A consulta de validade de selo tem como objetivo permitir a verificação de validade de um selo ou outro documento de fiscalização a partir de seus números de identificação. Esta funcionalidade está disponível para o público e para as unidades extrajudiciais. Qualquer cidadão poderá consultar no Portal a situação de um documento de fiscalização, informando seu número de série. O Portal indicará qual unidade adquiriu aquele documento ou se existe registro de furto ou extravio, detalhando a situação.
Campos