Ementários sobre dúvidas registrárias - CSM
6/2010
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EMENTÁRIO CGJ _ EXTRAJUDICIAL Nº 06/2010 _ 3º TRIMESTRE DE 2010 _ REGISTRO DE IMÓVEIS
: 01/12/2010
EMENTÁRIO CGJ _ EXTRAJUDICIAL Nº 06/2010
3º Trimestre de 2010 _ registro de imóveis
REGISTRO DE IMÓVEIS _ Averbação _ Cancelamento de registro de Carta de adjudicação extraída de reclamação trabalhista _ Prévia indisponibilidade registrada na matrícula _ Decisão judicial da Vara do Trabalho que enfrenta a questão e determinado registro _ Prevalência de decisão judicial _ Registro da carta de adjudicação mantido _ Recurso provido. Proc. CG nº 60.922/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS _ Processo legislativo _ Pedido de providências no sentido de impedir a concentração, na matrícula imobiliária, de informações sobre distribuição judicial _ Impossibilidade jurídica _ Medida estranha às atribuições da Corregedoria Geral da Justiça. Proc. CG nº 75.448/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS _ Apelação recebida como recurso administrativo _ Admissibilidade _ Pedido de prioridade etária _ Viabilidade _ Concessão da gratuidade _ Desnecessidade _ Supressão de instância _ Irrelevância na via administrativa _ Bloqueio de matrícula e averbação de instrumento revogatório de procuração _ Pedidos formulados pela proprietária de imóvel, que pretende dar efetividade ao desfazimento de sua alienação _ descabimento da via eleita _ Hipótese que demanda o acionamento da via jurisdicional, mediante contraditório e ampla defesa do pretenso adquirente do bem _ Existência de outras medidas acautelatórias ao seu alcance _ Negativa de provimento do recurso, com observação. Proc. CG nº 60.874/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS _ Retificação de registro imobiliário fundada no art. 213, II, e § 4º, da LRP _ Impugnação por parte da União _ Tempestividade _ Prazo em quádruplo que só se inicia com a juntada da notificação aos autos _ Remessa às vias ordinárias _ Impugnação da União que requer esclarecimentos aos requerentes _ Recusa ao atendimento do pedido sem justificativa _ Exigência necessária e útil à retificação _ Retificação indeferida _ Recurso não provido. Proc. CG nº 135.627/2009
REGISTRO DE IMÓVEIS _ Averbação de certidões de óbito _ Recusa fundada na exigência de prévio inventário _ Desnecessidade _ Averbação possível por não haver alteração da condição de proprietário _ Recurso provido. Proc. CG nº 71.718/2009
REGISTRO DE IMÓVEIS _ Averbação _ Cancelamento de penhora _ Prévia indisponibilidade registrada na matrícula _ Decisão judicial da Vara do Trabalho que enfrenta a questão e determinado registro _ Prevalência de decisão judicial _ Registro da carta de adjudicação mantido _ Recurso provido. Proc. CG nº 56.166/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS _ Indisponibilidade prevista na Lei nº 8.212/91 _ Averbação de penhora realizada em execução (Código de Processo Civil, art. 659, § 4º) _ Admissibilidade _ Jurisprudência do Conselho Superior da Magistratura _ Recurso provido. Proc. CG nº 43.368/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS _ Pedido de cancelamento de registro _ Impossibilidade de declaração de nulidade por vícios intrínsecos do título _ Inexistência das irregularidades apontadas pelo requerente _ Escritura de transmissão que respeita as frações ideais pertencentes aos herdeiros _ Cônjuge sem direito à meação sobre bem adquirido antes de casamento, contraído no regimento da separação obrigatória de bens _ Recurso não provido. Proc. CG nº 49.530/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS _ Averbação _ Cancelamento de registro, em decorrência de decisão definitiva em ação de resolução contratual _ Retorno dos sujeitos ao “statu quo ante” _ Decorrência lógica da tutela jurisdicional _ Restituição do preço aos compradores sem o correlato desfazimento do domínio sobre a coisa ensejaria enriquecimento sem causa _ Desnecessidade de mandado judicial _ Exegese dos arts. 248 e 250 da Lei nº 6.015/73 _ Reconhecimento de firma no requerimento do interessado _ Necessidade _ Juntada de documento depois da interposição do recurso _ Inadmissibilidade _ Recurso não conhecido. Proc. CG nº 78.527/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS _ Registro especial (Lei nº 6.766/79, art. 18) _ Dispensa _ Inviabilidade, haja vista a quantidade de lotes e a caracterização de parcelamento sucessivo _ Preexistência de alvará municipal _ Irrelevância _ Recurso não provido. Proc. CG nº 56.038/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS _ Retificação de área _ Amarração com a esquina ou edificação mais próxima (Lei nº 6.015/73, art. 225 “caput”) _ Necessidade _ Especificação dos imóveis confrontantes (Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XX, item 50) _ Título que deve estar em conformidade com as regras do registro no momento da apresentação (“tempus regit actum”) _ Qualificação de todos os confinantes (Capítulo XX, itens 124.11 e 124.12) _ Obrigatoriedade _ Recurso não provido. Proc. CG nº 51.932/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS _ Pedido de averbação do cancelamento de registro de hipoteca em razão de quitação _ Emissão de cédula hipotecária com subseqüente endosso caução _ Endossante que reconhece a quitação da cédula hipotecária _ Necessidade de anuência da endossatária, ou do reconhecimento, na via jurisdicional, da ineficácia da cessão do crédito em relação aos devedores _ Ausência de uma ou outra providência, no caso, que inviabiliza o cancelamento pretendido _ Recurso não provido. Proc. CG nº 47.593/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS _ Emolumentos _ Averbação de pagamento do preço _ Contrato com cláusula resolutória expressa _ Averbação com valor, tendo em vista cuidar_se de cancelamento de gravame _ Recurso Improvido. Proc. CG nº 40.933/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS _ Retificação consensual _ Aumento de área _ Anuência dos confrontantes _ Alteração da forma do polígono _ Possibilidade de identificar a nova descrição com o imóvel objeto da matrícula _ Interpretação do Provimento CG nº 2/2005 _ Recurso provido. Proc. CG nº 58.945/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS _ Pretendido cancelamento de instituição de condomínio em registro de loteamento _ alegação de que o negócio ultrapassa os limites do mandato _ Matéria que extrapola os limites da jurisdição administrativa _ Indispensabilidade de ação judicial _ Averbação de cancelamento negada _ Recurso improvido. Proc. CG nº 90.022/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS _ Cédula de crédito hipotecário _ Indispensabilidade da anuência do endossatário por endosso caução para cancelamento da hipoteca _ Exigência legal Precedentes _ Recurso não provido. Proc. CG nº 35.854/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS _ Procedimento administrativo em que pretendido o cancelamento de registro de hipoteca em razão de quitação _ Cédula hipotecária _ Endosso caução _ Declaração unilateral do endossante no sentido de que o débito foi quitado _ Necessidade de anuência da endossatária, ou do reconhecimento, na via jurisdicional, da ineficácia do endosso em relação aos devedores _ Recurso não provido. Proc. CG nº 64.486/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS _ Averbação _ Aditivo a contrato de locação _ Imóvel gravado com direito real de usufruto _ Consentimento do nu_proprietário _ Necessidade _ Vontade não declarada no instrumento _ Preexistência de mandatos outorgados pelas titulares do domínio à usufrutuária _ Irrelevância _ Recurso não provido. Proc. CG nº 40.368/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS _ Retificação de área e apuração de remanescente indeferidas em 1º grau _ Retificação da filiação de determinados lotes viável, posto que evidenciado, ‘in casu’ o erro registrário afirmado _ Inviabilidade, porém, da retificação quanto a outros lotes, que exigem discussão e eventual correção da própria natureza do negócio subjacente _ Exigência de que a planta que instruiu o pedido seja aprovada pela Prefeitura _ Cabimento _ Recurso provido em parte. Proc. CG nº 110.100/2009
REGISTRO DE IMÓVEIS _ Recurso administrativo contra decisão judicial que determina o atendimento das exigências estabelecidas pelo Oficial do Registro de Imóveis em nota de devolução _ Retificação de área remetida às vias ordinárias _ Decisão impugnada que foi proferida na via jurisdicional, e não administrativa _ Descabimento _ Inadequação da via eleita _ Recurso não conhecido. Proc. CG nº 89.219/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS _ Averbação que indica o número de inscrição municipal do imóvel e que este foi declarado, por lei, como parte integrante da área urbana do município _ Pedido de cancelamento negado _ Certidão da Prefeitura que demonstra que o número de inscrição municipal indicado na averbação refere_se à matrícula de outro imóvel _ Retificação necessária _ Caracterização do imóvel como rural ou urbano que depende de sua destinação e não de sua localização _ Certificado de Cadastro de Imóvel Rural _ CCIR que demonstra o cadastramento junto ao INCRA _ Averbação determinada _ Recurso provido em parte. Proc. CG nº 81.515/2009
REGISTRO DE IMÓVEIS _ Averbação de penhora _ Incidência da restrição sobre remanescente _ Inadmissibilidade _ Necessidade de identificação da área para evitar violação ao principio da especialidade _ Averbação negada _ Recurso improvido. Proc. CG nº 93.410/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS _ Retificação _ Procedimento perante a Corregedoria Permanente _ Decisão de procedência, fundada na desobrigatoriedade da averbação da área de reserva legal mencionada no art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal) _ Entendimento coincidente com o da esfera jurisdicional, representado por maciça jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo _ Orientação administrativa ainda vigente, da Corregedoria Geral da Justiça, compatível com esta última posição _ Recurso improvido. Proc. CG nº 67.360/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS _ Recurso Especial interposto contra a r. decisão do Exmo. Senhor Corregedor Geral da Justiça, que negou provimento ao recurso administrativo interposto pela interessada para obter averbação da existência de ação de reparação de danos materiais e morais por ela ajuizada _ Inadmissibilidade _ Matéria que foi decidida definitivamente no âmbito administrativo, não comportando nenhum outro recurso nessa esfera _ Processamento do recurso indeferido. Proc. CG nº 131.400/2009
REGISTRO DE IMÓVEIS _ Retificação de área _ Procedimento perante a Corregedoria Permanente _ Decisão de improcedência, fundada na obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal mencionada no art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal) _ Entendimento diverso, na esfera jurisdicional, representado por maciça jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo _ Orientação administrativa ainda vigente, da Corregedoria Geral da Justiça, compatível com esta última posição _ Recurso provido. Proc. CG nº 93.391/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS _ Averbação _ Retificação _ Procedimento perante a Corregedoria Permanente _ Decisão de improcedência, fundada na obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal mencionada no art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal) _ Entendimento diverso, na esfera jurisdicional, representado por maciça jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo _ Orientação administrativa ainda vigente, da Corregedoria Geral da Justiça, compatível com esta última posição _ Recurso provido. Proc. CG nº 98.752/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS _ Agravo de instrumento, interposto por terceiro interessado contra o não recebimento de recurso contra decisão proferida em sede de consulta sobre emolumentos formulada pelo Oficial _ Recebimento, em caráter excepcional, como recurso administrativo _ Prazo do terceiro para recorrer que é idêntico ao da parte _ Inaplicabilidade do prazo em dobro previsto pelo artigo 191 do CPC _ Intempestividade verificada _ Prazo fixado pelo artigo 29, §1º, da Lei Estadual n° 11.331/02 contado ‘in casu’ a partir da intimação da própria interessada _ Recurso não provido. Proc. CG nº 93.423/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS. Aquisições de imóveis rurais por pessoas jurídicas brasileiras com participação majoritária estrangeira. Indicação do entendimento a ser seguido, a respeito da matéria, pelo Conselho Nacional de Justiça. Remessa a esta Corregedoria Geral da Justiça para que determine a observância, pelos tabeliães e oficiais de registro, além das devidas comunicações por parte destes últimos. Inteligência dos arts. 10, 11, 12, c.c. 1º, § 1º; todos da Lei nº 5.709/71. Superveniência de parecer da Advocacia Geral da União, revendo seu posicionamento anterior, devidamente aprovado pela Presidência da República. Decisão de caráter normativo por parte desta Corregedoria Geral da Justiça. Proc. CG nº 83.224/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS _ Apelação recebida como recurso administrativo _ Rejeição de impugnações, para prosseguimento do pedido de registro de loteamento, pelo MM. Juiz Corregedor Permanente _ Acerto da decisão _ Negado provimento ao recurso. Proc. CG nº 32.866/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS _ Hipoteca _ Cancelamento _ Caução de direitos creditórios regida pelo Decreto_lei nº 70/66 _ Necessidade de anuência da caucionária _ Insuficiência, no âmbito administrativo, da declaração unilateral do credor hipotecário _ Precedentes da Corregedoria Geral da Justiça _ Recurso não provido. Proc. CG nº 64.494/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS _ Pedido de providências _ Formal de partilha que atribui a propriedade de imóvel único a quatro herdeiros _ Registro da fração ideal de apenas um deles _ Impossibilidade de registro parcial quando o objeto do formal é bem único _Título novamente apresentado, apenas para exame e cálculo _ Exigências oriundas de leis supervenientes ao registro e que, por isso, não são aplicáveis _ Recurso provido. Proc. CG nº 104.221/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS _ Averbação _ Doação conjuntiva _ Direito de acrescer (Código Civil, art. 551, parágrafo único) _ Imóvel posteriormente permutado e dividido entre os donatários _ Alegação de sub_rogação real _ Matéria não submetida à qualificação do oficial de registro _ Princípio da instância (Lei nº 6.015/73, art. 13, inciso II) _ Juntada de documento novo _ Inadmissibilidade _ Recurso não conhecido. Proc. CG nº 98.714/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS _ Recurso administrativo _ Decisão do Corregedor Geral da Justiça _ Irrecorribilidade _ Exaurimento da via administrativa _ Interposição de novo recurso administrativo _ Inadmissibilidade. Proc. CG nº 40.368/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS _ Pedido de averbação de contrato de locação para exercício de direito de preferência _ Apresentação de cópia simples do contrato _ Título inidôneo _ Impossibilidade de substituição do título no curso do procedimento que foi instaurado, como se de dúvida se tratasse, para a solução da dissensão relativa à admissibilidade da prática do ato _ Exigência formulada pelo Oficial que, ademais, se mostra cabível à espécie _ Necessidade de apresentação do instrumento de mandato conferido a quem firmou o contrato em nome dos locadores _ Recurso não conhecido. Proc. CG nº 142.865/2009
REGISTRO DE IMÓVEIS _ Pedido de cancelamento de matrículas com fundamento na Lei 6.739/79 _ Necessidade de prova irrefutável de nulidade _ Inviabilidade de exame dos elementos intrínsecos do título _ Nulidade que só pode versar sobre defeitos relativos ao próprio registro _ “Posse mansa e pacífica” que não constitui título registrável e ofende o art. 221 da Lei de Registros Públicos _ Cancelamento determinado em parte _ Bloqueio das matrículas, em razão da existência de riscos a eventuais adquirentes de boa_fé. Proc. CG nº 685/2006
REGISTRO DE IMÓVEIS _ Impugnação ao registro de loteamento fundada em ofensas à legislação municipal _ Loteamento que obteve aprovação do Graprohab e da Municipalidade _ Exame do Registrador que se circunscreve aos aspectos formais do pedido de registro _ Verificação de legalidade substancial que só pode ser feita pela via judicial _ Recurso não provido. Proc. CG nº 61.617/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS _ Representação formulada contra recusa de registro de carta de adjudicação _ Processo administrativo disciplinar _ Recurso do representante contra decisão de arquivamento do MM. Juiz Corregedor Permanente _ Carência recursal _ Não conhecimento. Proc. CG nº 62.210/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS _ Bem de uso comum do povo _ Recusa do Oficial em promover a abertura de matrícula com fulcro em decreto municipal que delimita a área e a incorpora ao domínio público _ Inteligência do art. 221 da Lei de Registros Públicos _ Rol taxativo de títulos que podem ser registrados e dar ensejo à abertura de matrícula _ Recurso não provido. Proc. CG nº 108.707/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS _ Registro especial (Lei nº 6.766/79, art. 18) _ Dispensa _ Impossibilidade _ Desmembramento sucessivo caracterizado _ Parecer pelo desprovimento do recurso. Proc. CG nº 104.310/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS _ Bloqueio de matrícula determinado em primeiro grau com fundamento em inobservância do princípio da especialidade objetiva e subjetiva _ Medida de natureza acautelatória que se apresenta adequada “in casu” para a proteção do interesse de eventuais futuros adquirentes terceiros de boa_fé _ Recurso não provido. Proc. CG nº 49.482/2010
REGISTRO DE IMÓVEIS _ Recusa de averbação do cancelamento de registro de hipoteca constituída por cédula hipotecária mantida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente _ Carta de adjudicação registrada, não obstante a legislação especial que veda a penhora de imóvel objeto de hipoteca cedular _ Artigo 69 do Decreto_lei 167/67 _ Inviabilidade de averbação do cancelamento, no âmbito administrativo _ Recurso não provido. Proc. CG nº 83.765/2009
REGISTRO DE IMÓVEIS _ Consulta formulada ao MM. Juiz Corregedor Permanente a respeito de representação de pessoa jurídica submetida à intervenção _ Recurso intempestivo interposto contra a decisão que determinou o registro somente dos atos firmados pelo representante atual _ Inexistência de nulidade no procedimento _ Multa fixada em embargos de declaração considerados protelatórios _ Inviabilidade na instância administrativa _ Multa afastada em controle hierárquico de legalidade _ Recurso não conhecido. Proc. CG nº 85.818/2010
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