Comunicado nº 838/2017
31/03/2017

COMUNICADO CG Nº 838/2017

A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA comunica aos Senhores Notários e Registradores do Estado de São Paulo que, por ora, até adequação do sistema, as declarações/lançamentos no Portal do Extrajudicial, deverão continuar sendo realizados com a mesma sistemática em vigor, ou seja, sem menção a parcela destinada à Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, em montante correspondente a 4,8%, previsto no artigo 1º, II, parágrafo único, item 2 da Lei nº 16.346, de 29/12/2016.

(DJE 31/03 e 03/04/2017)

***ATENÇÃO, VIDE COMUNICADO CG Nº 1308/2020 - DJE 23/11/2020