DJ - 0001685-55.2011.8.26.0358 - MIRASSOL - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida registrária – Instrumento particular de constituição de sociedade limitada – Integralização de quotas sociais – Conferência de imóveis à sociedade empresarial constituída - Incorporação das nuas-propriedades dos bens imóveis – Constituição de Usufruto – Negócio jurídico único – Incidência da regra do artigo 64 da Lei n.º 8.934/1994 – Inaplicabilidade do artigo 108 do Código Civil - Desqualificação registrária afastada – Recurso provido.
DJ - 0007355-52.2012.8.26.0451 - PIRACICABA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Nulidade da sentença – Ausência de fundamentação – Devolução dos autos à origem
DJ – 0000182-09.2012.8.26.0408 – OURINHOS – REGISTRO DE IMÓVEIS – Vendas sucessivas de frações ideais de imóvel - Coproprietários sem vínculo - Burla ao parcelamento do solo - Precedentes da CGJ e do CSM que recusam o registro do título quando aferidas essas circunstâncias - Item 151, do Capítulo XX, das NSCGJ - Recurso não provido.
DJ – 0000403-18.2012.8.26.0270 – ITAPEVA – REGISTRO DE IMÓVEIS –Aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica brasileira cujo capital social pertence a pessoa jurídica estrangeira – Situação que não se amolda à regra do § 1.º do artigo 1.º da Lei n.º 5.709/1971, que, ademais, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 - Equiparação ofensiva ao artigo 190 da CF/1988 - Precedente do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Mandado de Segurança n.º 0058947-33.2012.8.26.0000) – Orientação normativa da Corregedoria Geral da Justiça (Parecer n.º 461/2012–E) – Título passível de registro - Dúvida improcedente – Recurso provido.
DJ – 0000503-16.2012.8.26.0579 – SÃO LUIZ DO PARAITINGA – REGISTRO DE IMÓVEIS – dúvida julgada improcedente determinando o registro do formal de partilha – recusa do Oficial de Registro de Imóveis fundada na necessidade de manifestação da Fazenda Pública sobre o acerto do recolhimento do ITCMD – Impossibilidade de análise do mérito do título judicial – possível divergência quanto ao valor do tributo que comporta cobrança pela Fazenda na esfera administrativa e judicial – inexistência de impedimento para o registro - Recurso não provido.
DJ – 0002193-86.2012.8.26.0383 – NHANDEARA – REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária – Garantias anteriores de mesmo grau incidentes sobre o mesmo bem – Ausência de anuência do credor - Nulidade – Inteligência dos artigos 68 e 35 do Decreto-lei nº 167/67 – Ingresso obstado – Recurso não provido.
DJ – 0002920-91.2012.8.26.0400 – OLÍMPIA – REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida - Ausência de prenotação - Ausência da via original do título cujo registro se busca - Prejudicialidade - Exame, em tese, das exigências para nortear futuras prenotações - Desapropriação indireta - Apuração de remanescente - Necessidade de retificação de registro na forma do art. 213, II, § 7º, da LEI Nº 6.015/73 - Recurso prejudicado.
DJ – 0006406-91.2012.8.26.0236 – IBITINGA – REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada improcedente – Tabelião de Notas de Goiás que descumpriu item das NSCGJ de São Paulo ao lavrar escritura - norma de aplicação restrita aos atos lavrados pelos Tabeliães do Estado de São Paulo - Inexistência de referida exigência na legislação - Alegação de vício de natureza intrínseca do título - matéria que transborda os limites do procedimento administrativo - Recurso não provido.
DJ – 0006769-68.2011.8.26.0477 – PRAIA GRANDE – REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Negativa de registro imobiliário - pendência de penhora em favor do INSS – Disposto no art. 53, § 1º da Lei 8.212/91 – Recurso não provido.
DJ – 0011994-89.2012.8.26.0362 – MOJI GUAÇU – REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de aditamento e ratificação de hipoteca – Aumento do crédito garantido – Contratação de nova hipoteca – Especialização – Requisito de validade do direito real de garantia – Ato sujeito a registro em sentido estrito – Situação não se amolda às hipóteses excepcionais submetidas à averbação – Emolumentos – Redução descabida – Dúvida procedente – Recurso provido.
DJ – 0013943-66.2012.8.26.0066 – BARRETOS – REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Doação – cônjuges – regime da comunhão universal – bem indivisível – única transmissão – incidência do ITCMD – Recurso não provido.
DJ – 0015089-03.2012.8.26.0565 – SÃO CAETANO DO SUL – REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura de Compra e Venda lavrada antes da averbação da indisponibilidade, mas apresentado a registro depois dela - Impossibilidade de registro até que a indisponibilidade seja cancelada por quem a decretou - Tempus regit actum - Precedentes do CSM - Recurso não provido.
DJ – 0024794-89.2012.8.26.0576 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – REGISTRO DE IMÓVEIS – Carta de Sentença – Imóvel de não mais pertence aos demandados – Transferência de propriedade pelo ingresso anterior de Carta de Adjudicação – Violação dos princípios da disponibilidade e continuidade – Impossibilidade de ingresso no fólio real – Recurso não provido
DJ – 0059728-73.2012.8.26.0576 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – REGISTRO DE IMÓVEIS – Bem de família voluntário – Esfera protetiva mais ampla em relação ao congênere legal – Vaga de garagem em condomínio edilício – Unidade autônoma com matrícula e designação próprias – Pertença – Bem imóvel funcionalmente ligado à unidade residencial – Permanência e conexão econômica demonstradas – Possibilidade da proteção recair sobre o abrigo de veículos – Viúva reside sozinha – Instituidora e favorecida do bem de família – Admissibilidade – Súmula n.º 364 do STJ – Aplicação extensiva – Interpretação extratextual – Tutela da dignidade da pessoa humana, do direito à moradia e ao patrimônio mínimo – Especificação da entidade de família – Desnecessidade – Suficiente a apresentação da escritura pública para registro onde consta a pessoa favorecida – Exigências afastadas – Dúvida improcedente – Recurso desprovido.
DJ – 0900306-09.2012.8.26.0103 – CACONDE – REGISTRO DE IMÓVEIS – Desmembramento irregular – impossibilidade do registro da escritura pública de compra e venda sem a regularização da situação na forma da Lei n. 6.766/79 - Recurso não provido.
DJ – 0907727-54.2012.8.26.0037 – ARARAQUARA – REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida inversa julgada improcedente – Escritura de Venda e Compra em que se omite cessão anterior – Questionamento parcial das exigências formuladas pelo Registrador e ausência de documentos essenciais – Circunstâncias que tornam prejudicado o julgamento da dúvida – Pertinência do óbice apresentado – Impossibilidade de ingresso do título – Recurso não conhecido.
DJ – 9000001-38.2012.8.26.0444 – PILAR DO SUL – Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa de registro - Irresignação apenas parcial que prejudica a dúvida e impede o acolhimento do recurso – Reconhecimento de exigências acessórias – Recurso não conhecido.
DJ – 9000001-41.2012.8.26.0346 – MARTINÓPOLIS – REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida inversa – Não promovida nova prenotação pelo Oficial de Registro embora cessados os efeitos da original – Descumprimento do subitem 30.1. do Capítulo XX das NSCGJ – Exibição de simples cópia do instrumento particular de compra e venda – Dúvida prejudicada – Exigência questionada – Descabimento – Artigo 108 do CC – Parâmetro – Valor do imóvel ao tempo do negócio jurídico – Inferior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no País – Escritura pública prescindível para a validade da compra e venda – Ausência de reconhecimento de firma das testemunhas –Título insuscetível de registro – Recurso não conhecido com recomendação.
DJ – 9000001-52.2012.8.26.0213 – GUARÁ – PESSOA JURÍDICA – Ato constitutivo – Registro – impossibilidade de exigência de modificação da estrutura da pessoa jurídica a falta de ofensa à norma cogente - Recurso não conhecido.
DJ – 9000001-94.2012.8.26.0296 – JAGUARIÚNA – REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida - Escrituras públicas de inventário e partilha e de renúncia de herança- Falecimento do herdeiro antes da aceitação da herança - Direito de renúncia à herança - Faculdade que passa ao herdeiro do herdeiro falecido, desde que aceite a herança deste (CC 1809, parágrafo único) - Recurso não provido com determinação.
DJ – 0008017-54.2012.8.26.0309/50000 – JUNDIAÍ – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Dispensa de integração da decisão - Reapreciação da matéria - Descabimento - Embargos conhecidos e rejeitados.
DJ – 0008876-60.2011.8.26.0453/50000 – PIRAJUÍ – EMENTA – Embargos de declaração – Caráter infringente não admitido na espécie – Inconformismo com o teor da decisão – Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição – Matéria enfrentada no v acórdão embargado – Rejeição.
DJ – 0038666-47.2012.8.26.0100/50000 – CAPITAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –dispensa de integração da decisão –reapreciação da matéria – Descabimento - Embargos conhecidos e rejeitados.
DJ – 0039109-22.2011.8.26.0071/50000 – BAURU – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de contradição ou omissão na decisão embargada – Oposição de embargos de declaração objetivando reexame de questões já decididas – Efeito infringente excepcional não cabível – Embargos de Declaração rejeitados.
DJ – 9000002-16.2011.8.26.0296/50000 – JAGUARIÚNA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Coerência lógica preservada – Contradição inexistente – Recurso rejeitado.
DJ - 0000701-23.2011.8.26.0374 – MORRO AGUDO – Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente - Negativa de registro de loteamento – artigo 18, § 2º, da Lei 6766/79 – Necessidade de comprovação de patrimônio suficiente para a garantia do pagamento de dívida e de sua higidez - Possibilidade de dano a futuros adquirentes - Recurso não provido.
DJ - 0002934.52.2012.8.26.0634.50000 – TREMEMBÉ – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Recurso reconhecidamente infringente –Reapreciação da matéria – Descabimento - Embargos conhecidos e rejeitados.
DJ - 0002977-41.2012.8.26.0358 – MIRASSOL - Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Negativa de registro de loteamento – Artigo 18, § 2º, da Lei 6766/79 – Ações judiciais não elencadas nas hipóteses impeditivas – Comprovação de patrimônio suficiente para a garantia do pagamento de dívidas da loteadora e seus sócios – Improvável ocorrência de dano a futuros adquirentes – Recurso provido.
DJ - 0003757-13.2012.8.26.0606 – SUZANO - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida prejudicada – Ausência da via original do título – Exame, em tese, da exigência a fim de nortear futura prenotação – Descrições constantes do título e do registro que não deixam qualquer dúvida de que se trata do mesmo imóvel – Princípio da especialidade não violado – Retificação de registro – Ato passível de averbação que, portanto, deve ser inscrito no Registro de Imóveis de origem, ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição – Arts. 169, I c.c. 213, § 1º, da Lei nº 6.015/73 – Recurso prejudicado.
DJ - 0016589-34.2012.8.26.0071 – BAURU – Registro de Imóveis - Dúvida – Registro de formal de partilha – Transmissão de parte ideal de imóvel a viúva e herdeiros – Partilha que recai sobre a totalidade do bem – Hipoteca realizada em financiamento imobiliário que não afasta a norma geral - Acerto das exigências formuladas pelo Registrador - Recurso não provido.
DJ - 0018645-08.2012.8.26.0114 – CAMPINAS – Registro de Imóveis – Contrato de Locação – Cláusula de vigência e pacto de preferência – É injustificável praticar dois atos para garantir a eficácia real das previsões contratuais (registro e averbação) – É suficiente o registro em sentido estrito – Pedido conhecido como dúvida inversa – Indisponibilidade do § 1.º do artigo 53 da Lei n.º 8.212/91 não obstaculiza o registro do pacto locatício – Instrumento particular – Necessidade de subscrição pelos contratantes com firmas reconhecidas – Assinatura pelas testemunhas prescindível (artigo 221 do CC) – Apresentação de uma das vias originais do instrumento contratual – Inocorrência – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.
DJ - 0043598-78.2012.8.26.0100 – SÃO PAULO – REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida inversa julgada improcedente – Escritura de Venda e Compra e Cessão – Questionamento parcial das exigências formuladas pelo Registrador – Circunstância que torna prejudicado o julgamento da dúvida - Pertinência do óbice apresentado – Impossibilidade de ingresso do título em razão de indisponibilidade determinada por Juiz Federal – Recurso não conhecido.
DJ - 9000001-31 2012 8 26 0220 - GUARATINGUETÁ – REGISTRO DE IMÓVEIS – Título judicial – Qualificação registral – Indispensabilidade – Irresignação parcial – Dúvida prejudicada – Estado civil do proprietário tabular – Falta de sintonia entre a transcrição e o título – Prévia averbação retificativa – Necessidade – Ausência de certidão atualizada de registro de nascimento – Intervenção judicial para fins de superação da inexatidão ligada à qualificação do proprietário tabular – Imprescindibilidade – Recurso não conhecido.
DJ - 9000001-58.2013.8.26.0038 – ARARAS – Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa de registro - Irresignação apenas parcial que prejudica a dúvida e impede o acolhimento do recurso – Reconhecimento de exigências acessórias – Recurso não conhecido.
DJ - 9000001-81.2012.8.26.0462 – POÁ - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – Impugnação parcial das exigências, falta de prenotação e do título original - Não conhecimento– Cabimento do registro do projeto de regularização fundiária com a averbação das hipotecas e penhoras existentes nas matrículas anteriores, seguindo-se a averbação nas matrículas a serem abertas - Recurso não conhecido.
DJ - 9000004-83 2011 8 26 0296 – JAGUARIÚNA – REGISTRO DE IMÓVEIS - Carta de adjudicação - Dispensa de apresentação das CNDs do INSS e conjunta relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União por representar sanção política - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Órgão Especial do TJSP – Natureza originária da aquisição - Recurso provido.
DJ - 0000270-74.2012.8.26.0205 - GETULINA - REGISTRO DE IMÓVEIS – dúvida prejudicada – Ausência da via original do título – documentos juntados após a instauração da dúvida – Recurso não conhecido.
DJ - 0000671-65.2013.8.26.0358 - MIRASSOL - Registro de Imóveis – Óbice para o ingresso de escritura pública de doação com usufruto fundado em vício que não diz respeito ao registro, mas ao próprio título anterior – Inexistência do reconhecimento da nulidade – Decurso de mais de 30 anos - Possibilidade de registro - Recurso provido.
DJ - 0000833-50.2012.8.26.0114 - CAMPINAS - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura de reversão de doação – Divergência entre a denominação do sindicato que consta como proprietário no registro e a do que figura como doador – Modificações apostiladas na carta sindical antes da Constituição de 1988 – Averbação obstativa do registro do título autorizada – Alteração também respaldada por título notarial – Ofensa ao princípio da continuidade – Inocorrência – Registro do título translativo da propriedade admitido – Recurso provido.
DJ - 0001989-18.2012.8.26.0100 - SÃO PAULO - ABERTURA DE MATRÍCULA E REGISTRO DE IMÓVEL EM FAVOR DO MUNICÍPIO – Terras devolutas – necessidade de ação discriminatória administrativa ou judicial para formação do título - Recurso não provido.
DJ - 0002195-56.2012.8.26.0383 - NHANDEARA - Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente - Negativa de registro de Ratificação à Cédula de Crédito Bancário – Excesso de prazo do Aditivo apresentado para registro - Artigo 61, do Decreto lei 167/ 67 e Artigo 1.439 do Código Civil - Recurso não provido.
DJ - 0004802-13.2008.8.26.0438 - PENÁPOLIS - REGISTRO DE IMÓVEIS – Título judicial – Qualificação – Cabimento – Instrução deficiente da carta de adjudicação – Dúvida prejudicada –Desapropriação – Modo originário de aquisição da propriedade que não dispensa o respeito ao princípio da especialidade objetiva – Artigo 176, § 1.º, II, 3), a), da Lei n.º 6.015/1973 - Descumprimento – Amarração geográfica das áreas desapropriadas – Ausente – Exata localização comprometida – Dúvida prejudicada - Recurso não conhecido.
DJ - 0005121-97.2011.8.26.0236-50000 - IBITINGA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Recurso manifestamente intempestivo – Pretendida reapreciação da prova – Apelo que não guarda relação com o último despacho publicado – Embargos não conhecidos.
DJ - 0005283-81.2011.8.26.0272 - ITAPIRA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Carta de adjudicação expedida em execução judicial – Alienação que decorre de ato imperativo do juiz e não de negócio entre as partes – Inaplicabilidade do item 151, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Recurso provido
DJ - 0008818-68.2012.8.26.0438 - PENÁPOLIS - Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente - Negativa de registro de escritura pública de doação – Imposição imotivada de cláusulas restritivas - Inteligência dos artigos 1.848, “caput”, e 2042 do Código Civil – Nulidade - Cindibilidade do título - Desconsideração das limitações - Recurso provido.
DJ - 0009388-54 2011 8 26 0126 - CARAGUATATUBA - LOTES RESERVADOS AO MUNICÍPIO QUANDO DA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO – Possibilidade do descerramento das matrículas e realização dos registros nos termos do art. 195-A da Lei dos Registros Públicos - Recurso não provido com observação.
DJ - 0009405-61.2012.8.26.0189 - FERNANDÓPOLIS - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de venda e compra de fração ideal – Elementos indicativos de parcelamento ilegal do solo – Vendas sucessivas de frações ideais do mesmo bem imóvel – Ausência de vínculo entre os coproprietários – Erros pretéritos não justificam outros – Adquirentes cientes da orientação normativa do C. CSM e da E. CGJ – Desqualificação registral confirmada – Registro obstado – Recurso provido.
DJ - 0010544-43.2012.8.26.0126 - CARAGUATATUBA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida prejudicada – Ausência da via original do título – Exame, em tese, das exigências a fim de nortear futura prenotação - Mandato em causa própria - Morte do mandante que não extingue o mandato - Recurso prejudicado.
DJ - 0015705-56.2012.8.26.0248 - INDAIATUBA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Título judicial – Carta de adjudicação – CND da Receita Federal e do INSS – Dispensa - Precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Exigência descabida – Recurso provido.
DJ - 0016919-74.2012.8.26.0477 - PRAIA GRANDE - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura de sobrepartilha, cessão de direitos de meação e hereditários com adjudicação de bens – Princípio registral da continuidade – Ofensa inexistente – Sub-rogação do cessionário na posição jurídica dos cedentes – Ocorrência antes da partilha do acervo remanescente – Juízo de desqualificação afastado – Dúvida procedente – Recurso provido.
DJ - 0019332-94.2011.8.26.0477 - PRAIA GRANDE - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa de registro - Irresignação apenas parcial que prejudica a dúvida – inobservância do encadeamento registral – Recurso não conhecido.
DJ - 0027721-15.2012.8.26.0451 - PIRACICABA - Sentença sem relatório e fundamentação – nulidade – afronta ao disposto no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal - Recurso provido.
DJ - 0048614-03.2012.8.26.0071 - BAURU - REGISTRO DE IMÓVEIS – inventário judicial – partilha homologada por sentença judicial com trânsito em julgado - qualificação registral que não pode discutir o mérito da decisão judicial - Recurso provido.
DJ - 0050046-67.2012.8.26.0100 - SÃO PAULO - Registro de Imóveis – Contrato de Locação – Necessidade da averbação do cancelamento do anterior registro de contrato de locação – Divergência de numeração que não impede a individualização do imóvel e localização da matrícula – Indisponibilidade do § 1.º do artigo 53 da Lei n.º 8.212/91 não obstaculiza o registro do pacto locatício – Recurso não provido.
DJ - 0052045-13.2012.8.26.0405 - OSASCO - REGISTRO DE IMÓVEIS – Recurso de apelação - Recurso de apelação requerido pelo ex-interventor do 2º Tabelião de Notas de Osasco - Ilegitimidade recursal - Precedentes - Recurso não conhecido.
DJ - 0053639-23.2012.8.26.0224 - GUARULHOS - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa de registro de Escritura de Venda e Compra outorgada pela Municipalidade - Diversidade de confrontantes - Necessidade de licitação - Recurso não provido.
DJ - 0069588-29.2012.8.26.0114 - CAMPINAS - Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente - Negativa de registro de formal de partilha – Afronta ao princípio da continuidade – Qualificação registral que não atinge o mérito da decisão judicial - Recurso provido.
DJ - 0081219-12.2012.8.26.0100 - SÃO PAULO - REGISTRO DE IMÓVEIS – Alienação Fiduciária de parte ideal de imóvel – Existência de casamento – Morte da esposa – Necessidade de se inventariar a totalidade dos bens havidos em comunhão no casamento – Universalidade de Direitos – Recurso não provido.
DJ - 0000916-35.2012.8.26.0286-50000 - ITU - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Recurso manifestamente infringente – Pretendida reapreciação da decisão – Descabimento – Entendimento pacificado no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça- Ausência de erro material - Embargos conhecidos e rejeitados.
DJ - 0067251-04.2011.8.26.0114 - CAMPINAS - REGISTRO DE IMÓVEIS – Ausência da via original dos títulos cujo registro se pretende – Prejudicialidade – Precedentes – Exame, em tese, das exigências a fim de nortear futuras exigências – Recurso prejudicado
DJ - 0000374-14.2013.8.26.0405 - OSASCO - REGISTRO DE IMÓVEIS – Admissão da incidência de ITBI na apresentação do título – exigência de recolhimento em montante superior – dúvida suscitada – inovação em sede de impugnação acerca do não cabimento da incidência do tributo – impossibilidade de venire contra factum proprium – incabível o conhecimento do recurso por fundamento não deduzido perante o Oficial do Registro Imobiliário ao tempo da qualificação do título - Recurso não conhecido.
DJ - 0001717-77.2013.8.26.0071 - BAURU - Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Formal de partilha – Inobservância do princípio da continuidade – Inocorrência – Qualificação registral que não pode discutir o mérito da decisão judicial – Recurso provido.
DJ - 0002180-42.2012.8.26.0204 - GENERAL SALGADO - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura Pública de Inventário e Partilha – Necessidade de se inventariar a totalidade dos bens havidos em comunhão no matrimônio – Universalidade de Direitos - Recurso provido.
DJ - 0002753-09.2013.8.26.0281 - ITATIBA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Registro de loteamento - Certidões e documentos previstos no art. 18, da Lei no 6.766/76 - Exame, pelo Oficial de Registro de Imóveis, dos esclarecimentos prestados pelo loteador - Possibilidade - § 2º, do art. 18, da Lei 6.766/79 - Loteamento a ser implantado em imóvel objeto de alienação fiduciária - Negócio jurídico que obsta o registro do loteamento - Recurso não provido.
DJ - 0003273-76.2013.8.26.0019 - AMERICANA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Carta de Adjudicação – Desnecessidade de se apresentar certidão de casamento e CPF em razão do conteúdo da matrícula e situação concreta – ITBI – Diversidade de situação jurídica nos termos da legislação municipal entre as hipóteses de compromisso de compra e venda e cessão da posição contratual – Recurso não conhecido.
DJ - 0005861-92.2012.8.26.0180 - ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada procedente - Negativa de ingresso de mandado de averbação expedido em processo de desapropriação – Destaque de área expropriada com a abertura de duas novas matrículas da parte remanescente - Necessidade da retificação de área – Obediência ao Princípio da Especialidade – Recurso não provido.
DJ - 0006769-68.2011.8.26.0477-50000 - PRAIA GRANDE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Dispensa de integração da decisão – Reapreciação da matéria – Descabimento - Embargos conhecidos e rejeitados.
DJ - 0008191-43.2012.8.26.0445 - PINDAMONHANGABA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Loteamento – Registro – Ações penais julgadas em desfavor de um dos sócios da empresa responsável pelo parcelamento do solo – Artigo 18, III, ‘c’, e § 2.º, da Lei n.º 6.766/1979 – Permanência dos efeitos – Impossibilidade da modificação da situação jurídica no âmbito administrativo – Dúvida procedente – Recurso desprovido.
DJ - 0009584-92.2012.8.26.0189 - FERNANDÓPOLIS - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa de registro de escritura pública de venda e compra de imóvel rural – Aquisição de usufruto por estrangeiro - Desnecessidade da autorização expedida pelo INCRA – Princípio da legalidade estrita – Recurso provido.
DJ - 0025566-92.2011.8.26.0477 - PRAIA GRANDE - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa de ingresso de escritura de venda e compra de imóvel – Desrespeito ao registro anterior de instrumento particular - Desnecessidade da anuência dos compromissários compradores – Inexistência de afronta ao Princípio da Continuidade – Recurso provido.
DJ - 0027170-35.2012.8.26.0451 - PIRACICABA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida inversa prejudicada – Título que não foi formalmente apresentado – Circunstância que torna prejudicado o julgamento e impede o conhecimento do recurso - Escritura de venda e compra – Violação do princípio da especialidade subjetiva – impossibilidade de cumprimento – venda autorizada por alvará judicial – inexistência de risco de prejuízo a terceiros de boa-fé – recurso não conhecido
DJ - 0054473-65. 2012.8.26.0114 - CAMPINAS - REGISTRO DE IMÓVEIS – escritura de compra e venda - hipoteca cedular registrada - ausência de anuência do credor hipotecário - penhora em favor da Fazenda Nacional - indisponibilidade que obsta as alienações voluntárias - Recurso não provido
DJ - 0061025-88.2012.8.26.0100 - SÃO PAULO - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura de reversão de doação – Divergência entre a denominação do sindicato que consta como proprietário no registro e a do que figura como doador – Modificações apostiladas na carta sindical antes da Constituição de 1988 – Averbação obstativa do registro do título autorizada – Alteração também respaldada por título notarial – Ofensa ao princípio da continuidade – Inocorrência – Registro do título translativo da propriedade admitido – Recurso desprovido.
DJ - 0062099-96.2012.8.26.0224 - GUARULHOS - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa de registro de escritura pública de venda e compra de imóvel – Falta de cadastro perante a Prefeitura previsto em lei municipal – Existência de inscrição junto ao INCRA - Imóvel tipicamente rural – Princípio da Legalidade estrita – Recurso provido.
DJ - 0074827-56.2012.8.26.0100 - SÃO PAULO - REGISTRO DE IMÓVEIS – Arrematação dos direitos à aquisição e não do domínio – Inexistência de registro desse direito no Registro de Imóveis – Recurso não provido
DJ - 9000001-31.2012.8.26.0220-50000 - GUARATINGUETÁ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Questões relevantes examinadas – Coerência lógica entre a fundamentação e o desfecho do julgamento – Omissão, contradição ou obscuridade relevante – Ausência – Recurso rejeitado.
DJ - 9000001-46.2013.8.26.0624 - TATUÍ - REGISTRO DE IMÓVEIS – Arrematação dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda – Inexistência de registro desse direito no Registro de Imóveis – Executado que não figura como titular de qualquer direito na matrícula - Arrematação de direitos à aquisição da propriedade que não se confunde com aquisição de domínio - Recurso não provido
DJ - 9000001-58.2013.8.26.0038-50001 - ARARAS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – reapreciação da matéria – Efeito modificativo – Descabimento - Embargos conhecidos e rejeitados.
DJ - 9000001-81.2012.8.26.0462-50000 - POÁ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de contradição ou omissão na decisão embargada – Oposição de embargos de declaração objetivando reexame de questões já decididas – Efeito infringente excepcional não cabível – Embargos de Declaração rejeitados.
