLEMENTAÇÃO NO CURSO DO PROCEDIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ITEM 41.1.2 DO CAPÍTULO XX DAS NSCGJ – OBJETO DA DISSENSÃO QUE ERA CLARO – DÚVIDA PREJUDICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO.

DJ – 0003094-83.2014.8.26.0286      ITU - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS – ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO – REGISTRO PARA FINS DE MERA CONSERVAÇÃO, NA FORMA DO ART. 127, VII, DA LRP – EMPREENDIMENTO COM NATUREZA DE LOTEAMENTO E NÃO DE CONDOMÍNIO - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE INDUÇÃO DE TERCEIROS A ERRO - RECURSO PROVIDO.

DJ – 0003003-68.2013.8.26.0434      PEDREGULHO – REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA INVERSA – ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA – COINCIDÊNCIA ENTRE A DESCRIÇÃO DO IMÓVEL CONSTANTE DO TÍTULO CUJO REGISTRO SE PRETENDE E A LANÇADA NA MATRÍCULA – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA OBSERVADO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO ERIGIDA NO TERRENO – RECURSO PROVIDO.

DJ – 0009938-44.2013.8.26.0590      SÃO VICENTE – REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, ANTERIORMENTE REGISTRADO, CUJO OBJETO DIFERE DA ESCRITURA ORA LEVADA A REGISTRO – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

DJ – 1036521-30.2014.8.26.0100      SÃO PAULO – REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – REGISTRO DE “ESCRITURA DE CONFERÊNCIA DE BENS” – IMPOSSIBILIDADE – CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE – NECESSIDADE DE SUB-ROGAÇÃO DO VÍNCULO – RECURSO DESPROVIDO.

DJ – 3000311-26.2013.8.26.0408      OURINHOS – REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE – RECUSA DE INGRESSO DE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA COM CESSÃO DE DIREITOS – VENDEDORES, REPRESENTADOS POR PROCURADOR, FALECIDOS NA ÉPOCA DA LAVRATURA DO ATO – AFIRMAÇÃO DE INVALIDADE DO ATO PELA CESSAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS – EXAME QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA QUALIFICAÇÃO DO TÍTULO, RESTRITA AOS ASPECTOS FORMAIS – RECURSO PROVIDO.

DJ – 3000355-45.2013.8.26.0408      OURINHOS – REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – ESCRITURA DE COMPRA E VENDA – ALIENANTES REPRESENTADOS POR MANDATÁRIO – FALECIMENTO DE DOIS DOS VENDEDORES MANDANTES – MANDATO NÃO EXTINTO – APLICAÇÃO DO ART. 686 DO CÓDIGO CIVIL – POSSIBILIDADE DE REGISTRO – RECURSO PROVIDO.

DJ – 4003290-14.2013.8.26.0320      LIMEIRA – REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA INVERSA – FORMAL DE PARTILHA – IMÓVEL QUE NA MATRÍCULA CONSTA COMO RURAL – EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CCIR VÁLIDO E COMPROVANTES DE QUITAÇÃO DO ITR DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS – ADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

DJ – 0000228-62.2014.8.26.0073 AVARÉ - REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PROMETIDO À VENDA PELO FALECIDO - EXIGÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZANDO A OUTORGA – DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA EM QUE SE NOMEOU PESSOA COM PODERES DE INVENTARIANTE PARA CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES PENDENTES DO DE CUJUS - RECURSO PROVIDO.

DJ – 0001358-95.2014.8.26.0426 PATROCÍNIO PAULISTA - REGISTRO DE IMÓVEIS – FORMAL DE PARTILHA - DÚVIDA PREJUDICADA - CONCORDÂNCIA MANIFESTADA QUANTO À NECESSIDADE DE PRÉVIO CANCELAMENTO DA TRANSCRIÇÃO E TRANSPORTE DE DADOS DESTA PARA A MATRÍCULA – ATOS QUE NÃO PODEM SER PRATICADOS DE OFÍCIO NEM SANADOS NO CURSO DO PROCEDIMENTO – NECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA ÁREA PELA VIA JURISDICIONAL – RECURSO NÃO CONHECIDO.

DJ – 0001432-90.2013.8.26.0360 MOCOCA - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA INVERSA - ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE FRAÇÃO IDEAL ADQUIRIDA, A SEU TURNO, ATRAVÉS DE ARREMATAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA COM BASE NA SUSPEITA DE DESMEMBRAMENTO IRREGULAR – ESCRITURA QUE ESPELHA ALIENAÇÃO QUE JÁ HAVIA SIDO PERMITIDA NA ESFERA JURISDICIONAL – RECURSO, PORÉM, NÃO CONHECIDO, EM FACE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE TÍTULO ORIGINAL.

DJ – 0001463-80.2014.8.26.0100 SÃO PAULO - REGISTRO DE IMÓVEIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE VIGÊNCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL – INSUFICIÊNCIA DE MENÇÃO GENÉRICA DE QUE O CONTRATO “OBRIGA TAMBÉM OS SUCESSORES DAS PARTES” – RECURSO DESPROVIDO.

DJ – 0001620-50.2014.8.26.0586 SÃO ROQUE - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA - CARTA DE SENTENÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA SERVIDÃO DENTRO DA ÁREA DO IMÓVEL ATINGIDO, EM RAZÃO DA DESCRIÇÃO LACUNOSA CONTIDA DA TRANSCRIÇÃO – REGISTRO E ABERTURA DE MATRÍCULA RECUSADOS – DÚVIDA PREJUDICADA, PORÉM, EM RAZÃO DA CONCORDÂNCIA QUANTO A OUTRA EXIGÊNCIA FEITA.

DJ – 0003386-44.2014.8.26.0100 SÃO PAULO - REGISTRO DE IMÓVEIS – ESCRITURA DE HIPOTECA – CONDOMÍNIO EDILÍCIO PARCIALMENTE INSTALADO SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DE TODAS AS UNIDADES AUTÔNOMAS – NECESSIDADE DE ABERTURA DE MATRÍCULA DAS UNIDADES PARA O REGISTRO DA HIPOTECA – RECURSO NÃO PROVIDO.

DJ – 0006128-03.2012.8.26.0362 MOJI GUAÇU - REGISTRO DE IMÓVEIS – ARROLAMENTO DE BENS – CARTA DE ADJUDICAÇÃO – RECUSA DO REGISTRO EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DE HERDEIRO EM RELAÇÃO À UNIVERSALIDADE DOS BENS DEIXADOS - QUESTÃO QUE DESBORDA DOS LIMITES DA QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR NA VIA ADMINISTRATIVA O MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO – RECUSA AFASTADA - RECURSO PROVIDO.

DJ – 0006806-14.2014.8.26.0664 VOTUPORANGA - REGISTRO DE IMÓVEIS – IMÓVEL RURAL SECCIONADO POR ESTRADA MUNICIPAL – ESCRITURA DE DIVISÃO AMIGÁVEL QUE DÁ ORIGEM A DOIS IMÓVEIS, SENDO UM DELES INFERIOR AO MÓDULO RURAL LOCAL PERMITIDO – INEXISTÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO, MAS DE APOSSAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE MATRÍCULA PARA A ÁREA MENOR – RECURSO NÃO PROVIDO.

DJ – 0007686-44.2014.8.26.0037 ARARAQUARA - REGISTRO DE IMÓVEIS – ESCRITURA DE PERMUTA – INDISPONIBILIDADE DE UM DOS BENS ENVOLVIDOS – IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA – ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 8.212/91 – RECURSO NÃO PROVIDO.

DJ – 0011118-34.2014.8.26.0405 OSASCO - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA PREJUDICADA – IRRESIGNAÇÃO PARCIAL – INADMISSIBILIDADE – EXAME, EM TESE, DAS EXIGÊNCIAS IMPUGNADAS, A FIM DE ORIENTAR EVENTUAIS NOVAS QUALIFICAÇÕES – COMPROVAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO SOCIETÁRIA PELA "FICHA CADASTRAL COMPLETA" DA JUCESP SUFICIENTE – DOCUMENTO ELETRÔNICO ASSINADO DIGITALMENTE E DE FÁCIL AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE, NÃO SE JUSTIFICANDO A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA – QUALIFICAÇÃO FEITA PELO OFICIAL REGISTRADOR QUE DEVE SE ATER À AFERIÇÃO SOBRE O RECOLHIMENTO OU NÃO DO TRIBUTO DEVIDO, NÃO ALCANÇANDO SEU VALOR – RECURSO NÃO CONHECIDO.

DJ – 0071915-44.2012.8.26.0114 CAMPINAS - REGISTRO DE IMÓVEIS – ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA –- TITULARES DO DOMÍNIO NÃO CITADOS NA EXECUÇÃO - PRINCIPIO DA CONTINUIDADE - REGISTRO NEGADO – RECURSO NÃO PROVIDO.

DJ – 3002339-71.2013.8.26.0438 PENÁPOLIS - REGISTRO DE IMÓVEIS – INSTRUMENTO PARTICULAR COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA – DESCRIÇÃO DO IMÓVEL EM DESACORDO COM AQUELA CONSTANTE DA MATRÍCULA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – REGISTRO NEGADO – RECURSO NÃO PROVIDO.

DJ – 3008446-63.2013.8.26.0590 SÃO VICENTE - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – CARTA DE ARREMATAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO, DIANTE DA QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA – RECURSO DESPROVIDO.

DJ – 9000001-86.2014.8.26.0082 BOITUVA - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – USUCAPIÃO – IMÓVEL RURAL – AUSÊNCIA DE CCIR VÁLIDO, ITR QUITADO E DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO ITR – IRRESIGNAÇÃO PARCIAL – RECURSO NÃO CONHECIDO.

DJ – 9000004-16.2012.8.26.0210 GUAÍRA - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA DE IMÓVEIS – TRANSMITENTE QUALIFICADO NO TÍTULO COMO DIVORCIADO E, NAS MATRÍCULAS, COMO CASADO NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA PARTILHA DOS BENS, NOS TERMOS DA QUAL A INTEGRALIDADE DA PARTE IDEAL DOS IMÓVEIS DE TITULARIDADE DO CASAL PASSOU A PERTENCER EXCLUSIVAMENTE AO CÔNJUGE VARÃO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ESPECIALIDADE SUBJETIVA E CONTINUIDADE – EXIGÊNCIA DO OFICIAL MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

DJ – 0000778-30.2014.8.26.0664      VOTUPORANGA – REGISTRO DE IMÓVEIS - PARTILHA CAUSA MORTIS - FORMAL DE PARTILHA - PARTILHA QUE NÃO ABRANGEU NEM TODOS OS BENS, NEM TODOS OS HERDEIROS, E QUE DESCREVE ERRONEAMENTE UM DOS BENS PARTILHADOS - INDETERMINAÇÃO DO QUE, AFINAL, TENHA SIDO PARTILHADO, E A QUEM - OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA E À LRP/1973, ART. 225, § 2º - IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DO TÍTULO - DÚVIDA PROCEDENTE - APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DJ – 0010422-67.2013.8.26.0361/50000          MOGI DAS CRUZES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVANDO REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS – EFEITO INFRINGENTE EXCEPCIONAL NÃO CABÍVEL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

DJ – 0071216-61.2013.8.26.0100      SÃO PAULO – REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – CARTA DE ADJUDICAÇÃO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA AVERBAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DA SOCIEDADE QUE CONSTA DA MATRÍCULA COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL – DESNECESSIDADE – MATÉRIA JÁ EXAMINADA NA ESFERA JUDICIAL – RECURSO PROVIDO.

DJ – 1022143-69.2014.8.26.0100      SÃO PAULO – REGISTRO DE IMÓVEIS – CONTRATO SOCIAL – CONFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL PELOS SÓCIOS PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITBI - DÚVIDA JULGADA IMPROCEDENTE – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – ILEGITIMIDADE, POR NÃO SER INTERESSADO NEM TERCEIRO PREJUDICADO – RECURSO NÃO CONHECIDO.

DJ – 1045871-42.2014.8.26.0100      SÃO PAULO – REGISTRO DE IMÓVEIS - PARTILHA CAUSA MORTIS - LEGADO DE USUFRUTO SOBRE BEM IMÓVEL - CARTA DE SENTENÇA NOTARIAL, TIRADA DE AUTOS DE INVENTÁRIO - ADMISSÃO DE TÍTULO FORMAL EM CÓPIA, UMA VEZ QUE A DÚVIDA TRAMITOU EM MEIO ELETRÔNICO - DEFICIÊNCIA NA QUALIFICAÇÃO DE UM DOS LEGATÁRIOS, E IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR SE HAJA FALECIDO OU NÃO - OFENSA À ESPECIALIDADE SUBJETIVA (LRP/1973, ART. 176, II, 4, A, E III, 2, A) - DÚVIDA PROCEDENTE - APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DJ – 3003548-41.2013.8.26.0223      GUARUJÁ – REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA PREJUDICADA – IRRESIGNAÇÃO PARCIAL – INADMISSIBILIDADE – EXAME, EM TESE, DAS EXIGÊNCIAS IMPUGNADAS A FIM DE ORIENTAR EVENTUAIS NOVAS QUALIFICAÇÕES – CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO JUDICIAL – INDISPONIBILIDADE DO BEM QUE OBSTA APENAS A ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA – RECURSO NÃO CONHECIDO.

DJ – 0001619-65.2014.8.26.0586      SÃO ROQUE – REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE – RECUSA DE INGRESSO DE CARTA DE SENTENÇA – INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM – DESCRIÇÃO PRECÁRIA DO IMÓVEL SERVIENTE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO – NECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA ÁREA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA – RECURSO NÃO PROVIDO.

DJ – 0012988-31.2014.8.26.0562      SANTOS – REGISTRO DE IMÓVEIS – DESMEMBRAMENTO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL INTEGRANTE DE CONDOMÍNIO – ALTERAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO CONDOMINIAL – POSSIBILIDADE DE SOBRECARGA ESTRUTURAL E AUMENTO DO NÚMERO DE CONDÔMINOS – NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS – RECURSO IMPROVIDO.

DJ – 1066316-81.2014.8.26.0100      SÃO PAULO – REGISTRO DE IMÓVEIS – CARTA DE ARREMATAÇÃO – ARREMATAÇÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO – OFENSA AO PRINCÍCIO DA CONTINUIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

DJ – 9000001-07.2013.8.26.0443      PIEDADE – REGISTRO DE IMÓVEIS – CARTA DE ADJUDICAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM – DESCRIÇÃO PRECÁRIA DOS IMÓVEIS SERVIENTES – NECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO, A FIM DE PERMITIR A CORRETA LOCALIZAÇÃO DA SERVIDÃO – PRECEDENTES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA – RECURSO NÃO PROVIDO.

DJ – 9000001-40.2013.8.26.0238/50000          IBIÚNA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE LEGITIMAM ESCLARECIMENTO OU INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA, À LUZ DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS.

DJ – 0020124-97.2012.8.26.0223/50000GUARUJÁ – REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUPRIMENTO DE DECLARAÇÃO DE VONTADE - SENTENÇA QUE MANDOU O VENDEDOR PRESTAR UM LOTE EM LUGAR DE OUTRO - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE ITBI - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGAGO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

DJ – 0026967-25.2013.8.26.0100      SÃO PAULO – REGISTRO DE IMÓVEL – DÚVIDA INVERSA – CARTA DE SENTENÇA EXTRAÍDA DOS AUTOS DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – NEGATIVA DE REGISTRO – EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS ATAS DE INCORPORAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENVOLVIDAS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO – INCORPORAÇÕES RECONHECIDAS NO TÍTULO – SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A DISPENSA DA EXIGÊNCIA SEM COMPROMETER O ENCADEAMENTO SUBJETIVO DAS TRANSMISSÕES - ABRANDAMENTO QUE SE JUSTIFICA EM PROL DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - RECURSO PROVIDO – DÚVIDA INVERSA IMPROCEDENTE.

DJ – 0000424-13.2014.8.26.0435 PEDREIRA - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA INVERSA JULGADA PROCEDENTE - RECUSA DE INGRESSO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO – TÍTULO APRESENTADO POR CÓPIA - IRRESIGNAÇÃO PARCIAL - DÚVIDA PREJUDICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO.

DJ – 3000623-74.2013.8.26.0481 PRESIDENTE EPITÁCIO - REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - RECUSA DE INGRESSO DE MANDADO TRANSLATIVO DO DOMÍNIO EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – DEFICIENTE DESCRIÇÃO DO IMÓVEL, EM DESCONFORMIDADE COM O REGISTRO ANTERIOR E QUE APRESENTA ÁREA MAIOR – IMÓVEL INTEGRANTE DE LOTEAMENTO IRREGULAR – RISCO DE SOBREPOSIÇÃO DE ÁREA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE OBJETIVA E DA DISPONIBILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA ÁREA - RECURSO NÃO PROVIDO.

DJ – 3003724-22.2013.8.26.0481 PRESIDENTE EPITÁCIO - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – RECUSA DE INGRESSO DE MANDADO TRANSLATIVO DE DOMÍNIO EXTRAÍDO DE AUTOS DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – DESCRIÇÃO DO IMÓVEL QUE APRESENTA ÁREA MAIOR – RISCO DE SOBREPOSIÇÃO DE ÁREA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE OBJETIVA E DISPONIBILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO.

DJ – 3005788-66.2013.8.26.0590 SÃO VICENTE - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – ESCRITURA DE INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO – NÃO ATENDIMENTO AOS ITENS 42 E 44 DO CAPÍTULO XIV DAS NSCGJ – COMANDOS TAXATIVOS E QUE NÃO ESTABELECEM EXCEÇÕES – IMPOSSIBILIDADE DO REGISTRO - RECURSO NÃO PROVIDO.

DJ – 3008616-69.2013.8.26.0320 LIMEIRA - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – CARTA DE ARREMATAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO PARCIAL QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS APRESENTADAS – SENTENÇA DETERMINANDO O REGISTRO DO TÍTULO – RECURSO DE TERCEIROS INTERESSADOS – SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA JULGAR PREJUDICADA A DÚVIDA EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO PARCIAL.

DJ – 9000001-10.2014.8.26.0366 MONGAGUÁ - REGISTRO DE IMÓVEIS – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – DÚVIDA PREJUDICADA – AUSÊNCIA DE PRENOTAÇÃO – EXAME, EM TESE, DAS EXIGÊNCIAS IMPUGNADAS, A FIM DE ORIENTAR EVENTUAIS NOVAS QUALIFICAÇÕES – RECURSO NÃO CONHECIDO.

DJ – 0002018-57.2013.8.26.0157 CUBATÃO - REGISTRO DE IMÓVEIS – DESAPROPRIAÇÃO DE BEM DA UNIÃO POR MUNICÍPIO – EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, DA LEI 9.636/98, DO DECRETO-LEI 3.365/41 E DO DECRETO-LEI 2.398/97 – RECURSO IMPROVIDO.

DJ – 0004941-15.2014.8.26.0224      GUARULHOS – REGISTRO DE IMÓVEIS – FORMAL DE PARTILHA – ITCMD –RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NÃO COMPROVADO– DEVER DO OFICIAL DE FISCALIZAR O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS POR FORÇA DOS ATOS QUE LHE FOREM APRESENTADOS EM RAZÃO DO OFÍCIO – VIA ADMINISTRATIVA INCOMPETENTE PARA DISPENSAR A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO – DÚVIDA PROCEDENTE – RECURSO NÃO PROVIDO.

DJ – 0007371-65.2014.8.26.0344 MARÍLIA - REGISTRO DE IMÓVEIS – ESCRITURA DE COMPRA E VENDA – AQUISIÇÃO DE BEM POR MENOR INCAPAZ – OMISSÃO QUANTO À ORIGEM DOS RECURSOS – PRESUNÇÃO DE QUE O NUMERÁRIO DESTINADO AO PAGAMENTO DO PREÇO PERTENCIA AO MENOR – NECESSIDADE DE ALVARÁ JUDICIAL – PREVISÃO LEGAL (CÓDIGO CIVIL, ART. 1.691) E NORMATIVA (CAPÍTULO XIV, ITEM 41, “E”, DAS NSCGJ) DESTINADAS A ASSEGURAR A VERIFICAÇÃO DO INTERESSE DO MENOR – RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A DÚVIDA.

DJ – 3006271-83.2013.8.26.0562 SANTOS - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – PRETENSÃO DE REGISTRO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA CEDULAR VINCULADO A OUTRA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXISTÊNCIA DE TÍTULO PRENOTADO ANTERIORMENTE, EM RELAÇÃO AO QUAL HOUVE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA – NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O JULGAMENTO DEFINITIVO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.

DJ – 9000001-20.2013.8.26.0180 ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - REGISTRO DE IMÓVEIS – CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS NO BOJO DO ARROLAMENTO – INCIDÊNCIA DE ITBI – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO OU PROVA DE ISENÇÃO – EXIGÊNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

DJ – 9000001-54.2013.8.26.0201/50000 GARÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE – MATÉRIA JÁ EXAMINADA NA DECISÃO QUESTIONADA – EMBARGOS REJEITADOS.

DJ - 3012767-17.2013.8.26.0405/50000 OSASCO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DÚVIDA DE REGISTRO -  OPO-SIÇÃO PELO OFICIAL – ILEGITIMIDADE - ARTIGO 202 DA LEI Nº 6.015/73 – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DÚVIDA DE REGISTRO - MI-NISTÉRIO PÚBLICO – POSSIBILIDADE DE EXAME EXAUSTIVO DA DÚVIDA, AINDA QUE MAIS RESTRITA A QUESTÃO IMPUGNADA NOS EMBARGOS. REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA DE REGISTRO – CAUÇÃO JUDICIAL HIPOTECÁRIA – TÍTULO QUE INGRESSA NO FÓLIO REAL COMO HIPOTECA JUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DO NOME QUE RECEBA –– SITUAÇÃO PRÓPRIA DE REGISTRO, NÃO DE AVERBAÇÃO, POR SE TRATAR DE ÔNUS REAL QUE RECAI SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL – PRECEDENTES DA COR-REGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - RECUSA DO OFICIAL DE REGISTRO FUNDADA NA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – JUÍZO REQUISITANTE QUE, APÓS HAVER TRATADO A CAUÇÃO HIPOTECÁRIA COMO ATO DE AVERBAÇÃO E DIANTE DA RECUSA DO OFICIAL, PERMITIU O EXAME FORMAL DO TÍTULO, NOS TERMOS DO ART. 198 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS – PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA MANTIDA – EMBARGOS DE DE-CLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO, PARA NEGAR PRO-VIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

 

DJ – 0001748-80.2014.8.26.0615TANABI – REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – QUALIFICAÇÃO INCOMPLETA DE UMA DAS PARTES – EXIGÊNCIA CUMPRIDA AO LONGO DO PROCEDIMENTO – DÚVIDA PREJUDICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO – CABIMENTO, ENTRETANTO, DO EXAME DA QUESTÃO, PARA ORIENTAÇÃO AOS REGISTRADORES EM CASOS ANÁLOGOS - DESTINAÇÃO DO IMÓVEL (URBANA OU RURAL) QUE NÃO PODE SER DEFINIDA PELAS PARTES – USUFRUTUÁRIA QUE, NA HIPÓTESE DE SER ALIENADA A NUA-PROPRIEDADE, NÃO FAZ PARTE DO NEGÓCIO JURÍDICO, MAS QUE, NO CASO DE ALIENAÇÃO DE TODA A PROPRIEDADE, DEVE PARTICIPAR DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO BASTANDO SUA ANUÊNCIA, MEDIANTE APOSIÇÃO DE DIGITAL, EXIGINDO-SE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE POR PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO, JÁ QUE ANALFABETA.

 

DJ – 0030776-22.2013.8.26.0068BARUERI – REGISTRO DE IMÓVEIS - LOTEAMENTO - INADIMPLEMENTO - CANCELAMENTO - PAGAMENTO DE MAIS DE UM TERÇO DO VALOR AJUSTADO - NOVO REGISTRO QUE DEPENDE DE PROVA DA RESTITUIÇÃO, PELO VENDEDOR, AO TITULAR DO REGISTRO CANCELADO DO VALOR PAGO POR ESTE ÚLTIMO- ART. 35, DA LEI Nº 6.766/79 - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, NA ESFERA JUDICIAL, DA VALIDADE DE REFERIDA NORMA FRENTE AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - DÚVIDA PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

 

DJ – 0032053-15.2015.8.26.0000SÃO BERNARDO DO CAMPO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCEDIMENTO DE DÚVIDA – INTERVENÇÃO DE “TERCEIRO INTERESSADO” E OPOSIÇÃO – INDEVIDA DILATAÇÃO DO ÂMBITO DE COGNIÇÃO DA DÚVIDA – IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

 

DJ – 1046426-59.2014.8.26.0100SÃO PAULO – REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTA DE SENTENÇA - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL PARTILHADO JÁ USUCAPIDO POR TERCEIROS - MATRÍCULA ORIGINAL ENCERRADA - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

 

DJ – 1104305-58.2013.8.26.0100SÃO PAULO – REGISTRO DE IMÓVEL - DÚVIDA INVERSA JULGADA PREJUDICADA, PELA AUSÊNCIA DO TÍTULO ORIGINAL –INTERESSADO QUE APRESENTA O TÍTULO ORIGINAL AO OFICIAL, PARA PRENOTAÇÃO, NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO CORREGEDOR PERMANENTE – INDEVIDA INFORMAÇÃO PRESTADA PELO OFICIAL ACERCA DO DECURSO DO PRAZO, E, DO MESMO MODO, INDEVIDA CERTIFICAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO PARA TAL PROVIDÊNCIA, PELO OFÍCIO JUDICIAL – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.

 

DJ – 9000001-75.2014.8.26.0506RIBEIRÃO PRETO – REGISTRO DE IMÓVEIS – FORMAL DE PARTILHA DO INVENTÁRIO DOS BENS DA MÃE DA RECORRENTE – NECESSIDADE DE PRÉVIO REGISTRO DO FORMAL DO PAI, PRÉ-MORTO – DROIT DE SAIZINE – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

 

DJ – 9000002-71.2014.8.26.0082BOITUVA – REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – RECUSA DE INGRESSO DE CARTA DE SENTENÇA – INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM – DESCRIÇÃO PRECÁRIA DO IMÓVEL SERVIENTE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO – NECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA ÁREA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA E DE INSCRIÇÃO NO “CAR” (CADASTRO AMBIENTAL RURAL) – RECURSO NÃO PROVIDO.

DJ – 0001274-92.2014.8.26.0362MOGI – GUAÇU - REGISTRO DE IMÓVEIS – ESCRITURA DE VENDA E COMPRA – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – FALTA DE PERSONALIDADE JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO NO FÓLIO REAL – PRECEDENTE DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA – RECURSO DESPROVIDO.

 

DJ – 0005869-88.2014.8.26.0248INDAIATUBA - REGISTRO DE IMÓVEIS – CARTA DE SENTENÇA – AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL – SENTENÇA QUE ATRIBUI ÁREAS DO IMÓVEL A PESSOAS QUE NÃO CONSTAM COMO PROPRIETÁRIAS NA MATRÍCULA – AUSÊNCIA DA CITAÇÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS – ÁREA DOS IMÓVEIS DIVIDIDOS INFERIOR À ÁREA TOTAL DO IMÓVEL – REGISTRO NÃO PERMITIDO – RECURSO NÃO PROVIDO.

 

DJ – 0009615-14.2012.8.26.0157CUBATÃO - DÚVIDAS APENSADAS - REGISTRO DE IMÓVEIS – DEPENDÊNCIA DA IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA PARA ANÁLISE DAS SUBSEQUENTES – REGISTRO DE ESCRITURA DE DOAÇÃO, DE FORMAL DE PARTILHA E DE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA – NECESSIDADE DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO - RECURSO NÃO PROVIDO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA DÚVIDA, NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS.

 

DJ – 0019507-22.2014.8.26.0562SANTOS - REGISTRO DE IMÓVEL – DÚVIDA – CARTA DE ARREMATAÇÃO EXTRAÍDA DOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO – DIREITOS DECORRENTES DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO – EXAME FORMAL E QUALIFICAÇÃO DO TÍTULO À LUZ DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM OS REGISTROS PÚBLICOS – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA CONTINUIDADE E DA ESPECIALIDADE SUBJETIVA – RECURSO NÃO PROVIDO.

 

DJ – 3008616-69.2013.8.26.0320/50000LIMEIRA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DÚVIDA DE REGISTRO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA – APELAÇÃO NÃO CONHECIDA – DÚVIDA TIDA POR PREJUDICADA – MÉRITO RECURSAL NÃO JULGADO – ANÁLISE DAS EXIGÊNCIAS APENAS PARA EFEITO DE FUTURA QUALIFICAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

 

DJ – 3041319-50.2013.8.26.0224GUARULHOS - DÚVIDA IMOBILIÁRIA – LOTEAMENTO – CESSÃO DO CONTRATO – REGISTRO ANTES DA CIÊNCIA AOS LOTEADORES – POSSIBILIDADE – EXIGÊNCIAS DE REQUERIMENTO COM OS ENDEREÇOS DOS LOTEADORES E RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CUSTAS – RAZOABILIDADE – AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO ART. 31, §2º, DA LEI 6.766/79 – SENTENÇA MANTENDO AS EXIGÊNCIAS – RECURSO IMPROVIDO.

 

DJ – 9000002-44.2014.8.26.0576SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REGISTRO CIVIL – INTERDIÇÃO – DIVERGÊNCIAS DE GRAFIA DE NOME, DATA E LOCAL DE NASCIMENTO QUE, EMBORA NÃO GEREM INCERTEZA FILIATÓRIA, IMPEDEM A COMUNICAÇÃO PREVISTA NO ART. 106 DA LEI Nº 6.015/73 – PRÉVIA RETIFICAÇÃO DE REGISTRO NECESSÁRIA – RECURSO NÃO PROVIDO.

0000641-56.2014.8.26.0338 MAIRIPORÃ - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA INVERSA JULGADA PROCEDENTE – RECUSA DE INGRESSO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO – TÍTULO APRESENTADO POR CÓPIA – IRRESIGNAÇÃO PARCIAL – DÚVIDA PREJUDICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

0026929-03.2014.8.26.0577 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR COM EFEITO DE ESCRITURA PÚBLICA, DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO E DE PRODUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL, COM RECURSO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR E OUTRAS AVENÇAS - PERSONALIDADE JURÍDICA DO FAR - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 10.188/02 - RECURSO PROVIDO.

 

1103676-50.2014.8.26.0100 SÃO PAULO - REGISTRO DE IMÓVEIS – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA – ART. 29, DA LEI Nº 9.514/97 – RECURSO NÃO PROVIDO.

 

3001656-72.2013.8.26.0296 JAGUARIUNA - REGISTRO DE IMÓVEIS – ADITAMENTO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE INSTITUIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO E CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO – ATRIBUIÇÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS QUE DEVE OCORRER NO MOMENTO DA INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO – REGRA NÃO ABSOLUTA – CASO PECULIAR E EXCEPCIONAL – RECURSO PROVIDO.

 

1066013-67.2014.8.26.0100/50000SÃO PAULO- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE – REGISTRO INVIÁVEL – DESRESPEITO À CONTINUIDADE REGISTRÁRIA - EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

 

9000001-18.2013.8.26.0407- OSVALDO CRUZ - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO – ITBI QUE É DEVIDO PELA CESSÃO E PELA ADJUDICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA – IMPEDIMENTO DO REGISTRO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO.

1010491-71.2014.8.26.0224 GUARULHOS - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – IRRESIGNAÇÃO PARCIAL – INADMISSIBILIDADE – POSSIBILIDADE, CONTUDO, DO EXAME EM TESE DAS EXIGÊNCIAS IMPUGNADAS A FIM DE ORIENTAR EVENTUAIS NOVAS QUALIFICAÇÕES – CARTA DE ADJUDICAÇÃO – TÍTULO NÃO IMUNE À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL – DESNECESSIDADE DA INCLUSÃO DOS CEDENTES NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, BASTANDO A DAQUELE QUE CONSTA DA MATRÍCULA COMO PROPRIETÁRIO – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.418 DO CÓDIGO CIVIL – QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE INOCORRENTE – DÚVIDA PREJUDICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

0027539-71.2014.8.26.0576- SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -  REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO – INADMISSIBILIDADE – POSSIBILIDADE DE EXAME, EM TESE, DAS EXIGÊNCIAS IMPUGNADAS, A FIM DE ORIENTAR EVENTUAIS NOVAS QUALIFICAÇÕES – NEGATIVA DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO – INDISPONIBILIDADE DA PARTE IDEAL DO IMÓVEL PERTENCENTE A UM DOS DOADORES – CINDIBILIDADE DO TÍTULO, PARA PERMITIR O REGISTRO DA PARTE IDEAL PERTENCENTE A OUTRA DOADORA – DÚVIDA PREJUDICADA - RECURSO  NÃO CONHECIDO.

 

0005085-94.2014.8.26.0189 FERNANDOPÓLIS - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – IMÓVEL RURAL – NÃO IDENTIFICAÇÃO COMO CORPO CERTO – DESCRIÇÃO PRECÁRIA – QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA – IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA - RECURSO DESPROVIDO.

 

1013804-24.2014.8.26.0100 SÃO PAULO -  REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – CARTA DE ADJUDICAÇÃO – RECUSA DE REGISTRO – TITULARIDADE DO BEM MODIFICADA EM RAZÃO DE REGISTRO ANTERIOR DE CARTA DE ARREMATAÇÃO – IRRELEVÂNCIA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE, DO FATO DE A ADJUDICAÇÃO TER OCORRIDO ANTES DA ARREMATAÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIO CANCELAMENTO DO REGISTRO, O QUE É ADMITIDO PELOS APELANTES - IRRESIGNAÇÃO PARCIAL CONFIGURADA – DÚVIDA PREJUDICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

9000002-60.2014.8.26.0506- RIBEIRÃO PRETO - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA INVERSA JULGADA PROCEDENTE – RECUSA DE INGRESSO NO FÓLIO REAL DE ESCRITURA DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO E DE DOAÇÃO – TÍTULO APRESENTADO POR CÓPIA – IRRESIGNAÇÃO PARCIAL – DÚVIDA PREJUDICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

0027720-30.2012.8.26.0451PIRACICABA - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL – CESSÃO INTEGRAL DO ACERVO HEREDITÁRIO POR ESCRITURA – DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DOS HERDEIROS CEDENTES NO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELO CESSIONÁRIO – RECURSO PROVIDO.

9000002-71.2014.8.26.0470- PORANGABA - REGISTRO DE IMÓVEIS – ESCRITURA DE COMPRA E VENDA – AQUISIÇÃO DE BEM POR MENOR INCAPAZ – ORIGEM DESCONHECIDA DOS RECURSOS – NECESSIDADE DE ALVARÁ JUDICIAL – VERIFICAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL, DA EFETIVA PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR – IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO – PRECEDENTE DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA – RECURSO DESPROVIDO.

 

 

9000003-56.2014.8.26.0082 BOITUVA - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE – RECUSA DE INGRESSO DE CARTA DE SENTENÇA – INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO – DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL DESMEMBRADO,  DANDO ORIGEM A QUATRO NOVAS MATRÍCULAS – NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DAS ÁREAS DOMINANTES EM CADA UMA DAS ÁREAS SERVIENTES DESMEMBRADAS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE OBJETIVA E DA CONTINUIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO

1097628-75.2014.8.26.0100 SÃO PAULO - Registro de Imóveis. Formal de partilha – Inventário - Incorreta qualificação de um dos herdeiros, na condição de “separado”, a quem foi atribuído 1/3 do imóvel em questão – Ação de divórcio ainda em trâmite -Inexistência de renúncia expressa da cônjuge quanto ao seu eventual direito (1/6) em relação ao imóvel cujo registro se pretende - Princípio da legalidade, disponibilidade e continuidade (artigo 1.784 do Código Civil e artigos 176, §1º, alínea 4-a, 195 e 237 da Lei 6.015/1976) – Exclusão do direito que deverá ser decidido na esfera própria - Dúvida procedente. Recurso desprovido.

 

APELAÇÃO CÍVEL - 3005872-04.2013.8.26.0223 – GUARUJÁ - REGISTRO DE IMÓVEIS – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, PRECEDIDO DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA – PROPRIETÁRIO CUJOS BENS FORAM DECLARADOS INDISPONÍVEIS – IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DE ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA – IRRELEVÂNCIA DE A INDISPONIBILIDADE TER SIDO DECRETADA DEPOIS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS – PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM – PENHORAS QUE DEVEM SER LEVANTADAS PELOS JUÍZOS QUE AS DETERMINARAM – IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRENOTAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA – EXIGÊNCIAS QUE DEIXARAM DE SER IMPUGNADAS – DÚVIDA PREJUDICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

APELAÇÃO CÍVEL - 4023469-63.2013.8.26.0224 – GUARULHOS - REGISTRO DE IMÓVEIS – PRETENSÃO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA – AUSÊNCIA DO TÍTULO ORIGINAL – DÚVIDA PREJUDICADA – IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE REGISTRO, POR QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA – RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

APELAÇÃO CÍVEL- 0017222-73.2013.8.26.0309 – JUNDIAÍ - DÚVIDA – REGISTRO DE IMÓVEIS – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE PENHOR MERCANTIL – VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE CONSTITUEM O ESTOQUE DE REVENDA AUTORIZADA DA MERCEDES-BENZ – PENHOR QUE GARANTE DÍVIDA ORIUNDA DE LINHA DE CRÉDITO OBTIDA PELA EMPRESA REVENDEDORA JUNTO AO BANCO RECORRENTE – DÍVIDA RESULTANTE DA PRÓPRIA ATIVIDADE DA REVENDEDORA – NATUREZA DA DÍVIDA QUE DEFINE O PENHOR COMO MERCANTIL – INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 1.447 E 1.448 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO PROVIDO.

 

APELAÇÃO CÍVEL - 9000001-43.2014.8.26.0646 – URÂNIA - REGISTRO DE IMÓVEIS – ARROLAMENTO DE BENS – FORMAL DE PARTILHA – QUALIFICAÇÃO REGISTRAL QUE INGRESSA NO MÉRITO DO INVENTÁRIO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE A VIA ADMINISTRATIVA REVER A JUDICIAL – PRECEDENTES –ESPECIALIDADE OBJETIVA OBSERVADA – DÚVIDA IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO.

 

APELAÇÃO CÍVEL - 1002630-12.2014.8.26.0587 – SÃO SEBASTIÃO - REGISTRO DE IMÓVEIS – CESSÃO DE DIREITOS DE AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL - RECUSA FUNDADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ITBI - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STF E NO STJ NO SENTIDO DE QUE NÃO INCIDE ITBI SOBRE O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, PORQUE NÃO TRANSFERE O DOMÍNIO DO IMÓVEL - RACIOCÍNIO QUE TAMBÉM SE APLICA À CESSÃO DOS DIREITOS DO PROMITENTE COMPRADOR - RECURSO PROVIDO.

 

APELAÇÃO CÍVEL - 0001958-74.2014.8.26.0634 – TREMEMBÉ - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA DE PARTE IDEAL DO BEM – RENUNCIANTE VIÚVA, CASADA SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – IRRESIGNAÇÃO PARCIAL – DÚVIDA PREJUDICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

APELAÇÃO CÍVEL - 0000349-82.2015.8.26.0614 – TAMBAÚ - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – IRRESIGNAÇÃO PARCIAL – RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

APELAÇÃO CÍVEL - 0000346-30.2015.8.26.0614 – TAMBAÚ -REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – IRRESIGNAÇÃO PARCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

APELAÇÃO CÍVEL - 0002444-63.2014.8.26.0083 – AGUAÍ - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – INSTRUMENTO PARTICULAR COM EFEITO DE ESCRITURA PÚBLICA, DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO E DE PRODUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL, COM RECURSO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR E OUTRAS AVENÇAS – PERSONALIDADE JURÍDICA DO FAR – INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 10.188/01 – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E DISPONIBILIDADE – RECURSO PROVIDO.

 

APELAÇÃO CÍVEL - 0000399-11.2015.8.26.0614 – TAMBAÚ - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – IRRESIGNAÇÃO PARCIAL – RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

APELAÇÃO CÍVEL - 0002636-42.2013.8.26.0370 – MONTE AZUL PAULISTA - REGISTRO DE IMÓVEIS – ESCRITURA PÚBLICA – NEGATIVA DE REGISTRO  – DÚVIDA JULGADA IMPROCEDENTE – “CONSULTA” DO OFICIAL – RECONSIDERAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA – NECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA ÁREA – CUMPRIMENTO PARCIAL DAS EXIGÊNCIAS NO CURSO DO PROCESSO – TÍTULO QUE NÃO FOI APRESENTADO EM SEU ORIGINAL – DÚVIDA PREJUDICADA.

 

Embargos de Declaração 3000051-57.2013.8.26.0566-50000- SÃO CARLOS – Inadmissibilidade na espécie – Matéria já examinada na decisão questionada – Embargos rejeitados.

 

Apelação Cível 0000351-52.2015.8.26.0614 TAMBAÚ -  Registro de Imóveis – Cédula rural pignoratícia – Prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação – Impossibilidade – Precedentes desse conselho – Apelação desprovida.

 

Apelação Cível 0004507-63.2013.8.26.0126- CARAGUATATUBA - Registro de Imóveis – Usucapião – Imóvel suficientemente caracterizado – Ausência da correta qualificação de todos os confrontantes – Impossibilidade de atendimento da exigência – Ausência, no entanto, de ferimento de qualquer princípio registrário – Apelação provida.

 

Apelação Cível 9000001-86.2014.8.26.0470 PORANGABA - Registro de Imóveis – Escritura de compra e venda – Aquisição de bem por menor relativamente incapaz – Omissão quanto à origem dos recursos – Presunção de que o numerário destinado ao Pagamento do preço pertencia ao menor – Necessidade de alvará judicial – Previsão legal (código civil, art. 1.691) e normativa (capítulo xiv, item 41, “e”, das nscgj) destinadas a assegurar a verificação do interesse do menor – Recurso não provido.

 

Apelação Cível 0000345-45.2015.8.26.0614 – TAMBAÚ - Registro de imóveis – Cédula rural pignoratícia – Prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação – Impossibilidade – Precedentes desse conselho – Apelação desprovida.

 

0030776-22.2013.8.26.0068/50000 – BARUERI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE – MATÉRIA JÁ EXAMINADA NO ACÓRDÃO QUESTIONADO – EMBARGOS REJEITADOS.

 

 

 

 

 

 

Apelação Cível - 0000300-41.2015.8.26.0614- TAMBAÚ – REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PRAZO DE GARANTIA QUE EXCEDE O PRAZO DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.

 

Apelação Cível - 0000323-84.2015.8.26.0614 – TAMBAÚ - REGISTRO DE IMÓVEIS – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PRAZO DE GARANTIA DISSOCIADO DO PRAZO DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE CONSELHO – APELAÇÃO DESPROVIDA.

 

Apelação Cível - 0000397-41.2015.8.26.0614 TAMBAÚ - REGISTRO DE IMÓVEIS – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PRAZO DE GARANTIA DISSOCIADO DO PRAZO DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESSE CONSELHO – APELAÇÃO DESPROVIDA.

 

Apelação Cível - 0000348-97.2015.8.26.0614 TAMBAÚ - REGISTRO DE IMÓVEIS – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PRAZO DE GARANTIA DISSOCIADO DO PRAZO DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESSE CONSELHO – APELAÇÃO DESPROVIDA.

 



Anexos


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