Ementários sobre dúvidas registrárias - CSM
8/2010
:
EMENTÁRIO CGJ - EXTRAJUDICIAL Nº 08/2010 - 4º Trimestre de 2010 - REGISTRO DE IMÓVEIS
: 20/01/2011
EMENTÁRIO CGJ – EXTRAJUDICIAL Nº 08/2010
4º Trimestre de 2010 – REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO DE IMÓVEIS – Mandado Judicial de Indisponibilidade que não conte com previsão legal específica – Averbação possível – Modificação do procedimento previsto nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça – Adequação. Proc. CG nº 104.277/2009
REGISTRO DE IMÓVEIS – Negado o cancelamento de averbação de instrumento particular de promessa de venda e compra que data de mais de 50 anos – Irresignação parcial – Questão prejudicial – Inviabilidade do pedido em sede administrativa – Lapso temporal que enseja a possibilidade de eventual prescrição aquisitiva – Recurso não conhecido. Proc. CG nº 83.670/2009
REGISTRO DE IMÓVEIS – Averbação – Usufruto processual (Código de Processo Civil, arts. 647, inciso IV, e 716 e seguintes) – Apresentação de cópias – Inadmissibilidade – Qualificação registral que não prescinde do exame do título original – Imposto de transmissão devido (Código Tributário Nacional, art. 35, inciso II; Decreto Municipal nº 46.228/05, art. 1º, inciso II, alínea “b”) – Indisponibilidade decorrente de hipoteca cedular (Decreto-lei nº 413/69, art. 57) e de penhora anterior (Lei nº 8.212/91, art. 53, § 1º) – Prova de intimação do cônjuge (Código de Processo Civil, 655, § 2º) – Necessidade, pois o usufruto pressupõe ajuste entre credor e devedor e um cônjuge não pode gravar o imóvel sem consentimento do outro (Código Civil, art. 1.647, inciso I) – Parecer pelo não provimento do recurso. Proc. CG nº 73.931/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS – Emolumentos – Comunicação de negócios imobiliários às Prefeituras Municipais (NSCGJ, Cap. XX, itens 127 a 129) – Desentendimento entre o Município e o Oficial de Registro – Decisão do Corregedor Permanente no sentido de ser aplicado o valor de mercado por cópia enviada – Insurgência do oficial de registro, colimando seja cobrado o valor referente às certidões – Pretensão que contraria a regra administrativo-correcional, cujo sentido é facultar a remessa de cópia reprográfica da matrícula, em vez de listagem – Parecer pelo provimento parcial do recurso apenas para determinar que, em se preferindo que a informação seja prestada em forma de relação, há previsão explícita na tabela II anexa à Lei Estadual nº 11.331/02 (item 13). Proc. CG nº 84.552/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS - Apelação recebida como recurso administrativo - Averbação do desmembramento de imóvel em quatro novas unidades - Área de superfície inferior a 250 m², mas superior a 125 m² - Dissenso na interpretação da lei local - Aprovação pelo órgão público municipal competente – Presença de óbice para a averbação, consubstanciado pelo parcelamento sucessivo a configurar loteamento irregular – Recurso improvido. Proc. CG nº 56.620/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS – Agravo de instrumento recebido como recurso administrativo – Título judicial também se submete à qualificação registrária – Mandado de penhora - Inviabilidade de sua averbação – Ausência da via original – Fato do imóvel constrito ter passado a constituir, junto com outro, a base territorial de loteamento, da qual fazem parte o arruamento e demais espaços públicos, bem como os lotes de terceiros – Ofensa a princípios registrários - Recurso improvido. Proc. CG nº 70.590/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS – Apelação recebida com recurso administrativo – Pedido de retificação e unificação de área – Ofertada impugnação fundamentada, ainda que sucintamente – Remessa às vias ordinárias mantida – Recurso improvido. Proc. CG nº 91.590/2008
REGISTRO DE IMÓVEIS - Apelação recebida como recurso administrativo – As hipóteses de averbação, embora não estejam exaustivamente capituladas no artigo 167, inciso II, da LRP, restringem-se a situações constitutivas ou modificativas de direitos reais - Inviabilidade da averbação de título, por conter em seu bojo meros direitos obrigacionais e ainda ante as inúmeras razões apontadas com propriedade pelo registrador - Negado provimento ao recurso. Proc. CG nº 57.115/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS – Penhora “Online” – Expedição de comunicado, alertando que as solicitações de pesquisa de imóveis feitas pelo sistema da penhora “online” também devem ser atendidas no prazo máximo de 05 dias, nos termos do artigo 19, “caput”, da Lei 6.015/73, bem como recomendando que todas as unidades de registro imobiliário do Estado utilizem o ‘Banco de Dados Light’, disponibilizado pela ARISP, ou serviço de Webservice – Expedição de ofício à ARISP, solicitando informações sobre o número de pedidos de pesquisa de imóveis e de averbação de penhora, através do sistema, desde sua implantação. Proc. CG nº 2.903/2006
REGISTRO DE IMÓVEIS – Embargos declaratórios recebidos como recurso administrativo - Regularização de loteamento – Arquivamento determinado pelo MM. Juiz Corregedor Permanente – Insurgência do interessado, que pugna pelo prosseguimento - Inteligência da Lei nº 6.766/79 e dos itens 152 e seguintes do capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Provimento do recurso. Proc. CG nº 49.315/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS – Apelação recebida como recurso administrativo – Título judicial também se submete à qualificação registraria – Mandado de penhora de imóvel – Hipótese de averbação após edição da Lei n° 11.382/06 – Admitido seu ingresso no fólio real, apesar da indisponibilidade decorrente de outras constrições em prol do INSS e da União – Inteligência do artigo 53, § 1°, da Lei n° 8.212/91 – Novo entendimento acerca da matéria - Recurso provido. Proc. CG nº 89.692/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS – Apelação recebida como recurso administrativo -Rejeição do pedido de averbação, à margem da matrícula de todas as unidades integrantes de loteamento, das cláusulas restritivas constantes do contrato padrão – Descumprimento das exigências formuladas pelo registrador - Denegação pelo Juiz Corregedor Permanente – Acerto da decisão - Negado provimento ao recurso. Proc. CG nº 108.726/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS – Carta de arrematação expedida pela Justiça do Trabalho – Penhora preexistente em execução fiscal – Indisponibilidade do bem, ex vi do art. 53, § 1º, da Lei nº 8.212/91 – Jurisprudência do Conselho Superior da Magistratura – Ordem de registro dirigida particularmente ao oficial, sob pena de desobediência e multa diária – Situação em que o oficial de registro deve cumprir o comando jurisdicional e em seguida representar ao Corregedor Permanente para as providências cabíveis – Procedimento distinto da dúvida registrária (Lei nº 6.015/73, arts. 198 e seguintes), a qual precede o ingresso do título no fólio real – Cancelamento determinado – Superveniência de cancelamento do “registro” da penhora na execução fiscal – Fato que só pode ser considerado em eventual reapresentação do título – “Tempus regit actum” – Intempestividade do recurso administrativo – Reexame de ofício – Princípio da autotutela – Parecer pelo não conhecimento do recurso e manutenção da decisão. Proc. CG nº 75.960/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS – Apelação recebida como recurso administrativo – Título judicial também se submete à qualificação registrária – Mandado de penhora - Inviabilidade de sua averbação – Ausência da via original, da nota devolutiva e da prenotação – Irresignação parcial - Recurso improvido. Proc. CG nº 108.758/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS – Retificação não se condiciona às prévias averbações de reserva legal e de área de preservação permanente ambientais – Precedentes desta Corregedoria Geral da Justiça - Negado provimento ao recurso. Proc. CG nº 76.012/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS – Carta de arrematação ou adjudicação – Cancelamento, “ipso facto”, de constrições anteriormente averbadas – Impossibilidade – Providência a ser obtida em cada processo judicial de que se originou a ordem – Precedentes da Corregedoria Geral da Justiça – Recurso não provido. Proc. CG nº 114.169/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS – Escrituras que divergem quanto à existência de salão comercial e residência sobre o terreno – Retificação administrativa do registro – Inviabilidade – Necessária nova manifestação de vontade das partes, por meio de escritura de re-ratificação. Proc. CG nº 77.671/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de venda e compra – Adquirente supostamente identificado pelo nome de fantasia de firma individual – Retificação administrativa do registro imobiliário ou do título aquisitivo – Inviabilidade – Ofensa aos princípios da continuidade e da especialidade subjetiva – Necessária nova manifestação de vontade das partes, por meio de escritura de re-ratificação – Recurso não provido. Proc. CG nº 138.458/2009
REGISTRO DE IMÓVEIS – Pedido de cancelamento administrativo de averbações fundadas em certidões negativas de débito emitidas pelo INSS e tidas por falsas – Nulidade que não diz respeito ao próprio ato de averbação, mas ao título que lhe deu causa – Impossibilidade de reconhecimento na via administrativa – Inteligência do art. 214 da Lei de Registros Públicos – Nulidade que depende de reconhecimento em processo contencioso – Recurso provido. Proc. CG nº 82.595/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS – Regularização de loteamento – Pedido parcialmente acolhido, para averbação das plantas do loteamento à margem das respectivas matrículas – Recorrente que postula ainda a correção da titularidade dominial - Imóveis registrados em nome do FUNAPS, extinto em 1994 – Inviabilidade de alteração dominial na via administrativa – Atribuição de propriedade que depende do exame da validade do título – Questão que só pode ser solucionada na via jurisdicional – Recurso não provido. Proc. CG nº 94.842/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS – Determinação de prova pericial pelo MM. Juiz Corregedor Permanente – Antecipação de honorários provisórios atribuída à União, que ofereceu impugnação a pedido de retificação de registro – Falta de recolhimento que implicou na procedência do pedido – Impossibilidade – Inteligência do art. 33 do Código de Processo Civil - Antecipação dos honorários que cabe aos autores do pedido de retificação – Recurso provido. Proc. CG nº 38.013/2009
REGISTRO DE IMÓVEIS – Procedimento de dúvida – Recurso de apelação – Competência do E. Conselho Superior da Magistratura – Redistribuição determinada. Proc. CG nº 99.517/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS – Decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente que manteve recusa do oficial registrador quanto à averbação de desconstituição de compra e venda e registro de constituição de hipoteca – Nota de devolução que demonstra a existência de divergência quanto a ato de registro em sentido estrito – Dúvida registral – Competência recursal do Colendo Conselho Superior da Magistratura – Remessa dos autos ao órgão competente. Proc. CG nº 81.634/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS – Retificação administrativo-judicial – Decisão de rejeição da impugnação, sem apreciação da retificação em si – Inobservância do art. 213, § 6º, da Lei nº 6.015/73 – Anulação de ofício – Recurso prejudicado. Proc. CG nº 85.097/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS – Cancelamento de penhora – Imóvel registrado em nome de pessoa diversa do devedor em demanda trabalhista – Decisão judicial que examina o tema e ordena o registro, sob pena de desobediência - Prevalência da decisão judicial – Registro da penhora mantido – Nulidade de pleno direito do título inexistente - Recurso improvido. Proc. CG nº 82.153/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS – Procedimento administrativo em que pretendido o cancelamento de registro de hipoteca em razão de quitação – Cédula hipotecária – Endosso caução – Declaração unilateral do endossante no sentido de que o débito foi quitado – Necessidade de anuência da endossatária, ou do reconhecimento, na via jurisdicional, da ineficácia do endosso em relação aos devedores – Recurso não provido. Proc. CG nº 92.235/2008
REGISTRO DE IMÓVEIS – Retificação unilateral – Inserção de medida perimetral resultante de cálculo matemático (Lei nº 6.015/73, art. 213, inciso I, alínea “e”) – Imóvel que não encerra polígono regular – Linha curva confinante com rio – Inviabilidade – Forma bilateral – Necessidade – Recurso não provido. Proc. CG nº 86.705/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS – Formal de Partilha oriundo de inventário inexistente – Registro levado a efeito – Cancelamento inadmissível – Ausência de vício formal do próprio título – Necessidade de ação autônoma que declare a nulidade ou inexistência – Inadmissibilidade do cancelamento sem prévio processo judicial - Pedido de providências administrativas contra o oficial incabível – Arquivamento determinado - Recurso improvido. Proc. CG nº 73.372/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS – Certidão de penhora – Executado que é sucessor daquele que figura no fólio real como titular do domínio – Necessidade de prévio registro do formal de partilha – Princípio da continuidade – Inviabilidade da averbação da constrição também ditada pelo prévio registro de cédula rural pignoratícia e hipotecária na matrícula – aplicação do artigo 69 do Decreto-lei 167/67 – Recurso não provido. Proc. CG nº 94.987/2009
REGISTRO DE IMÓVEIS – Mandado de averbação de decisão judicial determinando a reserva de bens – Ingresso negado por falta de espaço na transcrição para averbar a medida – Imóvel que passou a pertencer a circunscrição diversa – Necessária a abertura de matrícula, nos termos do artigo 295, único, da LRP – Recurso não provido. Proc. CG nº 95.820/2009
REGISTRO DE IMÓVEIS – Averbação de planta deferida em 1º grau – Regularização de loteamento relativo a área objeto de desapropriação – Recurso interposto pelos ex-proprietários da área desapropriada – Suposta nulidade da r. decisão proferida pela Corregedoria Permanente – Preliminar rejeitada – Inexistente cerceamento de defesa – Impugnação ofertada pelos recorrentes que não impede a averbação deferida – Recurso não provido. Proc. 77.727/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS – Retificação de averbação negada – Alegado erro material não caracterizado – Lote ao qual foi dada destinação de equipamento urbano tanto na documentação apresentada para o registro do loteamento quanto na documentação substitutiva posterior – Bem de domínio público – Aplicação do artigo 22 da Lei n° 6.766/79 – Inviabilidade de alteração posterior desta destinação por ato unilateral do loteador – Recurso não provido. Proc. CG nº 90.239/2009
REGISTRO DE IMÓVEIS – Certidão de escritura pública de divisão amigável – Expedição negada em primeiro grau, a pretexto de se tratar de ato incompleto em virtude de erros no ato notarial – Inocorrência de tal circunstância – Inaplicável, ‘in casu’, o item 50, Cap. XIV, das NSCGJ – Viabilidade do deferimento do pedido – Recurso provido. Proc. CG nº 139.409/2009
REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de venda e compra – Descrição do imóvel que diverge daquela constante da correspondente transcrição – Ofensa ao princípio da especialidade objetiva – Pedido de expedição de mandado para que o próprio Oficial retifique a descrição do imóvel indicada na escritura – Inviabilidade – Necessária nova manifestação de vontade das partes, por meio de escritura de re-ratificação – Recurso não provido. Proc. CG nº 10.897/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida - Dissenso sobre registro “stricto sensu” – Remessa dos autos ao Conselho Superior da Magistratura, em virtude de sua competência. Proc. CG nº 136.774/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS – Retificação de registro imobiliário – Imóvel pertencente em frações ideais a duas famílias – Desdobro efetuado – Novas matrículas que mantiveram a situação de condomínio – Inexistência de erro registrário – Necessidade de que o condomínio seja extinto pela via própria, a fim de viabilizar o ingresso de títulos que tenham por objeto a propriedade autônoma de cada família – Inviabilidade de extinção do condomínio através dos formais de partilha dos ‘de cujus’ indicando o imóvel como duas partes determinadas e independentes – Recurso não provido. Proc. CG nº 33.184/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de venda e compra e cessão – Cessionários indicados, no título, como compradores do imóvel, assim como o eram os cedentes – Alegação de que, por se tratar de cessão gratuita, o negócio deveria ter sido identificado como doação – Pedido de retificação do registro para indicar os adquirentes como donatários – Inviabilidade – Inexistência de erro registrário – Necessária nova manifestação de vontade das partes, por meio de escritura de re-ratificação para correção do alegado erro do título – Recurso não provido. Proc. CG nº 26.445/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS – Retificação de averbação feita à margem de inscrição de loteamento – Pedido negado em primeiro grau – Fração ideal pertencente ao compromissário comprador indicada como sendo de 1/3 do lote, posto serem três os adquirentes e não haver especificação dos quinhões no compromisso – Posterior ação de adjudicação compulsória em que foi reconhecida a propriedade do interessado sobre 50% do lote – Necessidade de que a carta de sentença seja apresentada ao Oficial competente para registro – Hipótese em que, se depois da qualificação, for recusado o ingresso do título no fólio real, deverá ser solicitada a suscitação de dúvida – Recurso não provido. Proc. CG nº 26.353/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS – Pedido de ‘alvará’ para cancelamento de indisponibilidade negado em primeiro grau – Indisponibilidade decorrente de liquidação extrajudicial, nos termos do artigo 36 da Lei n° 6.204/74 – Instrumento particular de compromisso de venda e compra firmado anteriormente à decretação da liquidação extrajudicial – Irrelevância da anterioridade do compromisso, posto que não levado a registro oportunamente – Recurso não provido. Proc. CG nº 40.487/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS – Existência de ação civil pública, fundada na irregularidade do loteamento, averbada à margem da transcrição do lote – Cancelamento que não pode ser determinado no âmbito administrativo-correcional – Providência a ser buscada na via judicial – Recurso não provido. Proc. CG nº 135.762/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS – Certidão de penhora – Executado que figura como solteiro no fólio real e como casado no título – Necessidade de prévia averbação do casamento – Ausência de intimação do cônjuge – Observância dos princípios da continuidade, especialidade subjetiva e legalidade – Recurso não provido. Proc. CG nº 60.986/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS – Pedido de retificação de área – Impugnação ofertada por um dos confrontantes – Partes enviadas às vias ordinárias pela decisão de 1º grau – Manifestação posterior dos impugnantes, desistindo expressamente de sua impugnação – Inexistência de outros óbices ao acolhimento da pretensão – Recurso provido. Proc. CG nº 52.197/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS – Pedido para averbar junto à matrícula do imóvel os respectivos códigos de cadastramento no INCRA e no imobiliário rural da municipalidade – Pretensão negada em primeiro grau, a pretexto de estar o imóvel localizado dentro do perímetro urbano – Circunstância que não impede, porém, a averbação pretendida, tendo em vista a destinação agrícola dada ao prédio, a qual restou induvidosa nos autos – Viabilidade do deferimento do pedido – Recurso provido. Proc. CG nº 60.789/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS – Negativa de averbação de desdobro – Lote que pertence a loteamento com restrição convencional – Prevalência desta –Alteração parcial de loteamento - Necessidade de concordância dos adquirentes dos lotes atingidos pela alteração – Artigo 28 da Lei 6.766/79 – Recurso não provido. Proc. CG nº 117.128/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS – Pedido de providências com natureza de procedimento de dúvida – Recurso de apelação – Competência do E. Conselho Superior da Magistratura – Redistribuição determinada. Proc. CG nº 93.878/2010
(DJE 20/01/2011)
*Ementário consolidado disponível no Portal do Extrajudicial com links aos pareceres
|
